Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0045119-63.2026.8.17.8201 AUTOR(A): DANIEL MAROTTI CORRADI RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, JCP GESTAO LTDA, MOBII ASSESSORIA EM LEILOES LTDA SENTENÇA Vistos etc. DANIEL MAROTTI CORRADI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., JCP GESTÃO LTDA. e MOBII ASSESSORIA EM LEILÕES LTDA., alegando que adquiriu veículo Jeep Commander Limited T270, ano/modelo 2023/2023, por intermédio da terceira demandada, tendo constatado, no momento da entrega, a ausência da chave reserva. Sustenta que, apesar das reclamações e tratativas posteriores, o acessório não foi fornecido. Requereu a entrega da chave reserva ou, subsidiariamente, o pagamento de R$ 4.460,66, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A demandada LOCALIZA RENT A CAR S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares e prejudicial de decadência, além de impugnar sua responsabilidade pelos fatos narrados. A demandada JCP GESTÃO LTDA., por sua vez, sustentou que sua participação se limitou à comercialização do veículo no mercado de repasse, sem contratação direta com o autor, impugnando os pedidos indenizatórios. No curso do processo, o autor e a demandada MOBII ASSESSORIA EM LEILÕES LTDA. celebraram acordo, mediante pagamento de R$ 1.300,00, com quitação das pretensões deduzidas em face desta, conforme petição de ID 257628613. É o relatório. Decido. Homologo o acordo celebrado entre o autor e a demandada MOBII ASSESSORIA EM LEILÕES LTDA., nos limites da transação apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, não merecem acolhimento. A participação das demandadas na cadeia de comercialização do veículo constitui circunstância suficiente para justificar sua presença no polo passivo, confundindo-se a discussão acerca da efetiva responsabilidade com o próprio mérito da demanda. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual, diante da existência de pretensões remanescentes não abrangidas expressamente pelo acordo celebrado. A prejudicial de decadência igualmente deve ser afastada. A documentação apresentada demonstra que a ausência da chave reserva foi comunicada à intermediadora na ocasião da entrega do veículo, tendo sido iniciadas tratativas para solução da pendência. A reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade das demandadas remanescentes pela ausência da chave reserva do veículo adquirido pelo autor, bem como a existência de prejuízos materiais e morais passíveis de reparação. A relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem que disso decorra, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas. No caso, embora demonstrado que o veículo foi entregue com apenas uma chave, os elementos probatórios não permitem concluir que as demandadas remanescentes tenham assegurado ao autor o fornecimento de chave reserva ou assumido obrigação específica de sua reposição. O próprio demandante esclareceu, durante a instrução, que a aquisição foi intermediada pela MOBII, responsável pela negociação e pelo anúncio do automóvel, não tendo mantido contratação direta com a LOCALIZA. Reconheceu, ainda, que se tratava de veículo comercializado na modalidade de repasse. A documentação apresentada evidencia a existência de operações comerciais sucessivas, não sendo suficiente, por si só, a participação das demandadas na cadeia de circulação do bem para demonstrar o descumprimento da obrigação específica alegada, consideradas as condições da negociação e a prova produzida. Ademais, verifica-se que a MOBII, empresa responsável pela negociação direta com o autor, celebrou acordo para pagamento de R$ 1.300,00, destinado à solução da pendência relativa à chave reserva, quantia cuja quitação foi reconhecida no instrumento apresentado. Embora a transação não importe, automaticamente, exoneração das demais demandadas, deve ser considerada na apuração de eventual prejuízo material remanescente, sob pena de duplicidade de ressarcimento. O autor, por sua vez, confirmou em audiência que não realizou o desembolso de R$ 4.460,66, correspondente ao orçamento apresentado pela concessionária, não havendo demonstração suficiente de prejuízo material adicional exigível das demandadas remanescentes. Quanto aos danos morais, a pretensão igualmente não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os aborrecimentos inerentes às relações negociais. Embora a ausência da chave reserva tenha ocasionado reclamações e tratativas administrativas, o próprio autor confirmou que continuou utilizando normalmente o veículo, não havendo demonstração de privação de seu uso, comprometimento de sua rotina ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Ressalte-se, ainda, que os orçamentos solicitados para solução da pendência somente foram encaminhados meses após a reclamação inicial, circunstância que também deve ser considerada na avaliação do prolongamento das tratativas. Desse modo, a situação narrada, embora revele insatisfação com o atendimento recebido, não apresenta gravidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre DANIEL MAROTTI CORRADI e MOBII ASSESSORIA EM LEILÕES LTDA., conforme ID 257628613, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à referida demandada, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e JCP GESTÃO LTDA., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.
