Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025938-52.2026.8.17.2001 AUTOR(A): WSQUARE ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA. RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. WSQUARE ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS LTDA, qualificada nos autos e representada por advogadas habilitadas, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, conforme inicial lançada ao ID 235066660. Narra a autora que explora espaço de trabalho compartilhado na Praça de Casa Forte, 465, nesta capital, atendido pela unidade consumidora 2856384, e que foi surpreendida pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2194870, lavrado em 03/02/2026, que lhe imputou "auto-religação com perda de medidor" e originou a cobrança de R$ 42.107,49. Sustenta que o fornecimento jamais foi suspenso, o que tornaria impossível a autorreligação; que opera desde 2021 no regime de geração distribuída, mediante locação de usina fotovoltaica, circunstância que explicaria o faturamento restrito ao custo de disponibilidade; que, em 02/02/2026, equipe da ré substituiu o transformador que atende a unidade sem apontar irregularidade alguma, e seu preposto registrou, naquela ocasião, a troca física do medidor, o que desmentiria o desaparecimento consignado no termo; que é falsa a anotação de recusa em assinar, pois o estabelecimento funciona das 8h às 21h com recepção permanente; e que a anotação "Cod 101" revelaria mera triagem de recuperação de receita, desvinculada de suspeita técnica. Aponta, ainda, vícios no cálculo, porque o memorial atribuiria consumo corrigido de 0,00 kWh aos meses tomados como base, de maio a julho de 2025, nos quais, segundo os relatórios da locadora da usina, a unidade consumiu 8.322, 7.367 e 7.505 kWh, e porque a rubrica de tributos, de R$ 10.624,99, não discrimina alíquotas nem bases de cálculo. Ao final, requereu (a) a tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento, de cobrar o débito e de negativar seu nome; (b) a declaração de nulidade do TOI 2194870 e a inexigibilidade do débito de R$ 42.107,49, bem como dos atos dele decorrentes; (c) subsidiariamente, a declaração de inexigibilidade do débito por ausência de prova da fraude; (d) a abstenção ou a exclusão de inscrição em cadastros restritivos de crédito; (e) a exibição, sob as penas do art. 400 do CPC, do laudo de avaliação técnica, do registro de custódia do medidor e da ordem de serviço de 02/02/2026; e (f) a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.107,49 e juntou, entre outros documentos, o contrato de locação da usina fotovoltaica (ID 235069347), a carta de comunicação da cobrança (ID 235069353), a impugnação administrativa e o respectivo protocolo (IDs 235069355 e 235069354), os relatórios mensais da locadora da usina (ID 235069351), o TOI (ID 235069356), imagem de conversa do grupo operacional do estabelecimento (ID 235069359) e as faturas da unidade de setembro de 2024 a janeiro de 2026 (IDs 235069362 a 235069379 e 235070852). Despacho (ID 235169733) determinando o recolhimento das custas, comprovado ao ID 235599945. Decisão interlocutória (ID 236051332) reconhecendo a relação de consumo, invertendo o ônus da prova em caráter instrumental, dispensando a audiência de conciliação e deferindo a tutela de urgência para determinar à ré que suspendesse a cobrança e se abstivesse de suspender o fornecimento, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e que apresentasse com a defesa os documentos relativos à cobrança, o laudo de avaliação técnica, o registro de custódia do medidor e a comprovação da manutenção realizada no transformador em 02/02/2026, sob as penas do art. 400 do CPC. A ré foi citada e intimada da tutela pelo Domicílio Judicial Eletrônico (certidão de ID 236845348) e por mandado cumprido em sua sede (certidão de ID 236914267). Em contestação (ID 239087166), a ré sustentou que a inspeção de 03/02/2026 constatou ligação direta, que permitia o consumo à revelia da medição, e que o consumo quase nulo de estabelecimento comercial dessa natureza constitui sintoma da própria fraude; que a geração distribuída não afasta a irregularidade física na medição; que o débito foi apurado pelo critério do art. 595, inciso III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021), com média diária de 254,73 kWh extraída dos ciclos de maio, junho e julho de 2025 e período irregular de setembro de 2025 a janeiro de 2026; que o contraditório foi exercido de forma diferida, pela carta de comunicação e pela reclamação administrativa da autora, que afirma ter sido julgada improcedente; que a presença do consumidor na inspeção é dispensável e a recusa em assinar não invalida o termo; que eventual corte configuraria exercício regular de direito, à luz do Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça; e que o CDC não se aplica, porque a autora utiliza a energia como insumo e atua como produtora no sistema de geração distribuída. Requereu a improcedência dos pedidos e protestou por prova pericial. Juntou o TOI, acompanhado de fotografias e de cópias da carta de comunicação de 27/02/2026 e das respectivas memórias (ID 239089434), nova via da carta, datada de 23/04/2026, e as memórias de cálculo e de faturamento (IDs 239087173, 239087174 e 239087175), o acórdão do REsp 1.412.433/RS (ID 239087176) e sentenças proferidas por juízos deste Tribunal em casos análogos (ID 239087177). Réplica ao ID 241430917, em que a autora reiterou a unilateralidade do TOI e a ausência de perícia, invocou o art. 590 da REN 1.000/2021, inclusive seu § 3º, afirmou que o padrão de consumo não se alterou depois da troca do medidor, apontou a coexistência de dois demonstrativos sob o mesmo número, com totais de R$ 42.107,49 e de R$ 41.833,52, e defendeu a incidência do CDC, protestando por prova pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal do representante da ré. Juntou as faturas de referência 01/2026 a 04/2026 (IDs 241430918 a 241430921). Petição da autora (ID 242525804) noticiando a emissão da fatura de referência 05/2026, no valor de R$ 44.248,31, com vencimento em 08/07/2026 (ID 242696394), em descumprimento da tutela. Despacho (ID 243289087) determinando a manifestação da ré em 48 horas, sob pena de majoração da multa, cumprida a intimação conforme certidão de ID 245238704. A autora noticiou a inércia da ré e pediu a majoração da multa (ID 246088814). A ré afirmou que a fatura decorreu de rotina automatizada de faturamento e que inseriu em seus sistemas bloqueio que impede o corte, a negativação e a cobrança coercitiva, mantido o fornecimento ativo, e juntou consultas a cadastros de crédito sem restrições (IDs 246578718, 246578719 e 246578720). A autora replicou que a fatura continuava a figurar como pendente no canal de atendimento da ré (IDs 247770103 e 247770105). Decisão interlocutória (ID 261737092) reconhecendo a incidência do CDC, afastando a inversão do ônus da prova para atribuir à autora a demonstração da regularidade de seu consumo e do respectivo pagamento e à ré a da regularidade do TOI e da cobrança (art. 373, incisos I e II, do CPC), fixando os pontos controvertidos, declarando o feito apto ao julgamento antecipado e, quanto ao descumprimento, consignando que a multa da tutela se limitava ao corte, declarando inválida a fatura emitida até novo pronunciamento e determinando à ré que se abstivesse de emitir nova fatura com essa finalidade, sob pena de multa equivalente ao valor faturado. Expedido mandado de intimação pessoal da ré quanto a essa decisão (ID 263824623). É o relatório. Decido. In casu, discute-se a exigibilidade do débito de R$ 42.107,49, lançado pela concessionária a título de recuperação de receita depois de inspeção que registrou, na unidade consumidora da autora, ligação direta à rede sem passagem por medidor, dado como desaparecido, e, por consequência, a licitude do corte do fornecimento e da negativação em razão desse débito, à luz das fotografias que instruem o termo e da não exibição dos documentos que a ré foi intimada a apresentar. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, e o art. 370 do mesmo Código atribui ao juiz, destinatário da prova, a definição das diligências necessárias ao julgamento do mérito, com o indeferimento fundamentado das inúteis ou meramente protelatórias, sempre sob o dever constitucional de motivação (art. 93, inciso IX, da Constituição). A decisão de ID 261737092 declarou o feito apto a julgamento, e as partes, intimadas, nada requereram no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, de modo que os protestos genéricos por perícia, testemunhas e depoimento pessoal, formulados antes do saneamento, ficaram superados. De resto, a instalação foi alterada no ato da inspeção, com a colocação de novo equipamento, de sorte que nenhuma vistoria realizada hoje reconstituiria o estado em que se encontrava entre agosto de 2025 e fevereiro de 2026, e o medidor retirado do local permaneceu em poder da ré, a quem cabia exibi-lo. A controvérsia se resolve pelos documentos trazidos por ambas as partes e pela consequência processual da não exibição. Passo, assim, à análise das questões pendentes e do mérito. i. Do Tema 1.436 do Superior Tribunal de Justiça e do prosseguimento do feito A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher as propostas de afetação dos REsps 2.233.539/PE e 2.233.662/PE (Rel. Min. Sérgio Kukina, sessão encerrada em 05/05/2026, DJEN 20/05/2026), submeteu ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.436, a definição, nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, da regularidade do procedimento de verificação, apuração, notificação e participação do consumidor, da possibilidade de cobrança por estimativa e, admitida esta, da viabilidade do corte administrativo. A ordem de sobrestamento, contudo, alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial em tramitação nos tribunais de origem ou no próprio Superior Tribunal de Justiça, sem atingir os processos em primeiro grau, o que autoriza o julgamento da causa à luz da legislação e dos precedentes vigentes, sem prejuízo da observância oportuna da tese que vier a ser fixada (art. 1.040 do CPC). ii. Da relação de consumo e do ônus da prova A decisão de ID 261737092 já reconheceu a condição de consumidora da autora, que utiliza a energia em seu próprio estabelecimento, sem revendê-la nem transformá-la. A participação no sistema de compensação de energia elétrica não a converte em fornecedora, porque a usina é locada de terceiro e a energia nela gerada é injetada na rede em troca de créditos que abatem o consumo das unidades da locatária (ID 235069347, cláusulas 1ª, 2ª e 9ª), sem venda alguma à distribuidora. De todo modo, a solução da causa decorre da regulação setorial e das regras processuais sobre a prova, e seria a mesma fora do microssistema consumerista. Mantida a distribuição ordinária fixada naquela decisão, cabe à ré demonstrar a regularidade do TOI e da cobrança, o que compreende a existência do procedimento irregular que lhe serve de pressuposto (art. 373, inciso II, do CPC), e à autora a regularidade de seu consumo e do respectivo pagamento (art. 373, inciso I). O termo de ocorrência, lavrado pelos prepostos da concessionária, não goza de presunção absoluta de veracidade e vale como elemento de prova a ser cotejado com os demais, sem dispensar a demonstração do fato que descreve. A invocação, na contestação, do Tema 485 da repercussão geral, cuja tese, transcrita na própria peça, trata dos critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso público, não altera esse quadro, pois o que aqui se examina é a prova do pressuposto regulamentar de cobrança feita por concessionária a usuário do serviço, matéria sujeita ao controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição). iii. Do consumo não registrado e da geração distribuída Os documentos das duas partes, coincidentes entre si, demonstram que a energia consumida na unidade 2856384 deixou de ser medida a partir do ciclo encerrado em 25/09/2025. Com efeito, até agosto de 2025, o medidor registrava consumo compatível com a atividade da autora: 8.322 kWh na fatura de maio (ID 235069377); 7.367 kWh na de junho, somadas as leituras do medidor 3193958647, substituído em 27/05/2025, e do medidor 3242931008, que o sucedeu (ID 235069375); 7.505 kWh na de julho (ID 235069374); e 7.421 kWh na de agosto (ID 235069373). Em todos esses ciclos, o consumo medido foi abatido pelos créditos da usina locada, por meio do ajuste "CAT" do sistema de compensação, e o faturamento se limitou ao custo de disponibilidade de 100 kWh. Nesse regime, os créditos reduzem o valor cobrado, e o medidor continua a registrar toda a energia utilizada. O quadro se altera no ciclo encerrado em 25/09/2025, quando as faturas passam a registrar "Consumo Estimado" por "Condições técnicas impedindo leitura do registrador", com avanço de 121 kWh por ciclo em setembro, outubro e novembro, e, em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, consumo faturado pelo mínimo da fase em razão das mesmas condições técnicas (IDs 235070852, 235069371, 235069369, 235069366 e 235069362). Os créditos da usina, que antes se esgotavam a cada mês, passaram a se acumular, e o saldo da unidade saltou de 852,55 kWh, em setembro, para 11.919,55 kWh, em novembro, e para 18.767,55 kWh, em dezembro de 2025. Os relatórios da locadora da usina juntados pela própria autora registram, para a conta contrato da unidade, consumo de 121 kWh em cada um dos meses de setembro, outubro e novembro de 2025 (ID 235069351). Nada indica que a atividade tenha diminuído, e a autora sustenta o oposto ao descrever o espaço como base de mais de setenta profissionais e de dezenas de empresas, aberto das 8h às 21h (ID 235066660), além de ter contratado a locação da usina tomando por referência a compensação média de 6.000 kWh mensais em suas unidades consumidoras, com consumo mínimo de 4.200 kWh (ID 235069347, cláusula 9ª). Queda superior a 98% do consumo registrado, mantida por cinco ciclos em estabelecimento que seguiu em pleno funcionamento, não se explica senão pela falta de medição. A tese de que a geração distribuída justificaria o faturamento reduzido não resiste a esses documentos, já que, antes de setembro de 2025, a unidade também pagava apenas o custo de disponibilidade, mas o medidor registrava milhares de quilowatts-hora por mês, ao passo que, depois, o registro cessou e os créditos deixaram de ser utilizados. Pela mesma razão, a crítica à memória de cálculo parte de leitura equivocada, pois a coluna "kWh Corr" do histórico (ID 239087174) é a do consumo corrigido, preenchida somente nos ciclos tidos por irregulares, enquanto a coluna "kWh Fat" exibe o consumo faturado depois da compensação, sempre de 100 kWh. A média diária de 254,73 kWh adotada no memorial corresponde, com exatidão, à média dos consumos diários medidos em maio, junho e julho de 2025, os mesmos 8.322, 7.367 e 7.505 kWh que a inicial atribui àqueles meses. Tenho por demonstrado, assim, que o consumo da unidade não foi registrado nos ciclos de 27/08/2025 a 26/01/2026. iv. Da prova do procedimento irregular e da não exibição de documentos A falta de registro pode decorrer de procedimento irregular, como a ligação direta à rede, ou de defeito na medição, e a regulação setorial atribui consequências diversas a cada hipótese. O art. 590 da REN 1.000/2021 impõe à distribuidora, diante de indício de procedimento irregular, compor um conjunto de evidências para sua fiel caracterização, que abrange a emissão do TOI, a perícia ou o relatório de avaliação técnica, a avaliação do histórico de consumo e, quando necessários, a medição fiscalizadora e os registros fotográficos, e o § 3º do mesmo artigo dispõe que, em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular, a distribuidora deve proceder conforme a Seção V do Capítulo VIII do Título I, "não se aplicando o disposto neste Capítulo". A orientação jurisprudencial do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese sobre corte administrativo por recuperação de consumo decorrente de fraude atribuída ao consumidor, desde que assegurados contraditório, ampla defesa, aviso prévio e observância dos limites temporais de 90 dias, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1 .036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO . CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART . 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item c acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel . Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069 .215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1 .050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9 .2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3 .2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18 .3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel . Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536 .047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273 .005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257 .749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462 .325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569 .843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015;AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58 .249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360 .286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360 .181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331 .472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300 .270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1 .261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8 .2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5 .3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14 .10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10 .2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3 .2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa . Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12 .2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10 .2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014;AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473 .448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345 .130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346 .561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448 .913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258 .350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1 .478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3 .2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4 .2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4 .2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8 .2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1 .036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15 .12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ .19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2018 RSTJ vol. 251 p. 75) O histórico de consumo revela o efeito, isto é, a energia que deixou de ser medida, e a causa depende de outros elementos de prova. A ligação direta e o desaparecimento do medidor constam do TOI 2194870 (IDs 235069356 e 239089434), que registra, no campo de observações, que a unidade "encontra-se ligado direto na rede Neoenergia sem passar pelo equipamento de medição", "que está desaparecido", e que "um medidor telemedido foi instalado", e lança a palavra "desaparecido" no espaço reservado aos dados do medidor encontrado. O termo assinala que o consumidor não acompanhou a inspeção e, ao mesmo tempo, que se recusou a assinar, indicando como acompanhante a própria razão social da autora, com o número de seu CNPJ, sem identificar pessoa natural alguma, o que torna inverificável a recusa atribuída a sociedade empresária cujo estabelecimento funciona com recepção permanente. Deixou em branco o campo destinado à localização do medidor, embora o memorial de faturamento justifique o custo administrativo pela custódia do equipamento "instalado no interior do seu imóvel" (ID 239087175), não assinalou nenhuma das hipóteses do quadro de dados da inspeção e não contém levantamento de carga. O termo informa, também, que a ocorrência foi fotografada, e a ré trouxe com a contestação imagens (ID 239089434). Elas registram o poste que atende o local, a fachada do estabelecimento, o novo medidor telemedido 6250638203 e seus acessórios, o próprio TOI e equipamentos não identificados, sem legenda, data ou indicação do que cada uma pretende demonstrar, e nenhuma retrata, de modo identificável, a ligação direta descrita no termo ou o ponto em que deveria estar o medidor dado como desaparecido. A contestação, de sua parte, reproduziu, ao lado de recortes do próprio termo, somente a fotografia do poste e a do novo medidor, sem apontar onde estaria o desvio. Três dessas imagens, contudo, contrariam o termo em ponto essencial. Duas mostram o medidor Elster 3193958647, que as faturas da ré dão como substituído em 27/05/2025 (ID 235069375), ainda instalado em caixa de medição e com o mostrador aceso, e a terceira exibe o mesmo aparelho já desinstalado, com o mostrador apagado e o bloco de terminais exposto. Havia, portanto, um medidor no local, e a equipe da concessionária o retirou. O TOI, no entanto, registra como desaparecido o medidor que deveria constar como encontrado, não menciona aquele aparelho nem sua leitura e deixa em branco, no quadro previsto no próprio formulário, tanto a indicação do equipamento retirado para análise em laboratório quanto os números dos lacres da sacola de transporte, de modo que o destino do medidor ficou sem registro algum. A hipótese de que se tratasse de aparelho já desativado, sugerida pelo cadastro, não foi aventada pela ré nem consta do termo. As fotografias produzidas pela própria concessionária confirmam, assim, a versão sustentada pela autora desde a inicial, de que a equipe da ré manuseou e retirou o medidor de sua unidade (ID 235066660). Outrossim, a carta de comunicação classifica a ocorrência como "Ligação direta" e "Auto religação c/ perda" (IDs 235069353 e 239087173), qualificação que pressupõe religação promovida pelo consumidor depois de suspensão do fornecimento, embora a ré não aponte suspensão alguma anterior à inspeção e a única interrupção noticiada nos autos seja a programada pela própria concessionária para a troca do transformador, em 02/02/2026. A incongruência não recebeu explicação. Acrescente-se que a carta juntada com a contestação não é a que foi enviada à autora. A comunicação recebida pela consumidora, datada de 27/02/2026, funda o cálculo nos arts. 595, 596 e 326 da REN 1.000/2021 e cobra R$ 42.107,49 (ID 235069353), e é essa a versão reproduzida no ID 239089434, ao passo que a de ID 239087173, com o mesmo número, traz a data de 23/04/2026, posterior à citação, invoca os arts. 130, 132 e 116 da Resolução ANEEL nº 414/2010, substituída pela REN 1.000/2021, e aponta o total de R$ 41.833,52, o mesmo da memória de faturamento de ID 239087175, vindo precedida de capa de "processo de irregularidade" com as datas de início e de conclusão em branco e de folha de informações sem conteúdo. A ré não explicou a coexistência das duas versões, apontada na réplica, nem trouxe a decisão que, segundo a contestação, rejeitou a reclamação administrativa da autora. Sucede, porém, que a ré deixou de exibir os documentos capazes de dirimir a dúvida, embora a decisão de ID 236051332 lhe tenha determinado que apresentasse, com a defesa, o laudo de avaliação técnica, o registro de custódia do medidor e a comprovação da manutenção realizada no transformador em 02/02/2026, sob as penas do art. 400 do CPC, ordem que lhe foi comunicada pessoalmente (IDs 236845348 e 236914267). A contestação não trouxe nenhum desses documentos, não afirmou que inexistissem nem justificou a omissão, e as manifestações posteriores mantiveram o silêncio. Incide, por isso, o art. 400, inciso I, do CPC, segundo o qual o juiz, ao decidir o pedido, admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento quando o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. Com aqueles registros, a autora pretendia demonstrar que o medidor de sua unidade foi retirado pela equipe da ré na intervenção de 02/02/2026 e que essa equipe não apontou irregularidade no local (ID 235066660, item 5.5). A presunção é relativa e cederia diante de prova em sentido contrário, que a ré não produziu, e os elementos disponíveis caminham no mesmo sentido dela. Além das fotografias que documentam a retirada de um medidor do local, as faturas descreveram o problema, por cinco ciclos, como condições técnicas que impediam a leitura do registrador, descrição que pressupõe a existência de um registrador a ser lido, e a fatura de referência 02/2026 registra o medidor 3242931008 em serviço "Até 02.02.2026", data da intervenção noticiada pela autora, sem referência a desaparecimento (ID 241430919). A conversa do grupo operacional da autora, de alcance probatório limitado, noticia a troca do "relógio", nome popular do medidor, e a do transformador do poste (ID 235069359). Durante os cinco meses em que estimou o consumo, a ré não inspecionou a unidade, e o memorial consigna que "não há histórico de inspeção para a unidade consumidora" (ID 239087175), embora o registro de estabelecimento comercial tenha caído de cerca de 7.400 kWh para estimativas de 121 kWh e assim permanecido. Nem depois da inspeção a concessionária passou a medir o consumo, pois as faturas de referência 02/2026 a 04/2026 registram leituras nulas do medidor telemedido 6250638203 e faturamento pelo mínimo, com a anotação, em duas delas, de que faltavam "condições técnicas/físicas de validação do medidor" (IDs 241430919 a 241430921). A ré privou o processo, desse modo, do dado que mais seguramente confirmaria a irregularidade, que é o consumo medido depois da normalização, e pela mesma razão não procede o argumento da réplica de que o consumo não se alterou depois da troca do medidor, já que a manutenção do faturamento pelo mínimo nada revela sobre o consumo efetivo. A persistência da falta de registro depois da alegada regularização, sob a mesma rubrica de impedimento técnico, ajusta-se melhor, aliás, à deficiência na medição do que a uma ligação clandestina, que a troca do equipamento teria eliminado. Tenho por não comprovado, assim, o procedimento irregular, porque, embora os autos demonstrem que a energia consumida deixou de ser medida, a ligação direta e o desaparecimento do medidor repousam apenas no relato dos inspetores, relato que as fotografias não ilustram, que elas próprias contrariam quanto ao medidor encontrado no local e que cede diante da presunção do art. 400 do CPC e dos registros da própria concessionária. A oportunidade de reclamação administrativa, invocada na contestação, não supre a prova do fato que justificaria a cobrança, e o ônus de produzi-la era da ré. v. Da inexigibilidade do débito e do faturamento ressalvado O art. 595 da REN 1.000/2021, transcrito na contestação, condiciona a apuração da receita a recuperar à comprovação do procedimento irregular, e toda a cobrança impugnada foi construída sobre essa premissa, pois a carta classifica a ocorrência como ligação direta, o memorial adota o critério da queda de consumo do inciso III daquele artigo e o valor inclui custo administrativo justificado pela custódia do equipamento (IDs 235069353, 239087173 e 239087175). Ausente a prova do pressuposto, é inexigível o débito apurado no processo de irregularidade 4404889341/001, de R$ 42.107,49 na carta enviada à autora e de R$ 41.833,52 na versão juntada com a contestação, e, com ele, a fatura de referência 05/2026, de R$ 44.248,31 (ID 242696394), que reproduz os mesmos 38.410,43 kWh com tarifas atualizadas. Ficam prejudicadas as demais impugnações dirigidas à composição do valor, como a da rubrica de tributos. A inexigibilidade do débito assim constituído não equivale, contudo, à quitação do consumo, e a própria regra que afasta a recuperação por procedimento irregular indica o caminho a seguir quando há defeito na medição sem prova da irregularidade, que é o procedimento da Seção V do Capítulo VIII do Título I da mesma resolução (art. 590, § 3º). A autora, de sua parte, não demonstrou ter pago a energia que consumiu entre agosto de 2025 e janeiro de 2026, encargo que a decisão de ID 261737092 lhe atribuiu, e liberá-la de qualquer pagamento por consumo que os seus próprios documentos comprovam importaria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Ressalvo, por isso, o faturamento desse consumo na forma do art. 590, § 3º, da REN 1.000/2021, observados os critérios e limites da seção regulamentar ali indicada e o sistema de compensação a que a unidade está vinculada, precedido de comunicação à autora, com memória de cálculo discriminada e oportunidade de reclamação, sem aplicação do capítulo que disciplina o procedimento irregular, como determina o próprio § 3º. vi. Do corte, da negativação, da tutela de urgência e das multas Declarado inexigível o débito, não pode a ré suspender o fornecimento, inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito nem levar a protesto em razão dele, e as determinações provisórias das decisões de IDs 236051332 e 261737092 devem ser confirmadas. A conclusão seria a mesma ainda que o débito subsistisse, porque o Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.412.433/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) admite o corte apenas pelo inadimplemento do "consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude", desde que atribuída ao consumidor e apurada com contraditório, ao passo que a cobrança aqui abrange cinco ciclos e não se demonstrou autoria alguma da autora. A emissão da fatura de maio de 2026 contrariou a tutela, como reconheceu a decisão de ID 261737092. Não há, porém, multa a aplicar por esse fato, porque a tutela de ID 236051332 cominou multa apenas para a hipótese de suspensão do fornecimento, e a sanção não pode ser imposta retroativamente, sem prévia cominação e prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410 e Tema 1296 do Superior Tribunal de Justiça). Rejeito, por isso, os pedidos de aplicação e de majoração formulados nos IDs 246088814 e 247770103. Subsiste, todavia, a necessidade de assegurar o resultado prático da declaração, pois a autora demonstrou que, mesmo depois do bloqueio noticiado pela ré, a fatura de R$ 44.248,31 continuava a ser apresentada como pendente no canal de atendimento da concessionária (ID 247770105), e a invalidade declarada só produz efeito útil se o lançamento deixar de figurar como débito exigível. Com fundamento nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, determino o cancelamento da fatura e de qualquer lançamento do débito declarado inexigível nos sistemas comerciais e nos canais de atendimento da ré, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, montante compatível com a capacidade econômica da concessionária e com a singeleza da providência. As obrigações acompanhadas de multa observarão a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1296 (REsp 2.096.505/SP, REsp 2.140.662/GO e REsp 2.142.333/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 18/02/2026), segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 daquela Corte. A intimação pessoal da tutela de ID 236051332 está comprovada nos IDs 236845348 e 236914267, e a multa de R$ 10.000,00 para a hipótese de corte permanece eficaz. A multa cominada na decisão de ID 261737092 ainda não incidiu, porque não há nos autos certidão de cumprimento do mandado de intimação pessoal expedido para esse fim (ID 263824623), e a intimação pessoal ordenada nesta sentença abrangerá aquela obrigação e a de cancelamento, sem que a intimação dos advogados pelo Diário de Justiça a substitua. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção 2194870, de 03/02/2026, como fundamento de recuperação de receita por procedimento irregular, e a inexigibilidade do débito apurado no processo de irregularidade 4404889341/001, comunicado à autora pela carta de 27/02/2026 no valor de R$ 42.107,49 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos) e indicado em R$ 41.833,52 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) na versão da mesma carta datada de 23/04/2026, bem como da fatura de referência 05/2026, nota fiscal 410596178, no valor de R$ 44.248,31 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), todos relativos à unidade consumidora 2856384; b) condenar a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora 2856384, de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, de levar a protesto e de emitir nova fatura em razão do débito e da fatura referidos na alínea "a", confirmando a tutela de urgência de ID 236051332 e a decisão de ID 261737092; c) condenar a ré a cancelar, em seus sistemas comerciais e canais de atendimento, a fatura de referência 05/2026 e qualquer outro lançamento do débito referido na alínea "a", no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressalvo à ré o faturamento do consumo não registrado na unidade consumidora 2856384 nos ciclos de 27/08/2025 a 26/01/2026, na forma do art. 590, § 3º, da REN ANEEL 1.000/2021, observados os critérios e limites da Seção V do Capítulo VIII do Título I da mesma resolução e o sistema de compensação de energia elétrica a que a unidade está vinculada, mediante prévia comunicação à autora, com memória de cálculo discriminada e oportunidade de reclamação, sem aplicação do capítulo que disciplina o procedimento irregular. As obrigações da alínea "b" e as multas mantidas ou fixadas nesta sentença não alcançam esse faturamento. Rejeito os pedidos de aplicação e de majoração de multa pela emissão da fatura de referência 05/2026 (IDs 246088814 e 247770103). Confirmo a tutela provisória deferida na decisão de ID 236051332, cuja intimação pessoal da ré está comprovada nos IDs 236845348 e 236914267, mantida a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de suspensão do fornecimento. Intime-se pessoalmente a ré, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, para que cumpra (i) a obrigação de fazer da alínea "c", consistente em cancelar, em seus sistemas comerciais e canais de atendimento, a fatura de referência 05/2026 e qualquer outro lançamento do débito declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) a obrigação de não fazer fixada na decisão de ID 261737092 e confirmada na alínea "b", consistente em não emitir nova fatura para cobrança do débito declarado inexigível, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis ali previsto, sob pena de multa equivalente ao valor que vier a ser faturado com essa finalidade, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. As multas somente incidirão após a intimação pessoal e o decurso dos prazos ora assinalados, em observância à Súmula 410 e ao Tema 1296 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente, para esse fim, a intimação na pessoa do advogado. Em homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, inclusive ao reembolso das antecipadas pela autora (ID 235599945), e dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade, atualizado pelo IPCA, mediante aplicação da Tabela ENCOGE do TJPE, desde a distribuição da ação (27/03/2026), de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Caso apresentados embargos de declaração, se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC), devendo a Diretoria Cível intimar a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a Diretoria Cível, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 1
