Ante o exposto, REJEITO as preliminares, RESOLVO o mérito do processo e JULGO improcedentes os pedidos formulados pelo Autor em face de das Rés, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. DEIXO de impor condenação em custas e honorários de sucumbência nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002211-93.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: CLEMIA NUNES DA SILVA, ELENISE NUNES DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ANGELICA SANTOS DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. DAS PRELIMINARES A Ré Localiza suscita a incompetência do Juizado Especial, por suposta necessidade de perícia complexa. REJEITO a preliminar, pois os documentos constantes dos autos permitem o exame da controvérsia, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade de prova técnica incompatível com o rito. A Ré Mapfre argui ilegitimidade passiva quanto ao reconhecimento do vício oculto. Também REJEITO essa preliminar, pois integra a relação securitária discutida, ficando sua responsabilidade delimitada, no mérito, aos riscos efetivamente contratados. 2. DO MÉRITO ANOTO que a controvérsia consiste em verificar se o veículo adquirido da Ré Localiza apresentava vício oculto no semieixo homocinético, bem como se as Rés devem ressarcir o custo do reparo e indenizar os danos morais alegados. FRISO que a relação é de consumo, incidindo o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O término da garantia contratual de 90 dias não afasta, por si só, a responsabilidade por vício oculto, cujo prazo decadencial tem início quando o defeito se evidencia (art. 26, § 3º, do CDC). A responsabilidade, contudo, exige demonstração mínima da existência do vício e de sua relação com o produto (STJ, REsp 984.106/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/11/2012). 2.1. Da alegação de vício oculto REGISTRO que o Autor adquiriu, em data de 08/09/2025, um Chevrolet Tracker Premier 1.2, ano/modelo 2023/2024, com 48.751 km. Relata trepidação em velocidades superiores a 80 km/h e afirma ter substituído o semieixo homocinético em abril de 2026, após percorrer mais de 15 mil quilômetros. ANTEVEJO que a documentação da Concessionária comprova a substituição do componente, mas não apresenta conclusão técnica sobre a causa da avaria, seu tempo de evolução ou sua preexistência à aquisição. A originalidade da peça e a constatação do problema após a desmontagem não bastam, isoladamente, para demonstrar vício oculto existente na data da compra. As tentativas de contato narradas pelo autor também não suprem essa lacuna. PENSO que a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não implica procedência automática da demanda, permanecendo necessária prova mínima do fato constitutivo do direito. Embora o uso do veículo por mais de 13 mil quilômetros não exclua, por si só, a possibilidade de vício oculto, os documentos não permitem distingui-lo de desgaste ou avaria superveniente. 2.2. Da responsabilidade da Seguradora CONSTATO que o certificado indica seguro de garantia estendida na modalidade “Extensão Garantia Original”, vigente de 08/12/2025 a 08/09/2026, com limite de R$ 20.000,00. A cobertura deve observar a modalidade efetivamente contratada e as condições da apólice. A previsão de cobertura de determinados componentes em modalidade diversa (“Extensão de Garantia Reduzida”) não permite concluir que o evento esteja abrangido pelo certificado do autor. REGISTRO que também não há prova suficiente de recusa definitiva e injustificada após a regulação do sinistro. Os documentos apontam pendência relativa ao histórico de manutenção e ausência de inspeção prévia do componente, substituído antes da conclusão da análise. Nesse contexto, não identifico descumprimento contratual imputável à seguradora. 2.3. Dos danos materiais Embora a inicial postule o pagamento de R$ 3.300,00 -, a nota fiscal registra R$ 1.940,00 -, sem demonstrar, por si só, o efetivo pagamento da quantia integral reclamada. De todo modo, não comprovado vício imputável à vendedora ou evento coberto pela garantia, inexiste fundamento para impor às rés o custo do reparo. 2.4. Dos danos morais Também não se identifica ocorrência dano moral indenizável. O defeito em veículo e os transtornos decorrentes da busca por atendimento ou reparo não configuram, isoladamente, lesão a direito da personalidade. ENTENDO que não foi demonstrada circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor contratual (STJ, AgInt no AREsp 2.679.949/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/11/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, RESOLVO o mérito do processo e JULGO improcedentes os pedidos formulados pelo Autor em face de das Rés, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. DEIXO de impor condenação em custas e honorários de sucumbência nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, 12 de novembro de 2026. Dia de São Josafá. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito
