Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001845-88.2025.8.17.6130 AUTOR(A): MATHEUS ROCHA DE SOUSA RÉU: BANCO PAN S/A, TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MATHEUS ROCHA DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A e TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sustenta o demandante, na petição inicial (Id. 226712397), que firmou com a primeira ré o financiamento nº 096705700 para aquisição de veículo, já renegociado uma vez (R01), e que, estando inadimplente, recebeu da segunda ré, assessoria de cobrança do banco, proposta de novo refinanciamento (R02), em 54 parcelas de R$ 309,79, condicionada ao pagamento de entrada de R$ 156,35. Narra que o boleto emitido em nome do Banco PAN informava que seu pagamento efetivaria o refinanciamento do contrato 096705700R02 e que quitou a entrada no vencimento (Ids. 226712408, 226712414 e 226712409). Aduz que o refinanciamento não foi formalizado, tendo sido informado de que o valor fora destinado a parcela em atraso do R01 e de que a proposta não fora aceita por existir refinanciamento ativo. Afirma que a reclamação ao PROCON/PE (Ids. 226712410, 226712411 e 226712412) não resolveu o impasse e que persistem a negativação de seu nome e o risco de busca e apreensão do bem. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de ajuizamento de busca e apreensão e, no mérito, o cumprimento forçado do contrato R02, a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade. O pedido liminar, endereçado ao Plantão Judiciário, não foi apreciado por ausência de urgência qualificada, com determinação de redistribuição ao juízo natural (Id. 226714640). Em seguida, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça, designou audiência de conciliação, determinou às partes a indicação das provas pretendidas, advertindo-as de que o desinteresse ou o silêncio ensejaria o julgamento antecipado, e indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito nessa fase (Id. 227136842). Não houve decisão de saneamento. A segunda ré apresentou contestação (Ids. 246883008 e 246883010), na qual arguiu a ilegitimidade passiva, por atuar como simples mandatária do banco, e a perda superveniente do objeto, ante refinanciamento posteriormente realizado por outro escritório, e impugnou a gratuidade. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano, a culpa exclusiva de terceiro e o mero dissabor, ao argumento de que a proposta não foi aprovada pelo banco e de que a entrada foi usada para abater a parcela mais antiga. Juntou seu contrato social (Id. 246883012). O primeiro réu contestou (Id. 246954318), suscitando, preliminarmente, a aplicação do Tema 1.198 do STJ, com pedido de mandado de constatação, a prescrição trienal, a inépcia da inicial, a ausência de capacidade postulatória por procuração genérica, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a impugnação à gratuidade e ao valor da causa e o dever de mitigar o prejuízo. No mérito, defendeu a validade da renegociação R02, que teria sido aprovada e averbada em seu sistema, e a regularidade da contratação digital, e negou falha na prestação do serviço, dano moral ou material. Imputou ao autor litigância de má-fé e formulou pedido contraposto de saldo credor. Instruiu a peça com o demonstrativo do sistema e a documentação da contratação (Ids. 246954320 e 246954322). Em réplicas, o autor sustentou, quanto à segunda ré, que a própria defesa confirma sua participação na cadeia de fornecimento e que a regularização posterior não elimina a pretensão reparatória (Id. 250095386). Quanto ao primeiro réu, afirmou que a controvérsia recai sobre o R02 e sobre fatos de 2025, não sobre o contrato original, de modo que não há prescrição, que a pretensão resistida está demonstrada pela reclamação no PROCON e que há contradição entre as versões das rés, rebatendo ainda a litigância de má-fé, a alegada irregularidade da procuração, o mandado de constatação e a impugnação ao valor da causa (Id. 250095388). Instadas a especificar provas, o Banco PAN requereu audiência de instrução, com depoimento pessoal do autor (Id. 252787402), e o demandante declarou não ter outras provas a produzir, reputando suficiente a prova documental e pleiteando o julgamento antecipado (Id. 255313664). A segunda ré não requereu provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida e por fatos que as próprias rés não infirmam. Indefiro, por isso, o pedido do Banco PAN de audiência de instrução e de depoimento pessoal do autor. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, e o depoimento pretendido recairia sobre fatos já demonstrados por documentos emitidos pelo próprio banco, como o boleto e as respostas ao PROCON, ou sobre fatos reconhecidos pelas rés. A contratação original, objeto da biometria e da geolocalização que o banco pretende comprovar, nem sequer é impugnada. A eventual necessidade de perícia, genericamente mencionada, não foi especificada nem justificada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), razão pela qual a fundamentação a seguir se concentra nos pontos determinantes do julgamento. Passo às questões preliminares e prejudiciais. Rejeito a ilegitimidade passiva da Toledo Piza. A legitimidade para a causa afere-se pela narrativa da inicial, e o demandante lhe imputa a oferta do refinanciamento, a condução das tratativas e a orientação para o pagamento da entrada, condutas que a própria contestação confirma ao admitir que recebeu o contrato do banco com apontamento de inadimplência e promoveu a negociação. Sua condição de escritório de advocacia mandatário (arts. 663 e 679 do CC) não a afasta da relação de consumo. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e em seu art. 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os que concorrem para a causação do dano, e o art. 34 faz o fornecedor responder pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Quem, na cadeia de fornecimento, intermedeia a negociação e capta o pagamento do consumidor não pode alegar que não é parte na relação jurídica que ajudou a formar. A insistência em se qualificar como mera mandatária é, portanto, matéria de mérito e será ali enfrentada, não havendo falar em extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito a alegada perda superveniente do objeto e a falta de interesse de agir. O fato de ter sido realizado, segundo a segunda ré, um refinanciamento posterior por intermédio de outro escritório, circunstância não demonstrada de forma inequívoca e que, de todo modo, o autor não confirma como satisfação de sua pretensão, não elimina o interesse na reparação dos danos suportados no período anterior, que constitui pedido autônomo. Quanto à pretensão resistida, está comprovada pelo registro e pelo trâmite da reclamação no PROCON/PE, no qual ambas as rés se manifestaram e mantiveram a negativa (Ids. 226712410, 226712411 e 226712412). Ademais, a contestação de mérito apresentada pelos réus caracteriza, por si só, o conflito de interesses. Rejeito a prescrição. O prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, invocado pelo Banco PAN, foi contado do contrato original, de 2023, mas o autor não discute esse contrato e sim a oferta de refinanciamento R02 e os fatos ocorridos a partir de outubro de 2025. Entre esses fatos e o ajuizamento, não decorreu sequer um ano, de modo que nem de longe se consumou o prazo trienal. Rejeito a inépcia da inicial, que expõe de modo claro e suficiente a causa de pedir, com os fatos, o fundamento jurídico e o pedido compatível, permitindo plena defesa, como demonstram as contestações, que enfrentaram o mérito detalhadamente. Também rejeito a alegação de ausência de capacidade postulatória. A procuração outorgada confere poderes gerais para o foro, que bastam à propositura da ação e à prática dos atos do processo (art. 105 do CPC), sem necessidade de menção específica ao contrato discutido, e nada indica irregularidade na representação. Rejeito o pedido de aplicação do Tema 1.198 do STJ e de expedição de mandado de constatação. As medidas ali previstas destinam-se a casos em que o magistrado, ante indícios de litigância predatória, exige a comprovação de elementos mínimos da pretensão. No caso, a inicial veio acompanhada de provas robustas e específicas: o boleto, o comprovante de pagamento, a reclamação ao PROCON e as respostas das rés, o que afasta qualquer suspeita de demanda temerária ou massificada. A residência do autor ou a proximidade da concessionária em que adquiriu o veículo em nada altera esse quadro, e o mandado de constatação mostra-se, assim, desnecessário. Pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois o autor exerceu regularmente o direito de ação, não incorrendo em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Rejeito as impugnações à gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, §3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e o autor juntou declaração de hipossuficiência, comprovante de inscrição no CadÚnico e CTPS (Ids. 226712401, 226712405 e 226712403), que indicam renda modesta. As rés, a quem incumbia o ônus de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário (art. 100 do CPC), nada trouxeram. A contratação de advogado particular não é, isoladamente, incompatível com a gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Mantenho o benefício. Rejeito ainda a impugnação ao valor da causa, pois o valor indicado corresponde ao proveito econômico da pretensão cumulada de obrigação de fazer e de reparação moral, em conformidade com o art. 292 do CPC, sem demonstração de excesso. A alegação de dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss), por sua vez, é matéria de mérito, e o autor, como se verá, agiu com diligência. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo. O Banco PAN, instituição financeira, é fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), nos termos da Súmula 297 do STJ, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras, e a Toledo Piza atuou como intermediária na oferta e na cobrança, integrando a cadeia de fornecimento. Aplica-se, assim, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, que só é afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova, e o art. 341 do CPC estabelece que o réu deve se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na inicial, presumindo-se verdadeiros os que não forem impugnados. Os fatos centrais não foram impugnados. As rés não negam que a Toledo Piza ofertou ao autor a renegociação R02; que o boleto de R$ 156,35, emitido em favor do Banco PAN e vinculado ao contrato 096705700R02, trazia a informação de que seu pagamento efetivaria o refinanciamento; que o autor o pagou dentro do prazo (Ids. 226712408, 226712414 e 226712409); e que o refinanciamento prometido não foi formalizado nos termos ofertados. Controvertem apenas sobre a causa desse resultado, o que revela que a falha no serviço é reconhecida pelas próprias rés. As versões, ademais, se contradizem. Em resposta ao PROCON, o Banco PAN afirmou não ter identificado em seus sistemas qualquer acordo ou refinanciamento vinculado ao pagamento da entrada (Id. 226712411), e a Toledo Piza informou que o próprio credor cancelou o acordo após o repasse da proposta (Id. 226712412). Em juízo, o banco passou a sustentar que o R02 foi aprovado, ativado e averbado em seu sistema, mas o demonstrativo juntado (Id. 246954320) limita-se a registrar a situação do contrato original, sem comprovar a disponibilização do refinanciamento em 54 parcelas de R$ 309,79. Cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade do serviço e a inexistência de defeito, a ausência dessa prova, somada às versões inconciliáveis, impõe o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço, seja pela oferta de condição que o banco não podia ou não pretendia cumprir, seja pela falta de informação prévia, ao consumidor, da existência do refinanciamento anterior ativo como impedimento à operação. Nos termos dos arts. 30 e 35, I, do CDC, a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor, e a informação aposta pelo próprio banco no boleto gerou no consumidor legítima expectativa de que a quitação da entrada formalizaria o acordo. Afasto, ainda, a tese da Toledo Piza de que seria mera mandatária e de que o dano decorreria de culpa exclusiva do banco. A atuação de quem capta o pagamento do consumidor, conduz as tratativas e transmite a promessa de formalização integra a cadeia de consumo e responde de forma solidária pela falha, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC. A contradição entre as defesas, em que cada ré atribui à outra a recusa do refinanciamento, não exclui a responsabilidade de nenhuma, apenas confirma que ambas participaram de um serviço defeituoso. A eventual relação de regresso entre elas é matéria estranha à relação de consumo, devendo ser discutida em via própria. Também não prospera o argumento de culpa exclusiva de terceiro, já que o banco é, ele próprio, ré e integra a mesma cadeia. Quanto ao dano moral, ressalto que a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes não pode ser imputada às rés como fato ilícito, pois decorre da inadimplência anterior, não impugnada, do contrato original e do R01, de modo que não há dano in re ipsa pela negativação. O dano que se reconhece é outro. O autor, consumidor que já se encontrava em dificuldade financeira, confiou na oferta, quitou a entrada no vencimento, aguardou o prazo de 5 a 7 dias úteis que lhe foi indicado para a emissão do novo carnê, acionou as centrais de atendimento das rés, registrou reclamação no PROCON/PE e na plataforma Reclame Aqui, sem que lhe fosse ofertada solução, sendo-lhe apenas informado, após o pagamento, que a operação não havia sido aceita (Ids. 226712410, 226712411, 226712412 e 226712413). Esse conjunto de circunstâncias configura a perda do tempo útil do consumidor, que foi compelido a dedicar horas de seu tempo e esforço a resolver, por vias reiteradamente infrutíferas, problema que as rés criaram, em situação de evidente desproporção de forças. Trata-se de lesão ao tempo, bem juridicamente tutelado, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e se agrava pela frustração da expectativa de regularização de dívida que ameaçava a posse do veículo. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal (arts. 186 e 927 do CC), impõe-se a reparação. Na fixação do valor, devem ser considerados o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. À luz desses parâmetros, e considerando que o dano é limitado ao tempo despendido e à frustração da expectativa, sem comprovação de efeitos mais graves como a perda do bem ou novas negativações, mostra-se adequada a indenização de R$ 5.000,00, inferior à postulada. No tocante aos demais pedidos, o de suspensão da exigibilidade das parcelas e de abstenção do ajuizamento de busca e apreensão do veículo, formulado em caráter de urgência, resta prejudicado. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 227136842), não há notícia nos autos de ajuizamento de busca e apreensão e a segunda ré informou que um refinanciamento foi realizado posteriormente, fatos que esvaziam o interesse nessa providência. Pela mesma razão, fica prejudicado o pedido de cumprimento forçado do contrato R02, em face do refinanciamento que, segundo a contestação não infirmada pelo autor, foi realizado em momento posterior, remanescendo a pretensão de reparação pelos danos já consumados, que ora se aprecia. Quanto ao pedido contraposto do Banco PAN, relativo a saldo credor, o banco não indicou nem comprovou o valor do suposto débito remanescente, limitando-se a formulá-lo genericamente, razão pela qual o rejeito, sem prejuízo da cobrança, pelas vias próprias, dos valores efetivamente devidos em razão do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS ROCHA DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A e TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais pela perda do tempo útil do consumidor, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar da citação (art. 405 do CC). Julgo prejudicados, por perda superveniente do objeto, os pedidos de suspensão da exigibilidade das parcelas, de abstenção de busca e apreensão e de cumprimento forçado do contrato R02, e rejeito o pedido contraposto do Banco PAN. Indefiro o pedido de produção de prova oral, rejeito as preliminares e as prejudiciais suscitadas e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado e sem requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETROLINA, 12 de novembro de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito
