Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0018631-91.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL EDUARDO DO REGO VALENCA, ROSEANA MARANHAO DE OLIVEIRA VALENCA RÉU: ANTONIO EZEQUIEL DO REGO VALENÇA, JOAO VICTOR DO REGO VALENCA, RAUL DO REGO VALENÇA, ANNA TECLA PEREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL VICENTE DO REGO VALENÇAS, CARLOTA MARIA TEIXEIRA BASTOS, MOACYR DO REGO VALENÇA, MARIA DO REGO VALENÇA, JOSE DO REGO VALENÇA, ALBERTINA DO REGO VALENÇA, CARLOS DE ALBUQUERQUE PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE PEREIRA DE OLIVEIRAE, JORGE ALBINO DO REGO VALENÇA, ALZIRA DE OLIVEIRA BASTOS, MANOEL TEIXEIRA BASTOS, ALCINA DE OLIVEIRA CASTRO LEÃO, ALBERTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, CREMILDA DE HOLANDA CAVALCANTI, CARMEM LUIZA DE HOLANDA CAVALCANTI, RENATO OSMAR DE HOLANDA CAVALCANTI, MARIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO, CLEONICE, ASTROGILDA DE OLIVEIRA BASTOS, JOSÉ JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA, ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA AMÁLIA DO REGO VALENÇA, MARIA DO CARMO DO REGO VALENÇA, GUIOMAR DO REGO VALENÇA, MANOEL VICENTE DO REGO VALENÇA, LUIZA VALENÇA LAVRA, NELSON DO REGO VALENÇA, MARIA DE LOURDES PEREIRA VALENÇA, MARIA LUCIA PEREIRA VALENÇA, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA VALENÇA, HELIO PEREIRA VALENÇA, MARIO DO REGO VALENÇA, AMIZODAR DO REGO VALENÇA, MIRIAM DO REGO VALENÇA, ANTONIO EZEQUIEL DO REGO VALENÇA, EMILIA DO REGO VALENÇA, ANTONIO DO REGO VALENÇA, MARGARIDA DO REGO VALENÇA, MARIA LUIZA DO REGO VALENÇA, GERALDO DO REGO VALENÇA, CARLOS VALENÇA DE OLIVEIRA, EDILA PEREIRA DO REGO VALENÇA, MANOEL TEIXEIRA BASTOS, MARIA CARLOTA BASTOS DE ANDRADE LIMA, AUGUSTO TEIXEIRA BASTOS, MARIA ANTONIETA BASTOS VALENÇA, PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA INTERESSADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID257805887, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Manoel Eduardo do Rego Valença e Roseana Maranhão de Oliveira Valença em face dos proprietários tabulares e sucessores do Sítio do Valença, indicados a partir do formal de partilha lavrado em 21/02/1951 e averbado no 1º Registro de Imóveis. Buscam os autores a declaração do domínio sobre imóvel residencial situado na Rua Reverendo Samuel Falcão, nº 98, Bairro da Madalena, Recife/PE, sob o argumento de exercerem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde o ano de 1976. Satisfeitas as diligências citatórias iniciais, foram regularmente citados os confrontantes Raul do Rego Valença Júnior, Anneliese do Rego Valença e Lygia Maria Valença Wanderley de Siqueira, bem como citados por edital os réus incertos, ausentes e terceiros interessados. Consultadas as Fazendas Públicas, a União (SPU/PE) e o Estado de Pernambuco declararam formalmente a ausência de interesse jurídico na demanda. Por sua vez, o Município do Recife apresentou contestação apontando que o perímetro original do imóvel avançava parcialmente em 5,0 metros sobre o logradouro público da Rua Reverendo Samuel Falcão. Acompanhando o provimento proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPE no Agravo de Instrumento nº 0052511-53.2024.8.17.9000 (Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior), restou assentada em caráter definitivo a competência deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital para o processamento e julgamento da causa, ante o manifesto interesse de fiscalização do patrimônio público pela edilidade. Intimados para se manifestarem sobre a contestação municipal, os autores apresentaram réplica postulando expressamente a desistência parcial da ação quanto à faixa de 5,0m referente ao logradouro público, acostando aos autos planta imobiliária e memorial descritivo devidamente readequados e subtraídos do perímetro público. Decido: Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). À DEFFA para aposição de etiqueta identificadora no sistema PJe. Os autores postularam formalmente a redução do pedido inicial para excluir a fração terreno correspondente a 5,0 metros de faixa de logradouro público apontada pela fiscalização municipal, adequando a planta do imóvel à área estritamente privada. (Id n128306399). Tratando-se de ato unilateral do autor que restringe o objeto litigioso para harmonizá-lo com a proteção ao patrimônio público e sem prejuízo à defesa dos réus tabulares, homologo a desistência parcial do pedido (art. 485, VIII, do CPC c/c art. 329, I, do CPC). Como corolário legal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, tão somente em relação ao perímetro de 5,0m de logradouro público descartado. Com a homologação do aditamento/desistência parcial e a readequação do memorial descritivo, a demanda prossegue delimitada exclusivamente à área remanescente do imóvel residencial privado. Diante do exposto, intime-se o Município do Recife para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a nova planta e o memorial descritivo readequados acostados na réplica, declarando se a retificação atendeu integralmente ao alinhamento do sistema viário da Rua Reverendo Samuel Falcão e se remanesce qualquer oposição técnica. Cumpridas as determinações acima e apresentada a manifestação do Município do Recife, retorne-se a conclusão para apreciação da exclusão do ente público da lide, por ilegitimidade passiva e, consequentemente, a modificação da competência apta a ensejar o retorno dos autos ao juízo de origem, em face do fato superveniente à manifestação do Tribunal ad quem quanto a esse aspecto. Intimem-se e Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
