Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 237444086). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a vedação legal imposta pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000660-10.2026.8.17.8222 DEMANDANTE: ALEXSANDRO JOSE DOS SANTOS DEMANDADO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registrando-se apenas os contornos essenciais da lide. Passo a decidir. O processo encontra-se apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria de direito e de fato comprovada por meio de prova documental suficiente carreada aos autos pelas partes, sendo despicienda a realização de perícia técnica complexa, consoante Enunciado nº 54 do FONAJE ("A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material"). Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela defesa. Da Relação de Consumo e do Ônus da Proba: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conquanto haja a inversão ope judicis do ônus da prova (decisão de Id. 237444086), incumbe primariamente ao fornecedor demonstrar a idoneidade da contratação e a inexistência de fraude, apresentando elementos seguros que vinculem o consumidor ao negócio jurídico contestado. Do Mérito e da Regularidade da Contratação: No caso em epígrafe, a instituição financeira demandada desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Diferente das alegações genéricas de fraude contidas na exordial, o Banco Mercantil do Brasil S.A. logrou demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado privado nº 000591707305, formalizado por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp) em 02/01/2026. Da análise minuciosa do acervo probatório documental produzido pela instituição financeira, destacam-se: O envio e conferência da CNH original do autor (mesmo documento juntado na inicial, sob o nº 7748811 SDS/PE e CPF 077.440.374-80); A validação biométrica facial (selfie do autor cruzada com a base de dados oficial do SERPRO), que atestou a fidedignidade da identidade do tomador no momento da contratação eletrônica; O comprovante de transferência bancária (TED) efetivada na mesma data (02/01/2026), no valor líquido de R$ 1.691,37, creditada diretamente na conta corrente de titularidade do demandante (Banco Inter, agência 1, conta nº 243482230). Cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Regionais e Superiores, é pacífica no sentido de que a contratação digital amparada por biometria facial, registro de IP, validação de documentos oficiais e comprovante de depósito do numerário na conta corrente do próprio autor constitui meio idôneo e suficiente para comprovar a manifestação de vontade, afastando a tese de fraude externa. Ademais, revela-se flagrante a violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) quando a parte autora alega o total desconhecimento da dívida, mas silencia sobre o recebimento e o proveito econômico dos valores creditados em sua conta bancária, sem demonstrar a devolução ou a tentativa de restituição do capital disponibilizado. Nesse contexto, reconheço a validade da Cédula de Crédito Bancário nº 000591707305, restando improcedentes os pleitos autorais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, visto que ausente qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). Ademais, o próprio autor rejeitou a alegação de incompetência, inviabilizando a realização de perícia, que poderia ser realizada no juízo cível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 237444086). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a vedação legal imposta pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 09 de novembro de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto
