Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações e baixas necessárias no sistema, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0048110-12.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: REBECCA SPINELLI VILACA CABRAL AUTOR(A): CABRAL GINECOLOGIA LTDA RÉU: ZALKA PAGO LTDA, AOOZ PAGO LTDA, 49.373.262 IAGO CAIQUI FERREIRA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Visto Hoje, Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir: Inicialmente, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora relativos à emissão de guia atualizada pela Secretaria do Juízo e à suspensão do prazo para recolhimento das custas. Compete exclusivamente à parte autora a emissão das guias de custas e taxa judiciária através dos sistemas e portais oficiais disponibilizados por este Egrégio Tribunal de Justiça, bem como a efetivação do respectivo pagamento no prazo legal, não sendo atribuição da Secretaria do Juízo atuar como intermediária para tal providência. Ademais, a ausência de recolhimento das custas no prazo concedido não configura hipótese legal de suspensão do prazo processual (art. 221 e art. 313 do CPC), impondo-se o indeferimento da dilatação ou reinício da contagem. Tendo a parte autora sido devidamente intimada para regularizar o preparo inicial e decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, independentemente de nova intimação pessoal, dispensando-se a citação da parte contrária. Em atenção ao requerimento de cadastramento de patrono, DEFIRO o pedido formulado na alínea "c", determinando que a Secretaria cadastre o advogado RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB/CE nº 23.112) no sistema processual, para fins de publicações. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações e baixas necessárias no sistema, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se (com publicação exclusiva em nome do Dr. RENAN BARBOSA DE AZEVEDO, OAB/CE nº 23.112). RECIFE, 11 de novembro de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito
