Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas, em face da gratuidade deferida. Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira e-mail: - Fone: (89) 35591131 Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801009-07.2026.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: DANIEL ANDRADE DE MOURA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por DANIEL ANDRADE DE MOURA, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pelos motivos expostos na inicial. Alega a parte autora na inicial (Id. 101755867), em resumo, que não contratou o empréstimo consignado nº 097001115820, averbado em seu benefício previdenciário e posteriormente excluído, no valor de parcelas de R$ 193,71. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados ou retidos e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Citado, o demandado apresentou contestação (Id. 103049416) alegando, em síntese, preliminares de retificação do polo passivo, de impugnação ao valor da causa e de falta de interesse processual e, no mérito, a contratação eletrônica, com biometria facial, da portabilidade de contrato originário de outra instituição, o que dispensaria a prova de crédito em conta da parte autora, e, subsidiariamente, a compensação de valores. Em réplica (Id. 105440801), alegou a parte autora que o termo de portabilidade e o demonstrativo de débito, produzidos pela ré, não comprovam a autoria da contratação, a liquidação do contrato originário nem o motivo da exclusão da averbação, e requereu o julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, a exibição dos registros técnicos da operação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do processo no estado em que se encontra Da análise dos autos, considero oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, eis que o acervo probatório é suficiente para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prescrição Considerando que se aplica ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, pois se trata de relação de consumo, não cabe reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. Por outro lado, devem ser consideradas prescritas as parcelas que tenham sido descontadas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. Dos descontos questionados Em síntese, afirma a parte autora que a parte demandada descontou valores de parcelas de suposto empréstimo que nunca foi objeto de negócio entre as partes, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito à reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas nos casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). Da natureza da relação jurídica No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparada a consumidor. Assim, não cabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Como se sabe, as instituições financeiras e os bancos, prestadores de serviço especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, estão “submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 3ª Turma, AgREsp 219092, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 07.12.2000, DJ 05.02.2001). Com efeito, a submissão das instituições financeiras às regras próprias da legislação consumerista encontra respaldo no entendimento pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se o enunciado 297 da Súmula do STJ: STJ | Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, no caso em tela, tendo em vista a natureza da operação questionada nestes autos, tenho que as relações entre a parte autora e a parte demandada devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Do ônus da prova no caso concreto Com efeito, em causas como a debatida, incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do seu benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam. Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, praticamente inviável. Lado outro, à demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, bastando apresentar o instrumento do contrato e documentos a ele correlatos. Nessa ótica, considerado invertido o ônus probandi, deveria o demandado juntar aos autos virtuais o instrumento do contrato que alega legítimo, com a assinatura das partes, documentos pessoais da demandante e, ainda, documento comprobatório de que teria disponibilizado o valor da operação financeira em favor da tomadora do empréstimo consignado, no caso, comprovante de depósito ou realização de TED. Do negócio jurídico Como se pode observar da análise dos autos, a parte demandada apresentou os elementos que comprovam a contratação questionada (denominada empréstimo consignado, contrato nº 097001115820) pela demandante neste feito. De fato, para comprovar a regularidade da operação, a parte ré instruiu sua resposta com: contratação via biometria facial e assinatura eletrônica, documentada em dossiê probatório da operação, com fotografia do contratante, endereço IP, geolocalização, modelo do aparelho, captura do documento de identidade e código hash: contrato nº 097001115820, datado de 03/07/2023, com captura em 06/07/2023, às 10h57min04s, IP 170.82.124.114, latitude -7.7893825 e longitude -42.9216678, aparelho SAMSUNG SM-A105M, telefone celular 89 99414-0967, captura da carteira de identidade da parte autora (RG nº 2.779.461) e quadro-resumo com valor do crédito de R$ 8.214,00, valor liberado ao cliente de R$ 0,00 e 79 parcelas de R$ 190,27, indicados como estimativas sujeitas à confirmação das condições finais (cláusula II.2) (Id. 103049423, pp. 1, 9-10, 14 e 16-17), termo de requisição de portabilidade formalizado digitalmente em 03/07/2023, com o mesmo telefone celular, que indica como operação a ser portada o contrato nº 260617184 do Santander Banespa (código 033), com saldo devedor de R$ 8.214,00 e parcela de R$ 196,44 (Id. 103049425), e demonstrativo de débito da operação, com valor financiado de R$ 8.209,45 em 78 parcelas de R$ 193,71 (Id. 103049424, p. 1). Ressalte-se que “a validade do negócio jurídico não depende, de forma cumulativa, da apresentação de fotografia, geolocalização, biometria ou certificação pela ICP Brasil, quando os demais elementos dos autos permitem aferir a autoria e a integridade da manifestação de vontade” (TJPI, Apelação Cível nº 0801649-44.2025.8.18.0056, Rel. Desembargador Lirton Nogueira Santos, julgado em 05/08/2026). Desse modo, desincumbindo-se a parte demandada de seu ônus probatório, restando demonstrada a efetiva contratação e não havendo evidência de vício de consentimento na formalização do negócio jurídico, deve-se aplicar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para considerar-se lícita a efetivação dos descontos questionados. Sobre o princípio jurídico em comento, vejam-se as palavras de Flávio Tartuce: Decorrente do princípio da autonomia privada, a força obrigatória dos contratos prevê que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol.3 - 21ª Edição 2026. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p. 104) Como visto, houve apresentação de elementos probatórios que tornam verossimilhantes as objeções da parte ré à pretensão autoral, indicando a regularidade do negócio jurídico, na medida em que possuiria agentes capazes, objeto lícito determinado e forma não defesa em lei. Dos comprovantes de operação bancária Note-se que, para comprovação da operação bancária, foi carreado aos autos o registro da portabilidade no histórico de empréstimos consignados do INSS juntado pela própria parte autora (Id. 101755872, p. 5) e o demonstrativo de débito da operação (Id. 103049424, pp. 1 e 3), o que demonstra que a contraprestação foi devidamente descontada. Observe-se que os dados estão descritos como: contrato nº 097001115820, averbação por portabilidade incluída em 17/07/2023, com valor pago a título de dívida do cliente, e exclusão, na mesma data, do contrato nº 260617184 do Banco Santander por portabilidade, seguida da exclusão do contrato nº 097001115820 em 18/07/2023 por refinanciamento, sem competência de desconto (início em 08/2023 e fim em 07/2023), e liquidação do saldo por confissão de dívida em 19/07/2023, e os valores descritos são: R$ 8.209,45 pagos na portabilidade, em 78 parcelas de R$ 193,71, o que se coaduna com o que fora alegado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas, em face da gratuidade deferida. Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. ITAUEIRA-PI, 11 de novembro de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira
