Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS (SÚMULA 543 DO STJ). INAPLICABILIDADE DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM OU DESPESAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, § 11, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FINS PROTELATÓRIOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.