Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos V (litispendência) e VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo principal nº 0014286-62.2026.8.17.8201. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0032156-23.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES EXEQUENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Trata-se de Requerimento de Cumprimento de Sentença distribuído de forma autônoma, originalmente sob o título de provisório. Compulsando os autos, verifico que o processo principal (0014286-62.2026.8.17.8201) já transitou em julgado (ID 256786669 do feito principal), encontrando-se em fase de execução definitiva plenamente instaurada. Naqueles autos, a executada já efetuou o depósito garantidor e apresentou Embargos à Execução, os quais já foram recebidos e estão em fase de julgamento. No microssistema da Lei nº 9.099/95, a execução dos próprios julgados deve processar-se obrigatoriamente nos mesmos autos da ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 52, caput e inciso IV. A manutenção e uma ação autônoma para o mesmo fim configura nítida litispendência e falta de interesse processual superveniente, ante a perda do objeto da execução provisória. Ademais, a tramitação paralela de dois feitos sobre o mesmo débito atenta contra os princípios da economia processual e da segurança jurídica, gerando risco de atos executivos em duplicidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos V (litispendência) e VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo principal nº 0014286-62.2026.8.17.8201. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO
