Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) reconhecer a ilicitude da prova obtida no interior do compartimento privado do estúdio de tatuagem do acusado, determinando o seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER WALLISON RICARDO VIANA DO NASCIMENTO da imputação de incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, sendo o inciso II aplicável à parcela da imputação relativa ao material apreendido no interior do estúdio de tatuagem, por ilicitude da prova, e o inciso VII aplicável à parcela remanescente, relativa aos 7 (sete) invólucros de cocaína apreendidos em via pública, por insuficiência de provas quanto ao especial fim de agir exigido pelo tipo penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Absolvido o acusado, e encontrando-se ele solto desde 17 de novembro de 2021, deixo de determinar qualquer medida constritiva de liberdade, revogando, desde logo, eventual medida cautelar diversa da prisão que ainda esteja em vigor em seu desfavor. a) Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar de Pernambuco, encaminhando-se cópia integral desta sentença e do termo de audiência de instrução e julgamento, para as providências que entender cabíveis quanto à apuração dos fatos narrados pela testemunha Paulo Eduardo dos Santos Almeida, relativos a possível constrangimento físico empregado contra o acusado durante a diligência policial. b) Determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos dos arts. 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de material cuja posse e cujo comércio são absolutamente vedados, independentemente do desfecho absolutório do processo. Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis. c) Determino a restituição, ao acusado, da balança de precisão, do numerário de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) e do aparelho celular apreendidos no interior do estúdio de tatuagem, mediante prévia comprovação de titularidade, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, por não subsistir, à luz da absolvição ora proferida, prova lícita de que tais bens constituam produto ou proveito de infração penal. d) Sem custas, em razão da absolvição. Publique-se.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 'Telefone: (81) 37257400 - *E-mail: [email protected] - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000332-02.2021.8.17.0480 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU DENUNCIADO(A): WALLISON RICARDO VIANA DO NASCIMENTO O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) WALLISON RICARDO VIANA DO NASCIMENTO - WALLISON RICARDO VIANA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, tatuador, nascido em 02/03/1991, RG Nº 8722846/SDS-PE, filho de Cicero Ribeiro do Nascimento e Damiana das Graças Viana atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) reconhecer a ilicitude da prova obtida no interior do compartimento privado do estúdio de tatuagem do acusado, determinando o seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER WALLISON RICARDO VIANA DO NASCIMENTO da imputação de incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, sendo o inciso II aplicável à parcela da imputação relativa ao material apreendido no interior do estúdio de tatuagem, por ilicitude da prova, e o inciso VII aplicável à parcela remanescente, relativa aos 7 (sete) invólucros de cocaína apreendidos em via pública, por insuficiência de provas quanto ao especial fim de agir exigido pelo tipo penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Absolvido o acusado, e encontrando-se ele solto desde 17 de novembro de 2021, deixo de determinar qualquer medida constritiva de liberdade, revogando, desde logo, eventual medida cautelar diversa da prisão que ainda esteja em vigor em seu desfavor. a) Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar de Pernambuco, encaminhando-se cópia integral desta sentença e do termo de audiência de instrução e julgamento, para as providências que entender cabíveis quanto à apuração dos fatos narrados pela testemunha Paulo Eduardo dos Santos Almeida, relativos a possível constrangimento físico empregado contra o acusado durante a diligência policial. b) Determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos dos arts. 50-A e 72 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de material cuja posse e cujo comércio são absolutamente vedados, independentemente do desfecho absolutório do processo. Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis. c) Determino a restituição, ao acusado, da balança de precisão, do numerário de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) e do aparelho celular apreendidos no interior do estúdio de tatuagem, mediante prévia comprovação de titularidade, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, por não subsistir, à luz da absolvição ora proferida, prova lícita de que tais bens constituam produto ou proveito de infração penal. d) Sem custas, em razão da absolvição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Data conforme assinatura eletrônica LUCIANE MARIA CORDEIRO ARRUDA TORRES Servidoria de Processamento Remoto Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, LUCIANE MARIA CORDEIRO ARRUDA TORRES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 12 de novembro de 2026.
