Ementa
Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001589-29.2026.8.17.2730 REQUERENTE: A. A. D. R., J. D. D. N. REQUERENTE (POLO ATIVO/P. P.): P. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 257715452, conforme transcrito abaixo: "(...) Isso posto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, IV, do Código Civil c/c o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo constante da petição inicial de Id 238029871, parte integrante desta sentença, formulado pelas partes, na oportunidade reconheço a procedência do pedido de divórcio, objeto da inicial, no que decreto o divórcio e por consequência a dissolução do vínculo matrimonial havido entre A. A. D. R. e J. D. D. N., observadas, em especial, as seguintes cláusulas: a) Guarda: compartilhada entre os genitores, com lar de referência materno, onde o adolescente J. D. D. N. J. fixa sua residência principal; b) Convivência paterna: em finais de semana alternados, devendo o genitor buscar o filho na sexta-feira, após o horário escolar, e entregá-lo no domingo, às 17h00, na residência materna; Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; Natal e Ano Novo alternados anualmente; férias escolares divididas igualmente, sendo 15 (quinze) dias com cada genitor; c) Alimentos: o genitor pagará ao filho pensão alimentícia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora junto à Caixa Econômica Federal, agência 3014, operação 013, conta nº xxxxxxxx-x; d) Despesas extraordinárias: os genitores arcarão, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com as despesas de material escolar, roupas de Natal e Ano Novo e medicamentos, estes sempre que houver necessidade comprovada por prescrição médica; e) Alimentos entre os cônjuges: dispensados reciprocamente, por possuírem ambos meios próprios de subsistência; f) Bens: inexistência de bens comuns a partilhar. Após o trânsito em julgado e certidão firmada pela secretaria, servirá esta sentença como mandado de averbação, devendo o(a) Oficial do Serviço de Registro Civil e Notas do 3º Distrito – Nossa Senhora do Ó, Ipojuca/PE, proceder à necessária averbação do divórcio ora decretado junto ao assento de casamento das partes, registrado no Livro B AUX-3, às fls. xxx, sob o nº xxx, Matrícula nº xxxxxx xx xx xxxx x xxxxx xxx xxxxxx xx, permanecendo os divorciandos com os nomes que já utilizavam, A. A. D. R. e J. D. D. N., com observância de que o presente feito tramitou perante este Juízo sob os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a concessão dos benefícios da g