Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR a interdição de M. D. D. S. A., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial, bem como aqueles relacionados a consentimentos médicos e de saúde, dada a impossibilidade absoluta de exprimir sua vontade. NOMEIO como sua curadora definitiva a sua filha, L. M. A. D. S., mediante termo de compromisso. A curadora deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, bem como naqueles relativos a tratamentos de saúde, administrando seus bens e rendimentos (incluindo benefícios previdenciários) com zelo e boa-fé, revertendo-os exclusivamente em proveito da interditada. Fica a curadora advertida de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens imóveis da curatelada, tampouco contrair empréstimos em nome desta." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 12 de novembro de 2026, Eu, MARIA DA CONCEICAO DUARTE COUCEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0015325-09.2023.8.17.3090, proposta por L. M. A. D. S. em favor de M. D. D. S. A., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR a interdição de M. D. D. S. A., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial, bem como aqueles relacionados a consentimentos médicos e de saúde, dada a impossibilidade absoluta de exprimir sua vontade. NOMEIO como sua curadora definitiva a sua filha, L. M. A. D. S., mediante termo de compromisso. A curadora deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, bem como naqueles relativos a tratamentos de saúde, administrando seus bens e rendimentos (incluindo benefícios previdenciários) com zelo e boa-fé, revertendo-os exclusivamente em proveito da interditada. Fica a curadora advertida de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens imóveis da curatelada, tampouco contrair empréstimos em nome desta." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 12 de novembro de 2026, Eu, MARIA DA CONCEICAO DUARTE COUCEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
