Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044049-11.2026.8.17.8201 REQUERENTE: ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS TORRES REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS TORRES em face do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA - CTM, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a parte autora que, no dia 16/09/2026, por volta das 17h30 às 18h00, na plataforma de embarque da linha 132 – TI Tancredo Neves/Zumbi do Pacheco, sofreu abordagem agressiva e desproporcional por parte de um orientador de fila/fiscal de fardamento azul. Relata que, diante de desorganização no embarque, o preposto impediu o acesso dos passageiros e, ao ser questionado de forma educada pela autora, desferiu empurrões contra ela e puxou-a pelo braço para contê-la. Acrescenta que conseguiu ingressar no coletivo, registrando seu cartão VEM Trabalhador às 17:29:54, conforme extrato anexado, momento em que o fiscal acionou a Polícia Militar sob a falsa acusação de que a requerente estaria promovendo desordem, culminando em sua retirada constrangedora do veículo perante dezenas de usuários. Afirma que, após esclarecimentos, os policiais constataram inexistir irregularidade em sua conduta e a liberaram, obrigando-a a realizar novo embarque com expressivo atraso. Dispensada a audiência de conciliação e instrução diante da natureza da controvérsia. Devidamente citado, o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA - CTM apresentou contestação (acompanhada de atos constitutivos e procuração). Em sua defesa, esclareceu que, com base na verificação das imagens do circuito fechado de televisão (CFTV), o profissional responsável pelo posto na data e horário dos fatos era o Sr. Jhordan Cavalcante (RE 52467), funcionário vinculado à empresa terceirizada ADLIM, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade ou improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação sob o Id. 263162233. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminarmente, cumpre afastar qualquer tentativa do réu de eximir-se do dever de indenizar sob a alegação de que o agente envolvido no episódio, identificado pelo próprio demandado como Sr. Jhordan Cavalcante (RE 52467), integra os quadros da empresa terceirizada ADLIM. Conforme se extrai do Contrato Social consolidado acostado aos autos e da Lei Estadual nº 13.235/2007, o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda - CTM é empresa pública multifederativa que detém a titularidade da gestão, operação, fiscalização e administração do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), incluindo a administração direta dos terminais integrados, a exemplo do Terminal Integrado Tancredo Neves. Sob o prisma constitucional, aplica-se ao demandado a teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para fins de responsabilização estatal e administrativa, o conceito de "agente" abrange todo aquele que atua em nome da Administração ou por delegação/terceirização desta na execução de serviço público essencial, sendo irrelevante perante o administrado/usuário o vínculo empregatício interno mantido entre o preposto e a empresa contratada (ADLIM). A terceirização de atividades de apoio, orientação de filas ou vigilância nos terminais não transfere nem mitiga a responsabilidade primária e objetiva do gestor do terminal (CTM) pela segurança, urbanidade e integridade física e moral dos usuários que circulam em suas dependências. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre o usuário do transporte coletivo e o órgão gestor/administrador do terminal submete-se igualmente às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), respondendo o fornecedor de serviços objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), inclusive por atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34 do CDC). No mérito, a análise minuciosa das provas carreadas aos autos confirma a verossimilhança das alegações autorais e evidencia a falha na prestação do serviço público. A parte autora instruiu a exordial com o extrato detalhado de utilização do cartão VEM Trabalhador (Id. 255690405 - Pág. 1), documento dotado de confiabilidade técnica que comprova cabalmente sua presença no local e o horário exato em que transpôs a catraca de embarque da linha Zumbi do Pacheco/TI Tancredo Neves: dia 16/09/2026, às 17:29:54. Tal registro corrobora a cronologia narrada na inicial, demonstrando que a requerente efetivamente validou sua passagem e embarcou no coletivo antes de ser compelida a desembarcar pela intervenção policial provocada pelo orientador de fila. Por outro lado, o comportamento processual do demandado milita em seu desfavor. Em sua peça de bloqueio, o próprio CTM admite expressamente deter o controle e o acesso às imagens do circuito fechado de televisão (CFTV) do terminal, tanto que utilizou tais gravações internamente para identificar o preposto escalado no posto no momento do ocorrido (Sr. Jhordan Cavalcante, RE 52467). Contudo, apesar de possuir a guarda exclusiva das gravações, prova documental/audiovisual de fácil produção e apta a esclarecer de forma inequívoca a dinâmica dos fatos, o requerido optou por não juntar os vídeos aos autos quando da apresentação de sua contestação. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, à luz do princípio da aptidão para a prova e da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, competia ao gestor do terminal trazer ao processo as filmagens do CFTV que alegou ter consultado, a fim de demonstrar eventual excludente de responsabilidade (como culpa exclusiva da vítima). Ao sonegar do Juízo as imagens que estavam sob seu exclusivo domínio, o CTM falhou em desconstituir a narrativa autoral, atraindo a presunção de veracidade dos fatos relatados pela requerente. Resta, portanto, plenamente configurado o nexo de causalidade entre a conduta abusiva do preposto atuante sob a administração do CTM, que obstruiu o embarque regular, empregou violência física (empurrões e puxões) e acionou injustificadamente a força policial, e os danos suportados pela autora. O dano moral, no caso concreto, prescinde de prova do prejuízo psíquico (dano in re ipsa), pois decorre da própria gravidade da ofensa aos direitos da personalidade. Ser fisicamente repelida em fila de transporte público e, ato contínuo, retirada do interior de um ônibus por policiais militares sob falsa imputação de desordem, diante de dezenas de passageiros e transeuntes, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano, configurando situação vexatória e atentatória à dignidade humana. Na fixação do valor indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: compensar o abalo moral sofrido pela vítima e exercer função pedagógico-preventiva sobre o prestador do serviço público, sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da exposição pública e a capacidade econômica do consórcio demandado, reputo adequado e proporcional o montante de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA - CTM a pagar à parte autora, ROSANGELA SANTANA DOS SANTOS TORRES, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a contar do evento danoso, ocorrido em 16/09/2026 (Súmula 54 do STJ), observados os índices legais aplicáveis às condenações impostas às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (ou conforme critérios vigentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
