Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0064186-90.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAA LTDA - ME, REGINA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA, ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAÃ LTDA. – ME, REGINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA e ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE, objetivando a constituição de título executivo judicial relativamente a crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente – Conta Garantida nº 857.508.310. Narra a instituição financeira autora que, em 26/01/2023, celebrou com a pessoa jurídica demandada contrato de abertura de crédito, disponibilizando limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final ordinário previsto para 10/05/2023. Afirma que os demandados deixaram de cumprir as obrigações assumidas, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo devedor, atualizado até a data indicada na inicial, alcançava R$ 220.816,78 (duzentos e vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Sustenta que os corréus Regina de Fátima Justino da Silva e Anthony Souza de Albuquerque figuraram como fiadores da operação, tendo assumido responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais, com renúncia expressa ao benefício de ordem. A petição inicial veio acompanhada dos documentos relativos à contratação, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial, dentre outros elementos destinados à comprovação do crédito. Regularmente citada, a requerida Regina de Fátima Justino da Silva não apresentou defesa. Após o insucesso das diligências destinadas à localização dos demais demandados, foi determinada a citação por edital, sobrevindo a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para exercer a curadoria especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID 257357976), em favor de DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAÃ LTDA. – ME e ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE. Em sua manifestação, esclareceu que não atuaria em favor de Regina de Fátima Justino da Silva, porquanto esta havia sido pessoalmente citada, não se enquadrando, portanto, na hipótese legal de nomeação de curador especial. Nos embargos, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, impugnou genericamente os fatos e documentos apresentados pela instituição financeira, postulando a improcedência da pretensão monitória. Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (ID 263160048), defendendo a regularidade da contratação, a suficiência da documentação apresentada e a exigibilidade do crédito. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida nestes autos foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme acórdão de ID 193115426, tendo o feito retomado seu regular processamento, com a adoção das providências necessárias à citação dos demandados. A questão encontra-se, atualmente, em condições de julgamento, uma vez que foram apresentados os embargos monitórios pelos demandados representados pela curadoria especial e, em seguida, a respectiva impugnação pela instituição financeira autora. A citação por edital, no caso, foi precedida de diligências destinadas à localização dos demandados, tendo sido adotada a providência processual prevista nos arts. 256 e seguintes do CPC. A nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial encontra amparo no art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC, que estabelece: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Assim, a atuação da instituição em favor da pessoa jurídica e de Anthony Souza de Albuquerque é regular, devendo ser asseguradas as prerrogativas processuais legalmente estabelecidas, inclusive a contagem dos prazos em dobro e a intimação pessoal, conforme art. 186 do CPC. Por outro lado, a própria Defensoria Pública esclareceu que não apresentou defesa em favor de Regina de Fátima Justino da Silva, diante da inexistência de pressuposto para o exercício da curadoria especial, considerando a citação pessoal certificada no ID 170215914. Consequentemente, a análise dos embargos deve ficar restrita aos demandados efetivamente representados pela curadoria especial, sem prejuízo do exame da pretensão monitória em relação à corré pessoalmente citada. A curadoria especial requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a exigência de despesas processuais poderia inviabilizar o exercício de sua função institucional. O pedido, contudo, não comporta deferimento automático. Com efeito, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência econômica dos demandados, tampouco dispensa a observância dos requisitos estabelecidos nos arts. 98 e 99 do CPC. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, decorre de imposição legal destinada a assegurar o contraditório e a ampla defesa, não se confundindo com o benefício processual da gratuidade da justiça. No caso concreto, não foram apresentados elementos individualizados que permitam aferir a insuficiência de recursos dos demandados, especialmente quanto à pessoa jurídica, cuja condição econômica não pode ser presumida. Dessa forma, ausente demonstração suficiente dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual renovação mediante apresentação de documentação idônea. A ação monitória encontra previsão no art. 700 do Código de Processo Civil, sendo cabível àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dispõe o referido dispositivo: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em exame, a documentação apresentada pelo Banco do Brasil é apta a demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional e a origem do crédito perseguido. A inicial encontra-se instruída com o contrato de abertura de crédito em conta corrente – Conta Garantida nº 857.508.310, celebrado em 26/01/2023, bem como com demonstrativo de débito e documentação complementar relativa à operação financeira. A propósito, a matéria encontra-se consolidada na Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O entendimento sumulado é diretamente aplicável à hipótese, pois o instrumento contratual e a documentação que acompanha a inicial permitem identificar a operação, o limite de crédito disponibilizado, a obrigação assumida e o saldo exigido pela instituição financeira. É importante ressaltar que a ação monitória não exige a apresentação de título executivo extrajudicial, mas prova escrita suficientemente idônea para evidenciar a probabilidade da existência do direito creditório. Não se exige, portanto, que o documento apresentado possua, desde logo, todos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de um título executivo. Basta que permita ao julgador formar convencimento acerca da existência da obrigação, sem prejuízo da possibilidade de discussão pelo demandado mediante os embargos previstos no art. 702 do CPC. Na hipótese, o Banco do Brasil não se limitou a apresentar planilha unilateral desacompanhada de qualquer elemento de contratação. Ao contrário, trouxe aos autos o instrumento contratual que deu origem à operação, acompanhado dos documentos destinados a demonstrar a utilização do crédito e a evolução do débito. Dessa maneira, encontra-se satisfeito o requisito de prova escrita exigido pelo art. 700 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente, modalidade denominada Conta Garantida. Por meio dessa operação, a instituição financeira disponibilizou à empresa demandada limite de crédito no montante de R$ 120.000,00, comprometendo-se a devedora a restituir os valores utilizados, acrescidos dos encargos financeiros contratualmente previstos. A contratação constitui negócio jurídico válido, celebrado no exercício da autonomia privada, observados os requisitos gerais de validade estabelecidos pelo art. 104 do Código Civil, segundo o qual a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A obrigação assumida deve ser interpretada à luz dos princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva e da função social, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A liberdade contratual não autoriza, evidentemente, a imposição de obrigações abusivas ou contrárias à legislação, mas também não permite que uma das partes se beneficie de crédito disponibilizado e utilizado sem cumprir a correspondente obrigação de restituição. Nesse contexto, a documentação apresentada demonstra a existência da operação financeira e a disponibilização do limite de crédito, tendo a instituição financeira apontado o inadimplemento das obrigações assumidas e o consequente vencimento antecipado da dívida. O demonstrativo de débito apresentado pelo banco constitui elemento documental destinado a evidenciar a evolução do saldo devedor, permitindo relacionar a obrigação contratual ao montante perseguido judicialmente. A notificação extrajudicial juntada aos autos também reforça a demonstração da ciência acerca da inadimplência e da possibilidade de adoção das medidas destinadas à cobrança do crédito. Não há, nos embargos, alegação específica de falsidade documental, inexistência da contratação, ausência de disponibilização do crédito, pagamento, novação, compensação ou qualquer outra causa extintiva ou modificativa da obrigação. A defesa apresentada pela curadoria especial limita-se à negativa geral, prerrogativa processual expressamente autorizada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Essa circunstância, contudo, não implica o reconhecimento automático da improcedência da demanda. Com efeito, a dispensa do ônus de impugnação especificada permite que o curador especial apresente defesa genérica, sem que os fatos narrados na inicial sejam automaticamente presumidos verdadeiros. Não significa, entretanto, que a simples apresentação de embargos por negativa geral seja suficiente para desconstituir prova documental idônea ou impedir o acolhimento de pretensão devidamente demonstrada. A controvérsia deve ser solucionada mediante o exame do conjunto probatório, observando-se a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC. Nos termos do inciso I do referido dispositivo, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, conforme inciso II. No caso concreto, o banco autor apresentou documentação apta a demonstrar a origem da obrigação, a contratação e o saldo devedor reclamado. A curadoria especial, por sua vez, não trouxe elemento probatório capaz de infirmar a documentação apresentada, limitando-se a formular impugnação genérica, sem apontar concretamente qualquer irregularidade na operação financeira. É certo que a negativa geral é admissível e produz efeitos processuais próprios. Todavia, não se pode confundir a ausência de presunção de veracidade com a inexistência de valor probatório dos documentos apresentados pelo credor. A prova documental permanece sujeita à apreciação judicial, nos termos do art. 371 do CPC, e, no caso, revela-se suficiente para amparar a pretensão deduzida. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer causa jurídica capaz de afastar a exigibilidade do crédito, deve ser reconhecida a obrigação de pagamento. A pretensão monitória também foi direcionada aos fiadores REGINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA e ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE, indicados no instrumento contratual como garantidores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. A fiança constitui modalidade de garantia pessoal disciplinada pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil. Nos termos do art. 818 do Código Civil: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Trata-se de obrigação acessória, cuja existência pressupõe obrigação principal válida, respondendo o fiador nos limites da garantia prestada. O art. 819 do Código Civil estabelece, ainda, que a fiança deve ser formalizada por escrito e não admite interpretação extensiva. Na hipótese, a inicial aponta que os corréus assumiram expressamente a condição de fiadores e principais pagadores, com renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. A renúncia ao benefício de ordem encontra respaldo no art. 828, inciso I, do mesmo diploma legal, que estabelece: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I – se ele o renunciou expressamente. Consequentemente, uma vez demonstrado o inadimplemento da obrigação principal, a instituição financeira pode exigir o cumprimento da garantia nos limites estabelecidos no instrumento contratual, sem necessidade de prévia excussão dos bens da devedora principal. A responsabilidade dos fiadores, portanto, decorre da garantia livremente assumida e da inadimplência da obrigação principal, não havendo nos autos demonstração de causa legal de exoneração da fiança. Quanto à corré Regina de Fátima Justino da Silva, verifica-se que houve citação pessoal, conforme ID 170215914, sem apresentação de embargos ou constituição de advogado. A ausência de defesa, por si só, não dispensa o exame dos requisitos da pretensão monitória, mas permite o reconhecimento da revelia, observados os limites dos arts. 344 e 345 do CPC. De todo modo, a procedência da pretensão em relação à referida demandada não se fundamenta exclusivamente na revelia, mas também na documentação contratual que demonstra sua participação na garantia da obrigação. Em relação a Anthony Souza de Albuquerque, a defesa por negativa geral foi apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, tendo sido assegurado o contraditório na forma da legislação processual. Não obstante, pelas razões anteriormente expostas, a defesa não trouxe elementos capazes de afastar a responsabilidade contratual decorrente da garantia prestada. Por conseguinte, reconheço a responsabilidade dos garantidores pelo cumprimento da obrigação, nos limites da fiança contratada. A curadoria especial sustenta, em síntese, que, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC, estaria autorizada a impugnar genericamente os fatos narrados na petição inicial, razão pela qual caberia ao autor demonstrar integralmente a veracidade de suas alegações. O argumento merece uma consideração específica. De fato, a prerrogativa conferida ao curador especial decorre da necessidade de assegurar defesa técnica ao réu que, por circunstâncias alheias à sua vontade ou por desconhecimento da própria demanda, não comparece pessoalmente ao processo. Não seria razoável exigir do curador especial impugnação circunstanciada de fatos e documentos sobre os quais não possui informações diretas. Por essa razão, o legislador estabeleceu expressamente a dispensa do ônus da impugnação especificada. Entretanto, tal prerrogativa não representa presunção de inexistência da obrigação, tampouco importa inversão automática do ônus probatório em desfavor do credor. A negativa geral possui finalidade defensiva e processual, não constituindo, isoladamente, elemento apto a afastar a eficácia demonstrativa dos documentos regularmente apresentados. No procedimento monitório, os embargos previstos no art. 702 do CPC permitem ao demandado discutir a existência, a validade e a exigibilidade da obrigação, mas a procedência ou improcedência da defesa deve ser examinada a partir dos elementos efetivamente constantes dos autos. No presente caso, o Banco do Brasil apresentou o instrumento contratual, os documentos relativos à operação financeira e o demonstrativo de débito, atendendo ao encargo probatório que lhe competia. Por sua vez, a defesa não identificou qualquer cláusula abusiva específica, não apresentou cálculo alternativo, não apontou erro aritmético, não demonstrou pagamento parcial ou integral e tampouco indicou qualquer circunstância concreta que pudesse comprometer a exigibilidade da obrigação. A impugnação apresentada pelo banco, por meio da petição de ID 263160048, reforçou a suficiência da documentação e a ausência de elementos capazes de infirmar a pretensão inicial. Registre-se que a apresentação de defesa por negativa geral não impede o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia puder ser solucionada mediante a análise dos documentos já existentes. O art. 355, inciso I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. É precisamente o que ocorre na hipótese. A controvérsia é essencialmente documental, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo indicação de prova específica cuja produção se revele necessária ao deslinde da demanda. Assim, os embargos monitórios não apresentam fundamento capaz de afastar a pretensão creditória. Embora a relação jurídica decorra de operação bancária, a contratação discutida envolve disponibilização de crédito à pessoa jurídica para utilização em sua atividade empresarial. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre operações bancárias, reconhecida pela Súmula 297 do STJ, não significa que toda contratação envolvendo instituição financeira e pessoa jurídica esteja automaticamente submetida à inversão do ônus da prova. A caracterização da relação de consumo e, especialmente, a inversão probatória dependem da análise das circunstâncias concretas. O art. 6º, inciso VIII, do CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, não há demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou informacional que justifique a inversão pretendida, sobretudo porque a defesa sequer individualizou qualquer irregularidade na contratação ou na evolução do débito. De todo modo, ainda que se cogitasse da aplicação das normas consumeristas, tal circunstância não conduziria automaticamente à improcedência da ação, uma vez que a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a origem da obrigação. Portanto, não há fundamento para afastar a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. O art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. A norma estabelece consequência processual específica para a rejeição dos embargos monitórios: a constituição do título executivo judicial, permitindo ao credor prosseguir com a satisfação do crédito mediante cumprimento de sentença. Na hipótese, demonstrados o vínculo contratual, a disponibilização do crédito, o inadimplemento e a responsabilidade dos garantidores, não há justificativa para acolher a defesa apresentada. O crédito perseguido corresponde ao montante de R$ 220.816,78, conforme demonstrativo apresentado com a inicial, sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento, observados os encargos contratualmente pactuados e vedada a duplicidade de incidências. A atualização do débito deverá observar os parâmetros previstos no instrumento contratual, respeitados os limites legais, inclusive quanto à impossibilidade de cobrança cumulativa de encargos que possuam a mesma finalidade. O valor definitivamente exigível deverá ser apurado em memória discriminada e atualizada do débito, na fase de cumprimento de sentença, com observância dos critérios ora estabelecidos. Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor. No caso, diante da procedência da pretensão monitória e da rejeição dos embargos, os demandados deverão suportar os ônus sucumbenciais. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o valor econômico envolvido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A condenação deverá observar a responsabilidade solidária dos demandados, na medida em que expressamente assumida no instrumento contratual, nos limites da garantia prestada. Quanto à atuação da Defensoria Pública na condição de curadora especial, não há condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários em razão do exercício do múnus institucional, especialmente diante da ausência de sucumbência da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAÃ LTDA. – ME e ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE, por intermédio da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nos arts. 487, inciso I, 700, 701 e 702, § 8º, todos do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S.A., no valor principal de R$ 220.816,78 (duzentos e vinte mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado com a petição inicial, acrescido dos encargos contratuais legalmente exigíveis até o efetivo pagamento, observada a vedação de cumulação indevida de encargos; b) RECONHEÇO a responsabilidade da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CANAÃ LTDA. – ME e dos fiadores REGINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA e ANTHONY SOUZA DE ALBUQUERQUE pelo adimplemento da obrigação, observados os limites da garantia contratual e a responsabilidade solidária expressamente assumida; c) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela curadoria especial, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar os pressupostos legais do benefício, sem prejuízo de renovação mediante comprovação idônea; d) CONDENO os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da constituição do título executivo judicial, o feito deverá prosseguir na forma do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, com observância dos parâmetros estabelecidos nesta sentença, requerendo o prosseguimento na forma legal. Ressalvo que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no art. 523 do CPC, inclusive quanto ao prazo para pagamento voluntário e às consequências legais de seu descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública, pessoalmente, observadas suas prerrogativas legais. Transitada em julgado, adotem-se as providências necessárias ao prosseguimento da fase executiva. Jaboatão dos Guararapes/PE, Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
