Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001742-48.2026.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE GOMES DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261966107, conforme segue transcrito abaixo: Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Juros Abusivos e Danos Morais proposta por JOSE GOMES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., partes qualificadas na petição inicial. Sustentou o autor ter celebrado com a ré operação de renovação de crédito pessoal não consignado corporificada no Contrato nº 998001098463, em 04/12/2025, no montante financiado de R$ 1.634,30, a ser pago em 36 prestações de R$ 288,20 cada, com aplicação de juros remuneratórios de 15,19% ao mês (445,72% ao ano). Afirmou que a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época era de 6,65% ao mês (116,59% ao ano), de sorte que a taxa praticada se revelaria usurária e abusiva. Postulou a concessão da justiça gratuita; a revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, com recálculo da parcela contratual para R$ 120,55; a repetição do indébito; e o arbitramento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou procuração (ID 240063966), declaração de pobreza (ID 240063967), documento de identidade (ID 240063968), comprovante de domicílio (ID 240063969) e extratos (IDs 240063970 e 240063971). Em razão do despacho de ID 241717269, intimou-se a patrona da parte requerente para que comprovasse sua inscrição suplementar na seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil. A providência foi atendida através da petição de ID 246486530, acompanhada da certidão OAB/PE 71.242-S (ID 246486531). A instituição financeira demandada ingressou no processo mediante comparecimento espontâneo, acostando contestação no ID 248725271. Em preliminares, ofertou proposta de conciliação; impugnou a regularidade da procuração pela falta de firma reconhecida e ausência de qualificação da assinatura eletrônica por autoridade certificadora da ICP-Brasil; apontou vício no comprovante de residência por titularidade de terceiro; e suscitou ausência de interesse de agir decorrente da não demonstração de prévia tentativa de negociação extrajudicial. No mérito, defendeu a plena higidez da taxa de juros aplicada (15,20% a.m.), refutando a abusividade sob a égide do Tema Repetitivo REsp nº 1.061.530/RS e destacando que o contrato constituiu renovação com liquidação de saldo anterior e ausência de garantias; sustentou a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas CCBs; refutou a condenação em danos materiais, repetição de indébito e danos morais pela carência de conduta ilícita; e combateu o pleito de inversão do ônus probatório. Acostou aos autos comprovante de liquidação (ID 248725280), CCB nº 998001098463 (ID 248725281), extrato analítico da operação (ID 248726532), histórico de movimentação (ID 248726533), relatório da operação (ID 248726534), demonstrativo de taxas médias do BACEN (ID 248726535) e documentos de representação societária (IDs 248725273 a 248725279). Constatou-se pelo sistema PJE a conexão fático-jurídica com o processo nº 0001746-85.2026.8.17.2670. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida prescinde de outras provas além dos documentos já colacionados pelas partes. Registra-se a conexão com o processo nº 0001746-85.2026.8.17.2670, em tramitação nesta 1ª Vara Cível, uma vez que ambas as ações foram ajuizadas pelo mesmo autor em desfavor do mesmo réu, sob fundamento idêntico de revisão de encargos de crédito pessoal com débito em conta corrente, demandando solução harmônica (art. 55, § 3º, do CPC). 1. Das Questões Preliminares Rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo ou tentativa de conciliação extrajudicial. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), o consumidor tem o direito de deduzir em juízo pretensão revisional sem a imposição de prévia recusa da instituição financeira, ressaltando-se que a diretriz do Tema 1.198 do STJ não condiciona o ajuizamento de ações revisionais bancárias à postulação perante o SAC ou Ouvidoria da entidade privada. Não prosperam, do mesmo modo, as insurgências relativas à higidez da procuração outorgada e ao comprovante de domicílio. A celebração de mandato com aposição de assinatura eletrônica é admitida pelo direito pátrio, presumindo-se a veracidade e a manifestação volitiva se ausente elemento idôneo a suscitar fraude ou vício do consentimento. Além disso, a capacidade postulatória e a habilitação da mandatária foram regularizadas nos autos com a comprovação da inscrição suplementar OAB/PE 71.242-S (ID 246486531), e o domicílio da parte autora restou demonstrado. 2. Do Mérito A matéria rege-se pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ). Entretanto, a condição de consumidor não isenta a parte de comprovar a presença de onerosidade abusiva concreta, nem viabiliza a redistribuição automática do ônus da prova de modo a dispensar o mínimo acervo probatório a cargo do demandante (art. 373, inciso I, do CPC). A pretensão do requerente assenta-se na tese de que a taxa de juros remuneratórios contratada na Cédula de Crédito Bancário nº 998001098463 (15,20% ao mês) se revelaria abusiva em cotejo com a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal (6,65% ao mês). A orientação jurisprudencial emanada da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), pacificou o entendimento de que a mera estipulação de taxa superior à média do BACEN não traduz ilegalidade manifesta. A intervenção jurisdicional no contrato exige demonstração inequívoca de vantagem excessiva que desborde de parâmetros de razoabilidade frente à realidade do negócio jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a avença discutida constitui mútuo na modalidade de renovação de empréstimo pessoal não consignado ("Empréstimo Resolve"), operação desprovida de garantias fidejussórias ou pignoratícias, na qual a instituição quitou débito pretérito do tomador (R$ 1.240,45) e disponibilizou novo saldo. O maior risco suportado pelo agente financeiro decorrente do perfil de solvência e da ausência de garantias justifica a incidência de taxas superiores à média geral do mercado, a qual engloba operações dotadas de solidez variada. O percentual avençado situa-se nos contornos da normalidade aceita pela jurisprudência, não se configurando abusividade que justifique a modificação do pacto originário. No tocante à capitalização de juros, sua incidência com periodicidade mensal em Cédula de Crédito Bancário possui expressa previsão legal no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e suporte nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Constatada a expressa previsão de método Price com capitalização mensal nos termos da CCB (ID 248725281, pág. 2), inexiste qualquer irregularidade a ser expurgada. Por conseguinte, reconhecida a regularidade das cláusulas financeiras e das deduções comandadas, resta descaracterizada a prática de ato ilícito pelo credor (arts. 186 e 927 do CC). Impositiva a rejeição do pleito de restituição em dobro ou simples do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como da pretensão reparatória por danos morais, porquanto não se delineia ofensa aos atributos de personalidade ou gravame anômalo à dignidade do autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo legal, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade judiciária concedida. Junte-se certidão do presente decisum nos autos do processo conexo nº 0001746-85.2026.8.17.2670. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Dr. Luis Vital do Carmo Filho Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE GRAVATÁ, 12 de novembro de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste
