Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Caruaru Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (turno manhã) Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1 Processo nº 2824-21.2026.8.17.8230 SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registro apenas o essencial para a compreensão do caso. Alexandre Queiroga Duarte ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narrou que, como preparador físico do Central Sport Club, integrava a delegação do clube que embarcaria no voo AD 4035, do Recife para Fortaleza, com partida prevista para as 17h40min de 26 de junho de 2026, e que a aeronave só decolou por volta das 23h, com chegada após a meia-noite. Relatou sucessivas alterações de horário e de portão, informação deficiente sobre a causa do atraso e assistência alimentar limitada a voucher de R$ 36,00, id. 246837077. Pediu gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, exibição de documentos operacionais do voo, reconhecimento da falha do serviço e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, ou outro valor que o juízo entendesse adequado, id. 246837077, p. 18 e 19. Juntou, entre outros documentos, a lista de passageiros da reserva, a programação oficial da delegação, fotografias dos painéis do aeroporto e cardápios, id. 246838282, 246838283, 246838284 e 246838285. Citada, a ré contestou, id. 254526962. Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e apontou irregularidade da representação processual e do comprovante de residência. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de evento imprevisível, que prestou assistência material, que o passageiro seguiu no próprio voo, que o dano moral não se presume e que o regime especial do transporte aéreo prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor apresentou réplica, com extrato da base de voos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), id. 255363967 e 255363971, e juntou procuração, id. 255453552. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, frustrada a conciliação, as partes declararam não ter outras provas a produzir, id. 255380302. Passo a decidir. O feito está pronto para julgamento. A instrução foi encerrada em audiência sem requerimento de outras provas, id. 255380302, e a controvérsia remanescente depende apenas da valoração dos documentos já produzidos. O processo não está alcançado pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com agravo que discute, com repercussão geral, a prevalência das normas do transporte aéreo sobre as normas de proteção ao consumidor nos casos de atraso por caso fortuito ou força maior. Conforme esclarecido pelo próprio relator em embargos de declaração, a suspensão abrange as demandas em que se discutem as hipóteses do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei nº 7.565/1986, ou seja, fortuitos externos como condições meteorológicas adversas, restrições da infraestrutura aeroportuária e determinações de autoridade. Aqui a ré não indicou nenhuma dessas hipóteses. Limitou-se a afirmar que o atraso decorreu de "evento imprevisível", sem dizer qual, sem juntar documento a respeito e sem pedir a suspensão, id. 254526962, p. 6. Não há, portanto, fortuito externo em discussão, mas falha do serviço cuja causa a própria fornecedora não declarou. A impugnação à gratuidade da justiça não comporta exame neste momento. No primeiro grau dos Juizados Especiais o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, e a sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. O benefício só terá relevância prática se houver recurso, ocasião em que o pedido será apreciado à luz da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, id. 255453552, p. 2, e dos elementos então existentes. A preliminar de irregularidade da representação processual perdeu o objeto. A inicial veio acompanhada apenas do contrato de honorários, id. 246837081, mas o autor juntou a procuração, com assinatura eletrônica gov.br anterior ao ajuizamento, id. 255453552, p. 2, e compareceu pessoalmente à audiência acompanhado do advogado, id. 255380302, o que confirma a outorga. Nos Juizados Especiais o mandato ao advogado pode ser até verbal, salvo quanto aos poderes especiais (art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995), e o vício de representação é sanável (art. 76 do Código de Processo Civil (CPC)). A questão da inscrição suplementar do advogado na seccional de Pernambuco também foi superada, id. 252179689 e 252281932. Rejeito a preliminar. Rejeito também a preliminar relativa ao comprovante de residência. O documento juntado é conta de água emitida em nome do Central Sport Club para o mesmo endereço que o autor declarou na inicial, Av. Agamenon Magalhães nº 425, 1º andar, Maurício de Nassau, Caruaru, id. 246837080 e 246837077, p. 1, e o autor esclareceu que reside no alojamento do clube, id. 255363967, p. 2. Nas ações de reparação de dano, a competência do Juizado é fixada pelo domicílio do autor ou pelo local do ato ou fato (art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995), e o Código Civil considera também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde ela é exercida (art. 72). A viagem foi feita a serviço do clube sediado em Caruaru, onde o autor trabalha como preparador físico, id. 246838283. A ré não trouxe nenhum indício de que o autor resida em outro lugar. A competência deste Juizado está firmada. A inépcia da inicial foi apenas mencionada no quadro-resumo da contestação, sem qualquer desenvolvimento, id. 254526962, p. 2. De todo modo, a inicial expõe com clareza os fatos, os fundamentos e o pedido, com valor determinado, e permitiu ampla defesa, atendendo ao art. 14 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito-a. No mérito, a relação é de consumo. O autor é o destinatário final do serviço de transporte, e a compra do bilhete pelo clube, por meio de agência de viagens, não lhe retira a condição de passageiro e consumidor, pois foi ele quem utilizou o serviço, id. 246838284, p. 2. Tratando-se de transporte doméstico, aplicam-se o CDC e as regras do contrato de transporte do Código Civil, em harmonia com o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução nº 400/2016 da Anac. Não há conflito a resolver pelo critério da especialidade. O próprio Código Brasileiro de Aeronáutica mantém a responsabilidade do transportador pelo dano decorrente de atraso (art. 256, inciso II), e a exigência de demonstração do dano extrapatrimonial prevista em seu art. 251-A é compatível com a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e será observada adiante. O atraso é incontroverso. A tela do sistema de voos registrados na Anac reproduzida pela própria ré mostra partida prevista às 17h40min e realizada às 23h01min de 26 de junho de 2026, com chegada prevista às 19h05min e realizada às 00h15 do dia seguinte, id. 254526962, p. 6. O dado coincide com o extrato juntado pelo autor, id. 255363971, p. 1. Foram cinco horas e 21 minutos de atraso na partida e cinco horas e 10 minutos na chegada. O transportador só se exime de responder pelo atraso se provar que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas capazes de evitar o dano (art. 256, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 737 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC). Esse ônus é da ré por força de lei, independentemente de inversão judicial. A contestação, porém, não indica a causa do atraso. Fala apenas em "evento imprevisível" e no restabelecimento de "condições operacionais", sem nenhum documento, id. 254526962, p. 6. Uma excludente cuja natureza nem sequer é declarada não pode ser examinada nem acolhida. Fica reconhecida, assim, a falha na prestação do serviço. Pela mesma razão, os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos operacionais perderam utilidade. O fato constitutivo está provado por documento da própria ré, e o ônus de provar a excludente já lhe cabia por lei. Reconhecida a falha, resta saber se houve dano moral. O atraso de voo, por si só, não gera dano moral presumido. Segundo a orientação firme do Superior Tribunal de Justiça, o passageiro deve demonstrar a lesão extrapatrimonial, examinando-se circunstâncias como o tempo que a companhia levou para solucionar o problema, se ofereceu alternativas, se prestou informações claras e assistência material e se o passageiro perdeu compromisso relevante. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica segue a mesma linha. Não basta, portanto, o atraso. É preciso examinar o que efetivamente aconteceu com o autor. No caso, as circunstâncias demonstradas ultrapassam o aborrecimento comum. Em primeiro lugar, a espera superou com folga as quatro horas a partir das quais a regulação da Anac obriga o transportador a oferecer ao passageiro reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade (art. 21, inciso I, da Resolução nº 400/2016). A ré não comprovou ter oferecido essas alternativas, limitando-se a afirmar que o passageiro seguiu no próprio voo, id. 254526962, p. 6-8. Em segundo lugar, a ré não informou a causa do atraso, nem aos passageiros nem a este Juízo, em desacordo com o direito à informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, do CDC) e com o dever de informar imediatamente a nova previsão de partida (art. 20 da Resolução nº 400/2016). As fotografias dos painéis do aeroporto mostram que às 21h52min o voo ainda exibia a estimativa de 21h22min, já ultrapassada, e que o portão de embarque mudou do 16 para o 6, id. 246838285, p. 1 e 4. Em terceiro lugar, e sobretudo, o atraso atingiu o autor em viagem de trabalho com rotina rígida. Ele integrava a comissão técnica da delegação como preparador físico, id. 246838283 e 246838284, p. 2. Pela programação oficial, o dia 26 de junho começara com apresentação às 8h e treino às 8h30min em Caruaru, seguidos do deslocamento até o aeroporto do Recife, e o dia seguinte previa café da manhã até as 7h45min e saída para treino às 8h em Fortaleza, id. 246838283. Com a chegada às 00h15min, id. 254526962, p. 6, depois de mais de sete horas no aeroporto, o descanso do autor entre duas jornadas de trabalho foi reduzido de forma significativa. Trata-se de prejuízo concreto, ligado à própria finalidade da viagem, e não de frustração genérica. Há, por outro lado, circunstâncias que reduzem a extensão do dano. A ré forneceu voucher de alimentação, fato admitido pelo próprio autor, id. 246837077, p. 7, e registrado em relatório da ré que aponta 34 vouchers emitidos para a reserva do grupo, id. 254526962, p. 7. O valor de R$ 36,00 é modesto para uma refeição no aeroporto, como indicam os cardápios juntados, id. 246838282, mas a assistência não foi omitida. O autor seguiu no mesmo voo, sem pernoite, e a partida do campeonato estava marcada apenas para 28 de junho, id. 246838283, sem prova de que o atraso tenha comprometido o jogo ou o trabalho da comissão técnica. A afirmação de que o comandante teria desmentido a origem da aeronave não está provada e não interfere no resultado. Pesados esses elementos, fixo a indenização em R$ 3.000,00. De um lado estão o atraso superior a cinco horas sem causa declarada, a falta de informação adequada, a ausência de prova da oferta das alternativas regulamentares e a redução do descanso entre jornadas de trabalho. De outro, a assistência alimentar prestada, a chegada no mesmo voo e a inexistência de perda do compromisso principal da viagem. O valor compensa o transtorno efetivamente sofrido, considera a capacidade econômica da ré e não gera enriquecimento sem causa. A fixação abaixo do valor sugerido não caracteriza procedência apenas parcial, pois o montante indicado pelo autor é estimativo e o próprio pedido admite outro valor, id. 246837077, p. 19. Sobre a indenização incidem correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se negativa (arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024). Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a falha na prestação do serviço de transporte aéreo no voo AD 4035 de 26 de junho de 2026; b) condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar a Alexandre Queiroga Duarte indenização por danos morais de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora desde a citação pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se negativa); c) deixar de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, que será examinado em caso de recurso; d) julgar prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caruaru, 2 de novembro de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1
