Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0004201-29.2026.8.17.3250 REQUERENTE: E. M. D. S. REQUERIDO(A): E. G. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizada conjuntamente por E. M. D. S. e E. G. D. S., devidamente qualificados nos autos e representados por advogado comum (procurações nos IDs 258056580 e 258056581), visando à repactuação consensual das cláusulas de guarda, regime de convivência familiar e alimentos referentes ao filho menor em comum, Eric Henrick Guimarães Mota, nascido em 15/09/2017 (documentos de ID 258060782), modificando o acordo anteriormente firmado nos autos do processo nº 0001123-66.2022.8.17.3250 (IDs 258060783 e 258060785). Na petição inicial (ID 258056575), os requerentes informaram que, por circunstâncias fáticas, o menor passou a residir com a genitora, razão pela qual pactuaram a manutenção da guarda compartilhada, alterando-se o lar de referência para a residência materna, situada no município de Jataúba/PE. Estabeleceram, ainda, a regulamentação da convivência familiar com o genitor, garantindo visitas em feriados prolongados, divisão equânime das férias escolares, alternância nas festividades de final de ano e preservação das datas comemorativas do Dia das Mães e do Dia dos Pais, além da fixação de pensão alimentícia mensal a ser paga pelo genitor no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). As partes juntaram guia de custas judiciais e respectivo comprovante de pagamento (IDs 258124997, 258125000 e 258125001). Em cumprimento ao despacho de ID 258193148 (intimado no ID 261751073), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, que ofertou manifestação favorável no ID 261751322, opinando pela total procedência do pedido e consequente homologação do acordo extrajudicial, por resguardar integralmente os interesses do menor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento imediato, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por profissional habilitado com poderes especiais para transigir (IDs 258056580 e 258056581). O objeto da avença versa sobre direitos que admitem autocomposição sob a supervisão judicial e ministerial, observando os preceitos do art. 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694 do Código Civil. Conforme bem destacado pelo representante do Ministério Público em seu parecer (ID 261751322), os termos ajustados nos autos (ID 258056575) preservam o melhor interesse da criança, fortalecem os vínculos paterno-filiais mediante regime equilibrado de convivência e asseguram o sustento adequado do infante por meio de verba alimentar fixada em patamar razoável e proporcional. No tocante aos encargos de sucumbência e à gratuidade da justiça, observa-se que, embora tenham sido anexadas declarações de hipossuficiência (IDs 258056580 e 258056581), os requerentes efetuaram espontaneamente o recolhimento prévio das custas processuais (IDs 258125000 e 258125001), praticando ato incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Tratando-se de transação celebrada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, rateando-se as despesas já adiantadas na forma do art. 90, § 2º, do mesmo diploma legal, e arcando cada interessado com os honorários de seu respectivo patrono, ante a ausência de litigiosidade (art. 88 do CPC). ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 261751322) e com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre E. M. D. S. e E. G. D. S. nos termos constantes da petição inicial (ID 258056575) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, face ao disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o recolhimento já comprovado nos IDs 258125000 e 258125001. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Havendo renúncia ao prazo recursal ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas. Santa Cruz do Capibaribe/PE, na data do registro eletrônico. Juíza de Direito
