Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, para AUTORIZAR a liberação dos saldos no montante de R$ 4.241,30 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), acompanhados dos respectivos rendimentos e acréscimos legais, de titularidade da falecida Ana Paula Tereza de Lima. Em cumprimento ao julgado, DETERMINO as seguintes providências: 1. Transferência via SISBAJUD: Proceda a Secretaria com a emissão de ordem judicial, via sistema SISBAJUD, determinando a transferência do numerário retido nas instituições financeiras para uma conta judicial vinculada a este processo e a este Juízo; 2. Expedição de Alvará, pela Diretoria, via SISCONDJ após o Trânsito em Julgado: Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Alvará Judicial Eletrônico através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da menor A. C. D. L. O., representada por seu genitor Josuel Chaves de Oliveira, destinando o valor para a abertura/vinculação de conta poupança judicial indisponível até que a Requerente atinja a maioridade civil (18 anos), ressalvada autorização judicial posterior fundamentada em comprovada necessidade de subsistência e educação. Sem custas processuais nem taxa judiciária, ante a concessão definitiva da Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC e Lei Estadual nº 11.404/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária." OLINDA, 12 de novembro de 2026. MARIA ELIZA VIDAL DE SANTANA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0006825-55.2026.8.17.2990 REQUERENTE: A. C. D. L. O. REPRESENTANTE: JOSUEL CHAVES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ANA PAULA TEREZA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) requerente, por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 262015132, conforme segue transcrito abaixo: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, para AUTORIZAR a liberação dos saldos no montante de R$ 4.241,30 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), acompanhados dos respectivos rendimentos e acréscimos legais, de titularidade da falecida Ana Paula Tereza de Lima. Em cumprimento ao julgado, DETERMINO as seguintes providências: 1. Transferência via SISBAJUD: Proceda a Secretaria com a emissão de ordem judicial, via sistema SISBAJUD, determinando a transferência do numerário retido nas instituições financeiras para uma conta judicial vinculada a este processo e a este Juízo; 2. Expedição de Alvará, pela Diretoria, via SISCONDJ após o Trânsito em Julgado: Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Alvará Judicial Eletrônico através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da menor A. C. D. L. O., representada por seu genitor Josuel Chaves de Oliveira, destinando o valor para a abertura/vinculação de conta poupança judicial indisponível até que a Requerente atinja a maioridade civil (18 anos), ressalvada autorização judicial posterior fundamentada em comprovada necessidade de subsistência e educação. Sem custas processuais nem taxa judiciária, ante a concessão definitiva da Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC e Lei Estadual nº 11.404/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária." OLINDA, 12 de novembro de 2026. MARIA ELIZA VIDAL DE SANTANA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões
