Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0038289-81.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: UBIRATAN BERNARDO DA SILVA JUNIOR DEMANDADO(A): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. O demandante relata que, por volta das 22h de 22/01/2025, conduzia seu veículo no estacionamento do supermercado Mix Mateus de Casa Forte quando sofreu um acidente provocado pela sinalização deficiente da via interna. O veículo teve danos na parte dianteira. Ele diz que tentou, sem sucesso, registrar ocorrência e falar com o gerente. Invocando o CDC e o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual a sinalização das áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é responsabilidade do proprietário, ele pede: R$ 400,00 pelo conserto do veículo; R$ 8.000,00 pelos honorários contratados com seu advogado; R$ 15.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 251536646). O réu contestou. Informou que a mesma pretensão já tinha sido proposta no processo nº 0008335-24.2025.8.17.8201, extinto pela ausência do autor à audiência. No mérito, sustentou que: não há prova da dinâmica do acidente nem do nexo causal com falha de sinalização; o dano pode ser anterior ou ter sido causado por terceiro ou pelo próprio autor, que tem o dever de manter o domínio do veículo; não pode ser responsabilizado pela falta de imagens das câmeras, porque não houve pedido de preservação a tempo; os honorários contratuais não são indenizáveis; não há dano moral, ou, subsidiariamente, a indenização deve se limitar a R$ 1.000,00. O autor apresentou réplica (Id. 256010539). Em audiência, frustrada a conciliação, as partes reiteraram suas manifestações e declararam não ter outras provas a produzir. É o breve relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ação anterior O processo anterior foi extinto sem resolução do mérito pela ausência do autor (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Isso não impede que a ação seja proposta de novo (art. 486 do CPC), como o próprio réu reconhece. O fato não tem relevância para o mérito. 2. O fato e o nexo causal A narrativa da inicial é vaga sobre como o acidente aconteceu. Ainda assim, os documentos juntados, analisados em conjunto, demonstram o fato que o autor precisava provar: O cupom fiscal comprova uma compra do autor na loja do réu em Santana/Casa Forte às 21h51 de 22/01/2025, minutos antes do horário indicado para o acidente. As fotografias mostram, na via interna do estacionamento, uma coluna de concreto sem pintura de sinalização, ao lado de colunas semelhantes pintadas com faixas pretas e amarelas. As fotografias mostram também o veículo do autor com o farol dianteiro esquerdo quebrado e a lateral dianteira arranhada, estacionado em área do mesmo estacionamento. O recibo da empresa Faróis.com, de 22/01/2025, com comprovante de pagamento por PIX no dia seguinte, refere-se justamente a um “farol Palio 2014 máscara cromada lado esquerdo motorista”, no valor de R$ 400,00. A captura de tela mostra a tentativa de registrar o sinistro no sistema da autarquia de trânsito, indicando o endereço da loja. A data, o local, o tipo de dano e o conserto feito no dia seguinte são coerentes entre si e com a versão do autor. O réu, por sua vez, levantou apenas hipóteses genéricas: dano anterior, ato de terceiro ou culpa do condutor. Não apresentou nenhum elemento concreto que as sustente. A contestação chega a tratar o caso como colisão “com outro veículo”, o que não corresponde ao que foi narrado e documentado. A relação é de consumo, e o estacionamento oferecido aos clientes faz parte do serviço do supermercado. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos de segurança desse serviço (art. 14 do CDC). Cabe ao proprietário sinalizar adequadamente as vias internas e as áreas de estacionamento (art. 80, § 3º, do CTB). Uma coluna de concreto na faixa de circulação, sem a pintura de advertência aplicada às demais, prejudica a visibilidade do obstáculo, principalmente à noite. Isso configura defeito do serviço. O dever do condutor de manter o domínio do veículo não basta para caracterizar culpa exclusiva, que o réu deveria ter provado (art. 14, § 3º, II, do CDC) e não provou. 3. Danos materiais O conserto está comprovado pelo recibo e pelo comprovante de pagamento de R$ 400,00. Esse valor deve ser ressarcido, com correção desde o pagamento (23/01/2025) e juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O pedido de ressarcimento dos R$ 8.000,00 de honorários contratuais não procede. Esse valor não foi comprovado, decorre de contrato feito apenas entre o autor e seu advogado e, no rito dos Juizados, a assistência por advogado é opcional nas causas desta faixa de valor (arts. 9º e 55 da Lei nº 9.099/1995). Não há nexo entre essa despesa e o ato do réu que justifique o ressarcimento. 4. Dano moral O episódio causou dano exclusivamente material, de pequeno valor, resolvido com o conserto no dia seguinte. Não houve lesão corporal nem nenhuma outra circunstância que atingisse a personalidade do autor. A inicial fala em “humilhação e vexame”, mas não descreve nenhum fato concreto nesse sentido. O pedido improcede. 5. Gratuidade e honorários de sucumbência Nesta instância, o processo nos Juizados não tem custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Por isso, o pedido de gratuidade só será examinado se houver recurso. O pedido de honorários de sucumbência é incabível no primeiro grau dos Juizados (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: a) Condenar MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a pagar ao demandante R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde 23/01/2025 e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação. b) Julgar improcedentes os pedidos de ressarcimento de honorários contratuais e de indenização por danos morais. c) Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). d) Anote-se que as intimações do réu devem ser publicadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Pereira Martins (OAB/PE 19.179), conforme requerido (art. 272, § 5º, do CPC). e) Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, na data da assinatura eletrônica. Maria Fernanda Campello de Souza Juiz(a) de Direito
