Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte a postulação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir aos autores R$ 3.808,68 (três mil oitocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data do reembolso parcial, quando ocorreu a retenção indevida, e juros mensais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autor, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar desta sentença, até o efetivo pagamento. Realizado o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte credora. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade e a existência, ou não, de preparo. Registro que embargos de declaração opostos com o fim exclusivo de rediscutir o mérito poderão ensejar a penalidade do art. 77, IV, c/c § 2º, do CPC. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044635-48.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ISAIAS ANDRADE LINS NETO, KERIMA TARGINO LINS RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ISAÍAS ANDRADE LINS NETO e KERIMA TARGINO LINS em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA S.A. OPERADORA. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas internacionais, mas a segunda autora foi acometida por enfermidade grave, que levou à sua internação e à contraindicação médica para viajar. Afirmam que pediram o reembolso das passagens e que a ré, embora tenha reconhecido administrativamente o direito à restituição, reembolsou apenas parte do valor, retendo indevidamente R$ 3.808,68. Requerem a devolução dessa quantia e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a validade das condições tarifárias contratadas e a existência de restrições de reembolso nos bilhetes. Alegou que os autores aderiram às regras da tarifa, que parte dos valores já foi restituída, que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito capaz de gerar dano moral. Impugnou ainda a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. Decido. As questões preliminares não encontram substrato jurídico. Com efeito, a alegada incidência da Convenção de Montreal e a inaplicabilidade das normas consumeristas não impedem a análise do caso sob a ótica da responsabilidade contratual da transportadora aérea. Tratados internacionais e legislação interna devem ser interpretados de forma harmônica, e essa discussão não extingue o processo nem obsta o exame do mérito. Também não procede a impugnação à inversão do ônus da prova. O encargo probatório será distribuído conforme as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo à defesa da ré, e a controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos já juntados. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, melhor sorte não acompanha a parte ré. É incontroverso que a segunda autora foi acometida por quadro clínico que inviabilizou a viagem, que a companhia aérea foi informada antes da data do embarque e que a ré reembolsou apenas parte dos bilhetes. A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de R$ 3.808,68. Os documentos dos autos mostram que os autores pediram o reembolso tempestivamente, com a documentação médica pertinente, e que a própria ré reconheceu a situação excepcional e processou o pedido administrativamente. Embora alegue que os bilhetes estavam sujeitos a tarifa restritiva, a ré não comprovou as condições específicas aceitas pelos consumidores nem demonstrou, de forma clara e individualizada, o fundamento contratual da retenção. Além disso, o cancelamento decorreu de evento alheio à vontade dos passageiros, enfermidade grave comprovada por documentação médica. Nesse contexto, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva, a razoabilidade e o equilíbrio contratual. A retenção mostra-se desproporcional, sobretudo diante do reconhecimento administrativo do pedido e da falta de demonstração concreta da base contratual da dedução. Evidenciada a retenção indevida de R$ 3.808,68, impõe-se a restituição aos autores. No que toca aos danos extrapatrimoniais, estes também se fazem presentes no caso. É cediço que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. No caso, porém, as circunstâncias ultrapassam o simples descumprimento do contrato. Os autores buscaram o cancelamento e o reembolso em razão do grave estado de saúde da segunda autora, circunstância comprovada documentalmente e reconhecida pela própria companhia. Mesmo assim, a ré, após admitir o direito ao reembolso, restituiu apenas parte dos valores e reteve quantia expressiva sem demonstrar sua base contratual. A conduta é ainda mais grave por ter ocorrido em momento de especial vulnerabilidade dos consumidores, que enfrentavam a enfermidade e a internação da segunda autora. Nessas condições, era legítima a expectativa de solução rápida e adequada do pedido administrativo, sobretudo após o reconhecimento pela própria fornecedora. Ao deixar de restituir integralmente os valores devidos e obrigar os consumidores a recorrer ao Judiciário para reaver quantia cuja retenção não soube justificar, a ré excedeu os limites do mero dissabor cotidiano e causou transtornos e aflições que ultrapassam os aborrecimentos próprios das relações contratuais. Configurado o dano moral, impõe-se a reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza da conduta, a extensão do dano, o porte econômico da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor é suficiente para compensar os prejuízos sofridos e cumprir a finalidade pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento indevido. Ante o exposto, julgo procedente em parte a postulação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir aos autores R$ 3.808,68 (três mil oitocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data do reembolso parcial, quando ocorreu a retenção indevida, e juros mensais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autor, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar desta sentença, até o efetivo pagamento. Realizado o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte credora. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade e a existência, ou não, de preparo. Registro que embargos de declaração opostos com o fim exclusivo de rediscutir o mérito poderão ensejar a penalidade do art. 77, IV, c/c § 2º, do CPC. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito
