Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0037568-32.2026.8.17.8201 REQUERENTE: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e de Processo Administrativo de Cassação de CNH c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE). Aduz o Autor que, ao consultar a situação de sua habilitação, constatou que sua CNH se encontra cassada/bloqueada, sem que tenha recebido as notificações necessárias relativas à infração de trânsito originária ou à instauração e tramitação do processo administrativo específico para a aplicação da penalidade, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da cassação e o restabelecimento do direito de dirigir. No mérito, pugna pela exibição integral dos procedimentos administrativos e pela declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação, com a consequente baixa definitiva da restrição em seu prontuário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão interlocutória (Id. 250903858). Dispensada a audiência de conciliação por versar a causa exclusivamente sobre matéria de direito, o DETRAN-PE apresentou contestação (Id. 261724558). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam para responder pela nulidade de auto de infração eventualmente lavrado por órgão de trânsito diverso. No mérito, alegou que o autor, durante o período de sua Permissão para Dirigir (PPD), obtida em 20/08/2014, cometeu infração de natureza gravíssima (Auto de Infração nº 414518-2, art. 186, II, do CTB) em 27/09/2014. Sustentou a regularidade das notificações expedidas via postal (com códigos de rastreamento dos Correios) e defendeu a legalidade da restrição imposta com base no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, que consubstancia óbice à obtenção da CNH definitiva pelo descumprimento dos requisitos do período probatório, pugnando pela total improcedência da demanda. É o relatório. DECIDO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN-PE no que tange ao pedido de anulação e verificação de regularidade do ato administrativo, pois, figurando a Autarquia como o órgão executivo estadual responsável pelo registro, controle do RENACH e imposição dos consectários decorrentes do prontuário do condutor (art. 22 do CTB), bem como sendo a demandada na esfera estadual que mantém os efeitos da penalidade de cassação/impedimento, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da lide, máxime quando se discute a higidez das notificações e do procedimento que culminou na restrição da habilitação. Do Mérito A controvérsia cinge-se a apurar a regularidade do ato administrativo que imputou penalidade de cassação ou impedimento de CNH ao Autor, decorrente de infração supostamente cometida no período da Permissão para Dirigir (PPD), sob a alegação de ausência de notificação válida e de vícios no iter procedimental. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece de forma expressa: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa." Da análise acurada dos autos e dos documentos encartados, verifica-se que o réu fundamentou a restrição no prontuário do Autor com base no cometimento de infração durante o período de PPD. Ocorre que, consoante pacificado na jurisprudência pátria e reiterado em diversos julgados aplicáveis à espécie, incumbe à Administração Pública o ônus probatório de demonstrar a efetiva abertura e regular tramitação do processo administrativo, comprovando de forma inequívoca o atendimento às exigências legais de notificação válida (tanto da autuação quanto da penalidade), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (Súmula 312 do STJ). No caso vertente, o demandado não logrou comprovar a observância do devido processo legal e a regular notificação prévia do condutor nos moldes exigidos pela legislação de regência, deixando de evidenciar a perfeita instauração e consolidação do procedimento sancionatório com a devida ciência do infrator antes da imposição de efeitos restritivos tão gravosos à sua habilitação. A ausência de comprovação idônea da abertura do processo administrativo regular e da notificação válida acarreta a nulidade do ato restritivo imposto. Com efeito, a restrição ao direito de dirigir e a imposição de penalidades de trânsito exigem estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), não podendo a Administração Pública impor óbices na habilitação sem demonstrar a hígida formação do processo administrativo correspondente. Portanto, acolhe-se a pretensão autoral para declarar a nulidade da penalidade de cassação/impedimento vinculada ao prontuário do Autor, determinando-se a baixa das restrições decorrentes do ato impugnado. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: 1. DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo de cassação/impedimento e da respectiva penalidade aplicada ao prontuário de habilitação do Autor (RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS), decorrente da ausência de comprovação de regular tramitação procedimental e de notificação válida; 2. DETERMINAR ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE) que proceda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, à baixa definitiva de todas as restrições, bloqueios e anotações de cassação ou impedimento existentes no prontuário do Autor, restabelecendo integralmente a regularidade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), salvo se houver outro óbice legal legítimo e autônomo não relacionado aos atos ora anulados. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
