Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001014-26.2026.8.17.8225 DEMANDANTE: LINDINALVA FERREIRA DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Vistos, etc ... 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita sob o fundamento do art. 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil de 2015, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, a demandada não apresentou elementos concretos que infirmem a declaração da autora. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça concedida. 2. Da Legislação Aplicável e da Distribuição do Ônus da Prova A demandada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a autora, embora adquira produtos para revenda como Consultora de Beleza, encontra-se em evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a demandada, que detém o controle exclusivo dos sistemas de registro de pedidos, faturamento, logística de e comandos de negativação, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. De todo modo, ainda que se observe a regra ordinária de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme análise probatória a seguir. 3. Do Mérito: Da Inexigibilidade do Débito e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia reside na exigibilidade do débito oriundo do pedido nº 1606119171, e na legitimidade da negativação referente à primeira parcela (contrato 1606119171012026, valor original de R$ 204,60 e valor atualizado de R$222,06, conforme ID Num. 244421031, pág. 4). Em sua contestação (ID Num. 254415993), a ré limitou-se a alegar genericamente que os produtos foram entregues e que a cobrança era devida. Todavia, as provas documentais constantes nos autos demonstram o contrário: a) As capturas de tela de conversas de WhatsApp (ID Num. 254490041, págs. 2-5) comprovam que, desde 28 de abril de 2026 e 04 de maio de 2026, a autora reclamou do pedido junto à representante Williane, a qual admitiu expressamente o equívoco ao afirmar: "Só houve uma falta de entendimento na hora da digitação pelo print que você mandou" e "Vou solicitar agora. Vc deixa a nota e caixa guardada, quem vão recolher. Tem q devolver tudo ok" (ID Num. 254490041, págs. 3 e 5); b) Em 09 de junho de 2026, a autora recebeu mensagem confirmando que "A natura solicitou a coleta do seu pedido: 855410339" (ID Num. 254490041, pág. 1); c) Os próprios registros internos da demandada juntados no ID Num. 246769091 (págs. 2-3) confirmam que havia histórico de reclamação para a consultora e que os três títulos (160611917101, 160611917102 e 160611917103) acabaram sendo baixados internamente pela própria ré em 01/07/2026 sob a rubrica "Perdão Total". Portanto, resta comprovado que o envio dos produtos decorreu de erro operacional no lançamento do pedido, tendo sido solicitada a devolução da caixa integral antes mesmo do vencimento da primeira parcela (21/05/2026). Apesar disso, a demandada manteve a cobrança e promoveu a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SCPC em 11/06/2026 e Serasa/PEFIN em 15/06/2026, conforme ID Num. 246769091, págs. 1 e 5). Configura-se, assim, a conduta ilícita e a falha na prestação do serviço, afastando-se a tese defensiva de exercício regular de direito (art. 188 do CC) ou de ausência de defeito (art. 14, § 3º, I, do CDC), impondo-se a declaração definitiva de inexistência do débito referente ao pedido tratado nos autos e a confirmação da tutela de urgência. 4. Dos Danos Morais Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e das normas do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC, conforme ID Num. 244421031, pág. 4, e ID Num. 246769091, págs. 1 e 5), sobretudo após reiteradas tentativas de solução administrativa e reconhecimento do erro pela preposta da empresa, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano referido na jurisprudência citada pela defesa, configurando dano moral passível de reparação. Além disso, o extrato do SCPC (ID Num. 246769091, pág. 5, e ID Num. 254415991) demonstra que não havia nenhuma outra restrição ativa em nome da autora à época da inscrição realizada pela ré (as anotações anteriores haviam sido excluídas em 2022 e em janeiro de 2026). Na fixação do quantum indenizatório, levando em consideração a extensão do dano (restrição que perdurou até 01/07/2026), a falha no atendimento administrativo, o valor do débito e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), a fim de compensar a parte lesada sem gerar enriquecimento sem causa, mostra-se adequado e suficiente arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID Num. 244618780), tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade do débito tratado nos autos; c) CONDENAR a demandada, NATURA COSMÉTICOS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da demandante, LINDINALVA FERREIRA DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e de juros de mora pela SELIC, retirando-se o IPCA deste último índice, a partir da citação. Fica autorizada a demandada, caso ainda não o tenha feito, a proceder à coleta dos produtos referentes ao pedido na residência da autora, mediante prévio agendamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de perda do interesse na restituição dos bens. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. RECIFE, 10 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito
