Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo consignado não celebrados pela parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte, autorizou a compensação com os valores depositados judicialmente pela consumidora e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação dos empréstimos consignados impugnados é válida e regular; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) saber se é cabível a compensação entre o crédito da consumidora e o montante originalmente creditado pelo banco; e (iv) saber se houve a configuração de danos morais e se o quantum indenizatório fixado na origem comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica firmada possui natureza consumerista, atraindo a incidência da Súmula nº 297/STJ. Invertido o ônus da prova, a instituição financeira não apresentou os instrumentos contratuais, o que atrai a presunção de fraude (Súmula nº 132/TJPE), impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados. 4. Conforme entendimento vinculante do STJ (EAREsp nº 676.608/RS), a repetição do indébito deve ocorrer em dobro para cobranças indevidas realizadas após 31/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. No caso concreto, a devolução dobrada é devida, pois os descontos iniciaram-se em julho de 2021. 5. Reconhecida a nulidade do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182 do CC). Comprovada a boa-fé da consumidora, que não utilizou o numerário creditado indevidamente e o depositou em juízo, revela-se escorreita a autorização para compensação de valores (art. 368 do CC) por meio da expedição de alvará em favor do banco, obstando-se o enriquecimento sem causa. 6. A privação indevida de verba de natureza alimentar (pensão por morte) ultrapassa o mero aborrecimento, comprometendo a subsistência e o planejamento familiar, o que configura dano moral indenizável. Contudo, o valor fixado na origem (R$ 10.000,00 por contrato) destoados parâmetros da razoabilidade e da jurisprudência, devendo ser reduzido para o patamar único de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que abrange a totalidade da conduta ilícita, independentemente do número de contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A não apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, quando instada a fazê-lo, atrai a presunção de fraude e enseja a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Os descontos indevidos realizados após 31/03/2021 comportam repetição em dobro do indébito, independentemente da comprovação de má-fé, conforme modulação de efeitos do STJ. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar gera dano moral, cujo arbitramento deve observar a razoabilidade, cabendo a fixação em valor único para a totalidade da conduta ilícita, independentemente do número de contratos fraudados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 182, 186, 187, 368 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp nº 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, Súmula nº 297; TJPE, Súmula nº 132.