Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora na exordial, para: a) determinar que a demandada EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A promova, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos administrativos necessários à conclusão do curso da autora MAYSA LIMA DA SILVA ALVES, incluindo colação de grau e expedição do respectivo diploma, caso não exista outro impedimento acadêmico devidamente comprovado e estranho aos fatos discutidos nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA – cf. 406, §1º, CC) desde a citação, uma vez que se trata de relação contratual (Súmula 156 do TJPE). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte ré, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001591-92.2026.8.17.8228 DEMANDANTE: MAYSA LIMA DA SILVA ALVES DEMANDADO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Vistos, etc... MAYSA LIMA DA SILVA ALVES propôs a presente demandada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR/Anhanguera), na qual alega ter concluído o curso de Licenciatura em Pedagogia ministrado pela demandada, afirmando que entregou toda a documentação acadêmica exigida, inclusive os relatórios de estágio obrigatório, tendo inclusive visualizado as respectivas notas no sistema acadêmico. Aduz que, apesar disso, a instituição passou a alegar pendências acadêmicas e recusou a colação de grau e a emissão do diploma. Requer a entrega do diploma e indenização por danos morais no valor de R$ 32.420,00. Em contestação (ID 249271176), a ré suscita preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sustentando que a controvérsia deveria ser apreciada pela Justiça Federal. No mérito, afirma que a autora não integralizou a carga horária necessária para conclusão do curso, permanecendo pendentes os Estágios Curriculares Obrigatórios I, II e III, equivalentes a 400 horas, além de existir irregularidade documental que impediria a emissão do diploma. Requer a improcedência dos pedidos. Breve Relatório. Decido. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual A preliminar não merece acolhimento. Embora a ré integre o sistema federal de ensino superior, a presente demanda não visa discutir ato administrativo praticado pela União ou pelo Ministério da Educação, tampouco há ente federal compondo a relação processual. A autora pretende o reconhecimento de falha na prestação dos serviços educacionais contratados e a consequente expedição de diploma, discussão travada exclusivamente entre consumidor e instituição privada de ensino. Ademais, a controvérsia demanda essencialmente exame do cumprimento contratual e da regularidade da prestação dos serviços educacionais. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços. No caso concreto, verifica-se que a autora apresentou vasta documentação destinada a demonstrar o cumprimento das atividades acadêmicas exigidas para conclusão do curso, notadamente os relatórios de Estágio Curricular Obrigatório I e II (IDs 245393940 e 245393941), além do relatório de Estágio Curricular Obrigatório III juntado sob ID 245592093. Os documentos apresentados revelam trabalhos completos, contendo identificação da aluna, desenvolvimento das atividades, planos de aula, relatórios de observação, relatos de regência e validações respectivas. A autora também juntou conversas eletrônicas e documentos acadêmicos destinados a demonstrar que os relatórios foram inseridos no sistema institucional. Por sua vez, a ré limitou-se a apresentar alegação genérica de que os estágios não foram devidamente validados, apontando supostas pendências internas do sistema acadêmico e ausência de determinados documentos, afirmando que os estágios I e II não teriam sido regularmente deferidos e que sequer haveria registro de apresentação do estágio III. Todavia, não trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, de forma objetiva e convincente, a efetiva comunicação dessas alegadas irregularidades à estudante durante a execução do curso. Também não apresentou histórico detalhado de reprovação, decisão administrativa formal, relatório de análise dos estágios ou qualquer documento que evidenciasse a ciência da autora acerca da não aceitação dos trabalhos. Ao contrário, dos elementos constantes dos autos emerge plausibilidade na narrativa da autora de que chegou a visualizar notas lançadas no sistema para atividades posteriormente consideradas pendentes pela instituição. A prova oral produzida em audiência reforça essa conclusão. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ter inserido os três trabalhos exigidos, ter visualizado as respectivas notas no portal acadêmico e somente posteriormente constatar seu desaparecimento do sistema, circunstância que permaneceu substancialmente incontroversa, inexistindo prova técnica ou documental produzida pela ré capaz de infirmá-la. (Termo de audiência ID 261588443). A instituição de ensino, por deter controle integral sobre o ambiente virtual, histórico acadêmico, protocolos de envio e registros de validação, encontrava-se em posição muito mais favorável para demonstrar a alegada inexistência de entrega ou reprovação dos trabalhos. Não o fez satisfatoriamente. A falha probatória da demandada assume especial relevância diante do dever de informação e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações educacionais. Se efetivamente existiam pendências acadêmicas relevantes, seria razoável esperar que a instituição demonstrasse notificações formais, exigências específicas ou registros objetivos de reprovação dos componentes curriculares. Não há tal comprovação. Assim, considerando os relatórios de estágio apresentados pela autora; a ausência de prova robusta da alegada inadimplência acadêmica; a maior aptidão probatória da instituição de ensino e o conjunto probatório formado nos autos, inclusive pelo depoimento pessoal da autora em audiência, concluo que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços educacionais. Da obrigação de fazer Reconhecido o cumprimento substancial dos requisitos acadêmicos pela autora e inexistindo prova convincente da alegada pendência, deve a demandada promover os procedimentos administrativos indispensáveis à conclusão do curso, colação de grau e emissão da documentação correspondente. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A retenção indevida do diploma e o impedimento da conclusão formal do curso superior frustram legítima expectativa da consumidora, comprometem sua inserção profissional e atingem diretamente projeto de vida relacionado à formação acadêmica. A própria autora declarou em audiência ter perdido oportunidade de trabalho na área educacional em razão da ausência do diploma. Nessas circunstâncias, o dano moral decorre da própria gravidade da conduta e da prolongada privação da certificação acadêmica. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora na exordial, para: a) determinar que a demandada EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A promova, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos administrativos necessários à conclusão do curso da autora MAYSA LIMA DA SILVA ALVES, incluindo colação de grau e expedição do respectivo diploma, caso não exista outro impedimento acadêmico devidamente comprovado e estranho aos fatos discutidos nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA – cf. 406, §1º, CC) desde a citação, uma vez que se trata de relação contratual (Súmula 156 do TJPE). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte ré, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se. Camaragibe, 04 de novembro de 2026. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito
