Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037661-92.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: JOAO LUIS NEVES LEANDRO, JULIANA MARIA ALVES DA SILVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais promovida por JOÃO LUÍS NEVES LEANDRO e JULIANA MARIA ALVES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em virtude de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo AD4605, em 16/12/2025, que ocasionou atraso superior a seis horas na chegada ao destino, transtornos à viagem familiar e despesas com nova locação de veículo. Requerem indenização de R$ 1.585,62 por danos materiais e R$ 16.000,00 por danos morais, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 254288656), a ré suscita incompetência territorial, indícios de litigância abusiva, irregularidade do comprovante de residência e necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1.417 do STF. No mérito, atribui o cancelamento a condições meteorológicas adversas, sustenta ter prestado assistência material e impugna os danos alegados. Os autores apresentaram réplica (ID 263040031). Realizada audiência una em 05/11/2026, a conciliação restou infrutífera, tendo as partes reiterado suas manifestações e sido encerrada a instrução (ID 263196530). É o breve relatório. Decido. Das questões preliminares Rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Recife constitui o local de partida do voo cancelado e da ocorrência da falha contratual, além de ser local de atuação da companhia aérea. A competência encontra amparo no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, não sendo afastada pelo domicílio dos autores em Bezerros/PE. Afasto a alegação de litigância abusiva. A quantidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não comprova, isoladamente, fraude ou utilização indevida da jurisdição. Os documentos apresentados são individualizados e os autores compareceram pessoalmente à audiência, confirmando o interesse no prosseguimento da demanda. Não se identificam elementos concretos suficientes para reconhecer litigância predatória, fraude processual ou captação irregular de clientela. Registre-se que o processo nº 0011870-24.2026.8.17.8201, identificado na decisão de ID 251042055, foi anteriormente extinto sem resolução do mérito, circunstância que motivou a redistribuição por prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC. A extinção anterior não produz coisa julgada material sobre a pretensão indenizatória, nem impede, por si só, o julgamento da presente demanda, sem prejuízo da observância do art. 486 do CPC. Quanto ao pedido de suspensão pelo Tema 1.417 do STF, a determinação de sobrestamento foi delimitada às controvérsias relativas às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A hipótese dos autos, como se demonstrará, envolve cancelamento atribuído à manutenção da aeronave, sem comprovação de evento externo determinante. Assim, não se verifica identidade com a questão submetida à suspensão nacional, razão pela qual indefiro o sobrestamento. Aprecio, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Considerando as declarações de hipossuficiência apresentadas, a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC e a ausência de elementos suficientes para afastá-la, defiro o benefício, sem prejuízo de posterior revisão, caso demonstrada alteração ou inexistência dos pressupostos legais. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. Do mérito A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC, bem como as disposições pertinentes do Código Civil e do Código Brasileiro de Aeronáutica. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo-lhe demonstrar eventual causa excludente do dever de indenizar. Defiro a inversão do ônus da prova quanto às circunstâncias técnicas e operacionais do cancelamento, diante da hipossuficiência informacional dos consumidores e da maior aptidão probatória da transportadora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tal providência não dispensa os autores de demonstrar a existência e a extensão dos prejuízos patrimoniais alegados, especialmente quando dependentes de documentos relativos a contratações realizadas por eles próprios. É incontroverso que o voo AD4605, programado para partir do Recife às 02h45 de 16/12/2025, com chegada a Confins às 05h20, foi cancelado. Os passageiros foram reacomodados no voo AD2802, que chegou ao destino às 11h41, ocasionando atraso de 6h21 em relação ao horário originalmente contratado. A controvérsia reside na causa do cancelamento e na existência e extensão dos danos. A declaração de contingência emitida pela própria transportadora (ID 250937840) aponta manutenção da aeronave como motivo do cancelamento. Trata-se de documento produzido pela ré, dotado de especial relevância para a identificação da causa operacional informada aos passageiros. Embora a demandada atribua o ocorrido a condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Confins, os registros METAR apresentados não demonstram, de maneira individualizada, que tais condições determinaram o cancelamento do voo AD4605. Ainda que indiquem condições climáticas desfavoráveis em determinados horários, não comprovam restrição operacional especificamente incidente sobre o voo, tampouco afastam a causa de manutenção informada pela própria empresa. Os documentos meteorológicos e operacionais apresentados na réplica igualmente não demonstram impedimento externo determinante do cancelamento. A ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis em determinado aeroporto não permite concluir, automaticamente, que todo cancelamento de voo destinado àquela localidade decorreu desse fator. A necessidade de manutenção da aeronave constitui risco inerente à atividade da transportadora, caracterizando fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço. Reconheço, portanto, a falha contratual. Dos danos materiais Os autores postulam o ressarcimento integral de R$ 1.585,62, correspondente à contratação de veículo na Localiza, após o cancelamento da reserva anteriormente realizada junto à Unidas. O documento de ID 250937845 comprova o cancelamento da reserva nº 30678342, mas não demonstra, isoladamente, que o cancelamento tenha ocorrido automaticamente por ausência de comparecimento. A mensagem encaminhada pela locadora informa que a reserva foi cancelada, sem esclarecer a causa efetiva do encerramento. Por sua vez, a fatura, o comprovante de pagamento e o contrato da Localiza (ID 250937846) demonstram o desembolso de R$ 1.585,62 pela locação de veículo utilizado durante aproximadamente cinco dias. Todavia, o valor pago à Localiza corresponde ao custo integral de serviço que os autores já pretendiam contratar, independentemente do cancelamento do voo. Não foram apresentados o preço da reserva original na Unidas, comprovante de pagamento não restituído ou outros elementos que permitam identificar o acréscimo patrimonial efetivamente suportado em razão da substituição da locadora. A distinção é relevante porque o dano emergente indenizável corresponde ao prejuízo efetivo decorrente do inadimplemento, e não necessariamente à totalidade de despesa que seria realizada mesmo com o cumprimento regular do contrato de transporte. A falha da companhia aérea e a realização da nova locação estão demonstradas, mas não se comprovou que os R$ 1.585,62 constituam, integralmente, despesa extraordinária, nem há elementos suficientes para quantificar eventual diferença entre as contratações. Assim, ausente prova da extensão do prejuízo material adicional, cujo ônus competia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, não sendo possível presumir o valor da diferença ou arbitrá-lo sem base probatória mínima. Dos danos morais O cancelamento ou atraso de voo, isoladamente considerado, não gera dano moral automático, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas, conforme orientação do STJ e art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. No presente caso, contudo, a situação ultrapassou os dissabores ordinários do transporte aéreo. Os autores tiveram o voo cancelado durante a madrugada, período destinado ao repouso, sendo reacomodados em voo posterior, com chegada ao destino 6h21 após o horário contratado. A viagem era realizada em contexto familiar, acompanhados de criança de 11 anos, circunstância que potencializou as dificuldades práticas da espera e da reorganização do deslocamento. A presença da criança é considerada exclusivamente como circunstância contextual dos transtornos experimentados pelos autores, não se reconhecendo indenização por dano moral de terceiro estranho à relação processual. A documentação referente à reserva de hospedagem em Ouro Preto (ID 250937847) confirma o planejamento turístico familiar, embora não demonstre, por si só, perda financeira de hospedagem ou frustração integral do roteiro. Sua relevância reside na contextualização da viagem e dos transtornos ocasionados pela alteração dos horários. Os vouchers de hospedagem e transporte disponibilizados pela ré, inclusive por volta das 02h40, evidenciam providências de assistência material, que devem ser consideradas na avaliação da conduta da transportadora. Entretanto, a assistência disponibilizada não elimina os efeitos do cancelamento. Considerando o horário da ocorrência, a necessidade de deslocamento, os procedimentos de hospedagem e a reacomodação na manhã seguinte, o intervalo disponível para repouso mostrou-se reduzido. Não há, contudo, prova suficiente de completa ausência de descanso ou de recusa deliberada de assistência, circunstâncias que não serão presumidas. O conjunto probatório demonstra, assim, transtornos relevantes decorrentes da interrupção inesperada da viagem durante a madrugada, da espera prolongada e da alteração substancial do planejamento familiar, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Na fixação da reparação, considero a duração do atraso, o horário da ocorrência, as circunstâncias familiares, a assistência oferecida e a ausência de prova de consequências excepcionais ou permanentes. À luz da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo adequada a indenização de R$ 1.500,00 para cada autor, valor suficiente à compensação dos danos comprovados, sem ensejar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO LUÍS NEVES LEANDRO e JULIANA MARIA ALVES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 a JOÃO LUÍS NEVES LEANDRO, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora ao mês, ambos a partir desta sentença; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 a JULIANA MARIA ALVES DA SILVA, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora ao mês, ambos a partir desta sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.585,62. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P.R.I.C. RECIFE, 9 de novembro de 2026 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.
