Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/1995), ante a inadequação da via eleita, por não se admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a propositura de execução provisória autônoma de sentença pendente de apreciação em grau recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0049321-83.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: NAIR FLORIPES FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO(A): SERPOS SERVICOS POSTUMOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de execução provisória de sentença formulado com fundamento na decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 0025409-91.2025.8.17.8201, cuja pretensão autoral foi acolhida em primeira instância e, atualmente, e já reapreciação da Turma Recursal, por força de recurso inominado interposto pelas partes. Aduz que o feito encontra-se aguardando análise de embargos de declaração quanto à parcela improcedente do pedido (danos morais). Passo a analisar a questão, à luz dos princípios que rege o microssistema dos Juizados Especiais, instituído pela Lei nº 9.099/1995, e sua compatibilidade com a execução provisória nos moldes requeridos. É cediço que o rito dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme expressamente consignado no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Nesse contexto, o procedimento executório nessa seara não se desmembra do processo de conhecimento, mas é dele consectário lógico e direto, exercido nos próprios autos, sendo vedada, como regra, a formação de autos apartados ou a instauração de incidentes processuais que importem em complexidade ou morosidade processual. Ademais, o art. 43 da referida norma assim dispõe: "A sentença poderá ser executada desde logo, sem prejuízo da interposição de recurso, salvo se houver pedido de concessão de efeito suspensivo e este for expressamente concedido." Muito embora o dispositivo, a uma leitura superficial, pareça autorizar a execução provisória nos Juizados Especiais, o entendimento que melhor se harmoniza com a sistemática da Lei nº 9.099/1995 é o de que não cabe ação autônoma de execução provisória no âmbito dos Juizados, seja em autos apartados, seja nos mesmos autos, quando o título executivo judicial ainda estiver pendente de reapreciação recursal e não consolidado como título executivo definitivo. Trata-se de conclusão lógica extraída do microssistema legal dos Juizados, que visa à desburocratização e à eliminação de atos processuais complexos ou incidentais, como a própria execução provisória autônoma, que não encontra respaldo na estrutura simplificada instituída pela Lei nº 9.099/1995. Entendo que a execução no Juizado Especial é definitiva e exauriente, exigindo título judicial consolidado e trânsito em julgado, salvo hipóteses muito restritas de cumprimento imediato da obrigação de fazer ou não fazer, nos próprios autos, mediante determinação judicial e sob pena de multa. Desse modo, à luz da exegese sistemática da Lei nº 9.099/1995, concluo que não se admite, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, o ajuizamento de ação autônoma de execução provisória, razão pela qual a presente ação mostra-se inadequada e juridicamente inviável, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/1995), ante a inadequação da via eleita, por não se admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a propositura de execução provisória autônoma de sentença pendente de apreciação em grau recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. RECIFE, 2 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito
