Ementa
Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, c/c artigo 290, ambos do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas ante a não incidência na hipótese (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) e honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se com à baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P.R.I.C.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015610-71.2026.8.17.3130 INTERESSADO (PGM): LEIDIAN ALVES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ELISANGELA PEREIRA FERRERA SENTENÇA Vistos. LEIDIAN ALVES DA SILVA, propôs a presente ação em face de ELISANGELA PEREIRA FERRERA, qualificadas nos autos. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Instruem a inicial, os documentos digitalizados nos autos. Em despacho de Id. 256944755 foi determinado à parte autora para que emendasse a inicial, trazendo aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica ou providenciasse o recolhimento das custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora deixou escoar o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial. (Id. 263331027). É o Relatório. Passo a decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, o Juízo, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial e juntasse documento necessário para aferir sua condição econômica ou providenciasse o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial. Portanto, verifica-se, claramente, a negligência por parte da parte autora com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 321 ... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, prevê o Diploma Processual Civil que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, considerando que a parte requerente não procedeu com a emenda da petição inicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, c/c artigo 290, ambos do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas ante a não incidência na hipótese (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) e honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se com à baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P.R.I.C. PETROLINA, 12 de novembro de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
