Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0040052-20.2026.8.17.8201 REQUERENTE: ALEXSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALEXSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO ajuizou Ação de Obrigação de Pagar em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, alegando ter firmado contrato temporário com a Administração Pública Municipal para o exercício da função de Professor II, com vínculo iniciado em 17/09/2018 e encerrado em 04/07/2024, mediante sucessivas prorrogações contratuais. Sustenta que os contratos seriam nulos em razão do desvirtuamento da contratação temporária, ante as sucessivas renovações, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e a condenação do réu ao pagamento dos depósitos fundiários (FGTS), referentes às competências de agosto de 2021 a julho de 2024. O Município do Recife apresentou contestação, defendendo a regularidade das contratações, realizadas mediante seleção pública simplificada e fundamentadas na legislação municipal, especialmente nas Leis Municipais nº 18.122/2015 e nº 18.471/2018. Sustentou a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a inexistência do direito ao FGTS e a insuficiência da documentação apresentada para comprovação dos valores pretendidos. Suscitou, ainda, a prescrição quinquenal. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, sustentando que as sucessivas prorrogações descaracterizaram a excepcionalidade da contratação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Considerando que a demanda foi proposta em 01/09/2026, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01/09/2021, restringindo-se a análise do mérito ao período posterior. 2. Do mérito 2.1. Natureza da contratação temporária A contratação da parte autora decorreu de vínculo temporário, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que possui natureza jurídico-administrativa, submetendo-se ao regime de direito público, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Na ocasião, ficou assentado que os contratos temporários não atraem, por si só, o regime celetista, sendo regidos por normas de natureza administrativa, de modo que o reconhecimento de nulidade não implica automática transposição das regras da CLT. 2.2. Da nulidade contratual Conforme se extrai dos autos, a parte autora manteve-se vinculada ao Município do Recife, na função de Professor II, mediante contratação temporária iniciada em 2018 e sucessivamente prorrogada até o encerramento do vínculo, em 04/07/2024, o que evidencia a utilização da contratação temporária como mecanismo de suprimento de demanda contínua. Tal circunstância autoriza o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária, em afronta ao caráter excepcional e transitório do instituto previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados. 2.3. Dos efeitos da nulidade – impossibilidade de percepção do FGTS A consequência jurídica da nulidade do contrato administrativo não é a equiparação do vínculo ao regime celetista, mas o reconhecimento de que a relação estabelecida possui natureza administrativo-estatutária. Assim, ao servidor temporário, ainda que nulo o contrato por desvirtuamento, não se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas o regime jurídico-administrativo, limitando-se seus direitos àqueles previstos em lei específica ou decorrentes de eventual previsão contratual. Tal entendimento encontra-se expressamente consignado no leading case do Tema 551 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. [...] Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF – RE 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, pub. 01/07/2020) Não havendo, no caso concreto, previsão legal ou contratual que assegure à parte autora o direito ao FGTS, e considerando que a contratação temporária se submete exclusivamente ao regime jurídico-administrativo, não há fundamento jurídico para a condenação pretendida. Ressalte-se que o reconhecimento da nulidade do contrato não autoriza a aplicação automática de efeitos típicos do regime celetista, sob pena de violação direta ao modelo constitucional de provimento de cargos públicos, consagrado no art. 37, II, da Constituição Federal. Assim, inexistindo direito subjetivo ao FGTS no âmbito do regime jurídico-administrativo, impõe-se a improcedência do pedido condenatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO MARQUES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito rrlg
