Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMA 1.232 DO STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INCLUÍDAS SOMENTE NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. O Tema 1.232 de repercussão geral veda o cumprimento da sentença trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento quando a responsabilização decorre exclusivamente de grupo econômico. O redirecionamento superveniente somente é admitido, excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento próprio. Tendo a decisão originária incluído as agravantes diretamente por grupo econômico, a referência posterior e genérica a manobra de gestão e confusão patrimonial, sem instauração do incidente previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, não legitima a manutenção da execução. Agravos das empresas providos. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas em contraminuta pela exequente e conheceu dos agravos de petição; no mérito, sem divergência: (a) deu provimento ao agravo de BRN Holding Patrimonial S/A e ao agravo conjunto de Starboard Asset Ltda., Starboard Holding Ltda. e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. para excluí-las do polo passivo da execução, na forma do Tema 1.232 do STF; (b) negou provimento ao agravo de petição de Pedro Henrique Torres Bianchi, inclusive quanto à justiça gratuita, mantendo sua responsabilidade executiva definitivamente reconhecida nos autos. Custas na forma da lei. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmª Procuradora Regional do Trabalho: Drª Ana Cláudia Nascimento Gomes. Sustentação oral a distância: Dr. Robson Madeira Sanchez Pinto, pelas executadas/agravantes. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 6 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO