Ementa
Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso às ID 264076639, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais quitadas ou Custas inicias com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida. Por outro lado, a taxa judiciária e custas processuais remanescentes, estão dispensadas, conforme art. 90 §3º do CPC e art 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Honorários advocatícios na forma expressa no acordo retro mencionado. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0012665-24.2026.8.17.2480 EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL AZUL PITANGA EXECUTADO(A): GABRIELA SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... Vistos etc., A ação tramitava normalmente, quando as partes, devidamente assistidas por seus advogados, chegaram a um acordo em relação ao objeto da contenda (ID 264076639) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. Tendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso às ID 264076639, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais quitadas ou Custas inicias com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida. Por outro lado, a taxa judiciária e custas processuais remanescentes, estão dispensadas, conforme art. 90 §3º do CPC e art 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Honorários advocatícios na forma expressa no acordo retro mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Efetuada a intimação das partes, nada sendo requerido, arquive-se PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER TEMPO EM CASO DE COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. P.R.I. CARUARU, 12 de novembro de 2026.
