Ementa
istência é ato unilateral de disposição da parte autora sobre o próprio direito de ação e, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, somente depende de anuência do réu se já oferecida a contestação. Como no caso concreto sequer se aperfeiçoou a citação, é dispensável a oitiva da parte ré, que não integrou efetivamente a relação processual nem sofrerá qualquer prejuízo com a extinção do feito. Ademais, o pedido foi apresentado antes da sentença, conforme admite o art. 485, § 5º, do CPC. Assim, homologo a desistência manifestada, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As custas processuais iniciais já foram recolhidas pela parte autora. Sem custas remanescentes. Sem honorários sucumbenciais. Fica sem efeito a liminar deferida. RECOLHA-SE eventual mandado expedido e, constatada a existência de restrição lançada neste feito no sistema RENAJUD sobre o veículo, PROCEDA-SE à sua baixa. Tratando-se de extinção decorrente de pedido formulado pela própria parte autora — única que integra a relação processual e que poderia, em tese, recorrer da decisão que lhe é integralmente favorável ao pleito —, opera-se a preclusão lógica quanto ao direito de recorrer (art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC). Diante disso, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO, independentemente de decurso de prazo ou nova intimação. Após as anotações e baixas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0007869-29.2026.8.17.2370 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: IVANILDO VICENTE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de IVANILDO VICENTE DA SILVA, tendo por objeto o veículo marca RENAULT, modelo DUSTER OROCH DYNAMIQUE (Outsider) 2.0 16V AT HIFLEX 4P (AG), ano 2016/2017, placa PCS4G90, chassi 93Y9SR3JAHJ541829. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 255769114), não consta dos autos o cumprimento do mandado, tampouco a citação da parte ré. A parte autora requereu expressamente a desistência da ação, informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, e postulando, ainda, o recolhimento de eventual mandado expedido e a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo objeto do contrato (ID 256293632). É o relatório. Decido. O pedido de desistência é ato unilateral de disposição da parte autora sobre o próprio direito de ação e, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, somente depende de anuência do réu se já oferecida a contestação. Como no caso concreto sequer se aperfeiçoou a citação, é dispensável a oitiva da parte ré, que não integrou efetivamente a relação processual nem sofrerá qualquer prejuízo com a extinção do feito. Ademais, o pedido foi apresentado antes da sentença, conforme admite o art. 485, § 5º, do CPC. Assim, homologo a desistência manifestada, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As custas processuais iniciais já foram recolhidas pela parte autora. Sem custas remanescentes. Sem honorários sucumbenciais. Fica sem efeito a liminar deferida. RECOLHA-SE eventual mandado expedido e, constatada a existência de restrição lançada neste feito no sistema RENAJUD sobre o veículo, PROCEDA-SE à sua baixa. Tratando-se de extinção decorrente de pedido formulado pela própria parte autora — única que integra a relação processual e que poderia, em tese, recorrer da decisão que lhe é integralmente favorável ao pleito —, opera-se a preclusão lógica quanto ao direito de recorrer (art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC). Diante disso, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO, independentemente de decurso de prazo ou nova intimação. Após as anotações e baixas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, observado o requerimento de que as intimações sejam feitas em nome da advogada Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PE 1161-A). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. Felipe José Dias Martins da Rosa e Silva Juiz(a) de Direito
