Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001009-37.1992.8.17.0710 AUTOR(A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, MUNICIPIO DE IGARASSU RÉU: ELLEN PAZ DO NASCIMENTO ESPÓLIO: VANILDO LUIZ DO NASCIMENTO SENTENÇA I - Relatório. Cuidam-se os autos de Ação de Desapropriação ajuizada por MUNICÍPIO DE IGARASSU em face de VANILDO LUIZ DO NASCIMENTO, atualmente substituído nos autos pelo seu ESPÓLIO (representado pela inventariante Ellen Paz do Nascimento), pelas razões mencionadas na peça proemial. Com a inicial acostou documentos. Concedida a tutela de urgência. Imissão do Município na posse dos imóveis efetivada em 19 de maio de 1992. Perícia judicial iniciada no ano de 1992, porém não concluída. Contestação apresentada pela parte ré. Intimadas as partes para especificarem provas, transcorreu o prazo in albis. Em seguida, os autos foram conclusos. É o essencial a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação jurídica. Consoante prelecionado no Enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”. Ademais, prevê o respectivo Enunciado 17 que “não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório”. Portanto, passo ao julgamento da causa de acordo com o conjunto probatório consubstanciado nos autos pelas partes, não havendo requerimento de outras provas, restando preclusa a produção do laudo pericial após o transcurso de mais de três décadas sem impulso útil das partes nesse sentido. No caso da ação de desapropriação, há restrita produção probatória, porquanto se atine tão-somente à fixação do valor da indenização do imóvel, consoante a seguir se apresenta a fundamentação jurídica. Nesse instante, passa-se a análise das questões meritórias. O caso em apreço consiste na pretensão de desapropriação de área total de 712,50m², composta pelos Lotes 03 e 04 da Quadra F, do Loteamento O Venturoso, situados na sede do Município de Igarassu, conforme Decreto Municipal nº 024, de 31 de março de 1992, que declarou os imóveis de utilidade pública para fins de implantação de uma Escola Profissionalizante. O Município de Igarassu, na qualidade de expropriante, ajuizou a presente Ação de Desapropriação em 15/05/1992, instruindo a exordial com o respectivo Decreto, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação Administrativa, ofertando como valor da indenização a quantia histórica de 200.000,00 cruzeiros. Fora deferido o pedido de imissão provisória na posse, condicionado ao depósito do valor da avaliação, sendo posteriormente cumprida tal determinação. O réu apresentou contestação, alegando que o valor era irrisório com base em guias de IPTU (UFI) e pleiteando a justa indenização. Todavia, intimadas (já em sede de processo eletrônico), as partes não pugnaram pela produção de prova técnica para desconstituir o valor ofertado pelo ente público ou comprovar a valorização alegada na peça de bloqueio. Assim, procedo com a subsunção do caso à norma jurídica. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIV, prescreve que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Nesse norte, o art. 22, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe competir privativamente à União legislar sobre desapropriação, o que restou concretizado com o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. Consoante cediço, o processo judicial de desapropriação detém, em essência, o fim de definir o valor devido a título de indenização pela perda da propriedade em favor do patrimônio do ente público demandante, considerando as circunstâncias de mercado contemporâneas à avaliação do bem desapropriado. Dessa forma, quanto à fixação do valor da indenização pela desapropriação do bem imóvel, observando o princípio da justa indenização, externado no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e ante a inércia do expropriado em produzir prova técnica apta a elidir a avaliação inicial (ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC), acolho o laudo de avaliação administrativa que instruiu a inicial, e, portanto, adoto o valor fixado de 200.000,00 cruzeiros, a ser devidamente convertido para a moeda atual e atualizado. No que atine à atualização do valor da indenização nas ações de desapropriação, entende-se como devidos os seguintes parâmetros. No que tange à correção monetária, o termo inicial deve ser a data do laudo administrativo acolhido (13/05/1992), com a conversão das moedas extintas para o Real, considerando o IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 em caso de precatório, ou a partir do primeiro dia útil seguinte ao decurso do prazo previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, em caso de requisição de pequeno valor. Não sendo a presente desapropriação ajuizada por ente privado autorizado, inaplicável a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, que preleciona que os juros moratórios sejam contados desde o trânsito em julgado da sentença. Quanto aos juros compensatórios, de acordo com interpretação conforme dada pelo STF ao caput do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, estes detêm base de cálculo sobre a diferença entre 80% do valor depositado em juízo e o valor fixado na sentença, vedado o cálculo de juros compostos, e, em relação aos índices, devem observar os seguintes percentuais: de 1963 até 1984, 6% ao ano (Súmula 164-STF e CC-1916); de 1984 até 10/06/97, 12% ao ano (Súmula 618-STF); de 11/06/1997 a 13/09/2001; 6% ao ano (Súmula 408-STJ); de 14/09/2001 a 28/05/2018, 12% ao ano (Decisão liminar na ADI 2332 e Súmula 408-STJ); a partir de 28/05/2018, 6% ao ano (Decisão final na ADI 2332 e art. 15-A do DL 3.365/41). No entanto, em decisão final na ADI 2332, o STF entendeu por constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse sentido, a perda da propriedade em si é compensada pelo valor principal, pela correção monetária e pelos juros moratórios. Dessa forma, os juros compensatórios (“propriamente ditos”) não detêm a função de indenizar o valor da propriedade por si só, senão o de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da efetiva exploração econômica do bem entre a data da imissão na posse pelo poder público e transferência compulsória ao patrimônio público, que ocorre com o pagamento do preço fixado na sentença. Assim, eventual condenação do Poder Público ao pagamento aos juros compensatórios está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel; b) ter sido comprovado pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse; c) o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. Portanto, no caso dos autos, entendo não ser devida a aplicação dos juros compensatórios, porquanto não se vislumbra o atendimento dos pressupostos legais previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com substrato no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de desapropriação, razão pela qual: a) Declaro, a título de aquisição originária da propriedade, o direito de incorporação dos imóveis objeto da presente ação de desapropriação ao patrimônio público do Município de Igarassu/PE. b) Declaro como justa indenização o valor histórico de 200.000,00 cruzeiros, correspondente à desapropriação da área de 712,50m² (Lotes 03 e 04 da Quadra F, Loteamento O Venturoso), montante este que deverá ser convertido para o padrão monetário atual (Real) e devidamente atualizado desde a data da oferta administrativa (maio de 1992). c) Por conseguinte, condeno o Município de Igarassu na obrigação de pagar ao Espólio expropriado a referida quantia, a título de indenização pela desapropriação dos imóveis objeto da presente ação, com a devida atualização, deduzindo, no caso, o valor já depositado judicialmente nestes autos, o qual também deverá sofrer os mesmos acréscimos legais de correção para fins de encontro de contas. d) Condeno o Município de Igarassu ao pagamento das custas (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41). e) Considerando a ausência de diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixado judicialmente, incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), Tema Repetitivo 184-STJ. Diante do longo decurso de tempo desde o ajuizamento da demanda (1992), os expedientes de registro da transferência da propriedade em favor do Município e de levantamento de quaisquer valores depositados ficarão expressamente condicionados à comprovação da propriedade através de escritura pública atualizada e planta atual do imóvel, em estrita observância ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Enquanto não acostada a referida comprovação dominial escorreita, os autos permanecerão em arquivo definitivo. Quanto à atualização da condenação, os juros de mora e a correção monetária devem ter como marcos iniciais e índices aqueles constantes na Parte V (Consectários Legais nas Condenações da Fazenda Pública em Ação de Desapropriação) dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste E. TJPE (DJe nº 47/2022), nos seguintes moldes: I – JUROS MORATÓRIOS 1. TERMO INICIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 29: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, incidem, (i) desde o trânsito em julgado, se a sentença tornou-se definitiva até a vigência da MP n° 1.997-34, de 13.01.2000 (Súmula n° 70/STJ e Tema n° 1.073/STJ); (ii) e, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, para as sentenças transitadas em julgado após a vigência da MP n° 1.997-34, de 13.01.2000 (Tema n° 210/STJ)”. 2. ÍNDICES ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 31: “Na desapropriação direta ou indireta, os juros de mora serão calculados, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema n° 905/STJ); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” II – CORREÇÃO MONETÁRIA 1. TERMO INICIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 36: “A correção monetária, na desapropriação direta ou indireta, incidirá desde a data do laudo de avaliação elaborado pelo perito designado pelo juízo e utilizado como parâmetro para o arbitramento judicial do quantum indenizatório (Súmula n° 75 do TFR)”. (Observação: Conforme fundamentação supra, na ausência de perícia, adota-se a data do laudo administrativo acolhido por este Juízo). 2. ÍNDICES ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 37: “Na desapropriação direta ou indireta, calcula-se a correção monetária, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema n° 905/STJ); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros”. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41). Advirto à Diretoria de Processamento que é desnecessária a conclusão dos autos em razão dos trâmites de cobrança da taxa e custas processuais, pois há procedimento normatizado por este tribunal e pela legislação estadual, que deve ser seguido por atos ordinatórios. Portanto, cumpra-se, em sendo o caso, o disposto no Art. 22 da Lei Estadual n. 17.116, de 4 de dezembro de 2020, e no Provimento nº 003/2022, do Conselho da Magistratura (DJe, Edição nº 52/2022, publicada em 18/03/2022), observando-se as posteriores alterações. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para contrarrazões no prazo legal, e, decorrido este, remetam-se os autos à segunda instância, observando todos os procedimentos legais. Com o trânsito em julgado e apenas após o cumprimento da condicionante probatória (art. 34 do DL 3.365/41) fixada no dispositivo, expeçam-se os ofícios e mandados necessários, inclusive edital com prazo de dez dias para conhecimento de terceiros interessados. Até o cumprimento da condicionante, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito
