Ementa
Diante do exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para:CONDENAR o réu L. D. C. D. S. pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.ABSOLVER o réu L. D. C. D. S. pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal.3.1. DOSIMETRIA DA PENA.1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP)· Culpabilidade: Nada a valorar. · Antecedentes: O réu não é possuidor de maus antecedentes.· Conduta Social: Nenhuma circunstância relevante a considerar.· Personalidade: Ausência de elementos que permitam avaliação.· Motivos: Inerentes ao tipo penal e já contemplados na norma incriminadora.· Circunstâncias: Nada a valorar. · Consequências: Limitam-se ao próprio fato típico.· Comportamento da vítima: Ausência de contribuição para a prática do crime. Fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, considerando a pena mínima do crime do art. 129, §13 do CP anterior a Lei nº 14.994, de 2024.2ª Fase – Agravantes e Atenuantes.Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem reconhecidas, mantenho a pena no mesmo patamar.3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena.Por sua vez, ausentes causa de aumento e de diminuição de pena, na terceira fase, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão.3.3. DETRAÇÃO:Considerando que o desconto do período de prisão provisória em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de aplicar o que dispõe o art. 387, §2º do CPP.3.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Em razão da ausência de reincidência, a pena do condenado será cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.3.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Incabível, em razão de o crime ter sido praticado no contexto de violência doméstica, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal, e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula n. 588.3.6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS).Seria cabível a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 77 a 79 do Código Penal. Todavia, deixo de aplicá-la, por se revelar medida menos benéfica ao réu, em razão da quantidade de pena fixada.3.7. REPARAÇÃO DOS DANOS.Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da comprovada incapacidade financeira do réu. Considerando a relação de parentesco existente entre as partes — filho (réu) e mãe (vítima) —, entendo que a fixação de valor indenizatório, neste momento, não se revela adequada, razão pela qual, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deixo de impor tal condenação.3.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Considerando que a pena deverá ser cumprida em regime aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.3.9. CUSTAS PROCESSUAIS.Custas pelo condenado, com exigibilidade suspensa devid
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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira O: AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Telefone': (87) 38388747 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0002212-18.2023.8.17.2110 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - DENUNCIADO(A): L. D. C. D. S. - O Dr.Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco, Dr OSVALDO TELES LOBO JUNIOR, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) L. D. C. D. S. - CPF: 129.975.504-67 (DENUNCIADO(A)) vulgo “Tiroide”, brasileiro, nascido em 30/06/205, filho de Damião Bezerra da Silva e de E. S. D. J., portador RG nº 12183066– SDS/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Diante do exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para:CONDENAR o réu L. D. C. D. S. pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.ABSOLVER o réu L. D. C. D. S. pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal.3.1. DOSIMETRIA DA PENA.1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP)· Culpabilidade: Nada a valorar. · Antecedentes: O réu não é possuidor de maus antecedentes.· Conduta Social: Nenhuma circunstância relevante a considerar.· Personalidade: Ausência de elementos que permitam avaliação.· Motivos: Inerentes ao tipo penal e já contemplados na norma incriminadora.· Circunstâncias: Nada a valorar. · Consequências: Limitam-se ao próprio fato típico.· Comportamento da vítima: Ausência de contribuição para a prática do crime. Fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, considerando a pena mínima do crime do art. 129, §13 do CP anterior a Lei nº 14.994, de 2024.2ª Fase – Agravantes e Atenuantes.Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem reconhecidas, mantenho a pena no mesmo patamar.3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena.Por sua vez, ausentes causa de aumento e de diminuição de pena, na terceira fase, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão.3.3. DETRAÇÃO:Considerando que o desconto do período de prisão provisória em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de aplicar o que dispõe o art. 387, §2º do CPP.3.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.Em razão da ausência de reincidência, a pena do condenado será cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.3.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Incabível, em razão de o crime ter sido praticado no contexto de violência doméstica, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal, e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula n. 588.3.6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS).Seria cabível a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 77 a 79 do Código Penal. Todavia, deixo de aplicá-la, por se revelar medida menos benéfica ao réu, em razão da quantidade de pena fixada.3.7. REPARAÇÃO DOS DANOS.Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da comprovada incapacidade financeira do réu. Considerando a relação de parentesco existente entre as partes — filho (réu) e mãe (vítima) —, entendo que a fixação de valor indenizatório, neste momento, não se revela adequada, razão pela qual, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deixo de impor tal condenação.3.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Considerando que a pena deverá ser cumprida em regime aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.3.9. CUSTAS PROCESSUAIS.Custas pelo condenado, com exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).4. PROVIMENTOS FINAIS.Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, informando a condenação, conforme art. 71, §2º, do Código Eleitoral e art. 15, III, da CF/88.b) Comunique-se aos órgãos de estatística criminal.c) Expeça-se guia de execução definitiva e proceda-se com o seu protocolo no sistema SEEU.Sentença publicada em audiência. Por oportuno, o Ministério Público renunciou ao prazo recursal, sendo dispensada a remessa dos autos ao Órgão Ministerial.Desnecessária a intimação da vítima, uma vez que ela acompanhou a prolação da sentença na audiência.Intime-se o réu por edital.Intime-se a Defensoria Pública.Afogados da Ingazeira, data da assinatura eletrônica.". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CLISSYA FONTINELE RIBEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. AFOGADOS INGAZEIRA, 28 de outubro de 2025. Clissya Fontinele Ribeiro servidor de processamento dcrimi
