Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0003951-21.2025.8.17.3350 AUTOR(A): JOSE EDUARDO FERRAZ DEODATO RÉU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por JOSE EDUARDO FERRAZ DEODATO - CPF: 101.204.224-33, em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.608.755/0001-07 (Centro Universitário Estácio do Recife). Na inicial, em síntese, a parte Autora alega: 1. Que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição ré no ano de 2018 para cursar Engenharia Civil, tendo necessitado trancar a matrícula no segundo semestre de 2022 em razão de submissão a procedimento cirúrgico emergencial. 2. Que o trancamento deveria suspender suas obrigações acadêmicas e financeiras, mas, ao tentar retomar os estudos, foi surpreendido com a exigência de débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de um parcelamento implementado sem o seu consentimento. 3. Que ajuizou ação autônoma de exibição de documentos (processo nº 0002199-14.2025.8.17.3350) e buscou solução administrativa, vindo a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.009,58 em 03/12/2024 para retirar seu nome dos cadastros restritivos, nada obstante tenham persistido cobranças mensais e sobrevindo nova inscrição em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 627,98, referente à fatura com vencimento em 08/05/2025, o que reputa indevido. Por fim, requereu a concessão da gratuidade judiciária; a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; a desconstituição definitiva do débito; a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a ser apurada em liquidação; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nos IDs 224862426 a 224865440. Decisão interlocutória proferida no ID 224956184 concedendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, postergando a análise da tutela antecipada para momento posterior ao contraditório e designando audiência conciliatória. A parte autora apresentou pedido de reconsideração quanto à postergação da liminar no ID 225609952. Devidamente citada, a Demandada ofertou contestação tempestiva no ID 229733306, arguindo preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça e, no mérito: 1. sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, aduzindo que o autor aderiu voluntariamente ao Programa de Parcelamento Estudantil (PAR), modalidade de financiamento próprio da instituição pelo qual o estudante recolhe apenas um percentual das mensalidades durante o período letivo (30% a 60%), sendo o saldo remanescente diferido para quitação futura; 2. esclareceu que o trancamento ou abandono do curso acarreta o vencimento e a cobrança do saldo financiado referente aos períodos efetivamente cursados (11 semestres usufruídos até 2022.1); 3. destacou que o pagamento de R$ 2.009,58 em dezembro de 2024 quitou apenas parcelas específicas objeto de prévio acordo, e que a inadimplência persistiu em relação às parcelas subsequentes do saldo do PAR e de novo acordo descumprido pelo aluno, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar, consubstanciando a negativação de R$ 627,98 regular exercício de direito do credor diante da mora confessa. Por fim, pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos nos IDs 229733309 a 229733317. Audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, sem obtenção de acordo entre as partes, conforme termo de IDs 229813432 e 229813437. Réplica apresentada pelo Autor no ID 236704119, rechaçando a preliminar, reiterando a falta de transparência da instituição e pugnando pela procedência da pretensão inaugural. Decisão proferida no ID 246911690, reconhecendo a relação de consumo e invertendo o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ressalvada a necessidade de prova mínima a cargo do autor, e intimando os litigantes para especificação de eventuais provas adicionais. Intimada, a Demandada manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do CPC, conforme ID 247836581. Por sua vez, a parte Autora igualmente informou que não pretendia produzir outras provas, por considerar suficientes os elementos carreados, pugnando pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, conforme ID 250083361. Posteriormente, o autor carreou cópia de notificações e e-mails de cobrança nos IDs 254263257 a 254263259. Por fim, os autos vieram conclusos. Sendo tudo o que se tinha a relatar, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento, haja vista que a matéria versa sobre questões de fato e de direito que podem e devem ser provadas pela via documental. Neste sentido, registro que as partes não manifestaram interesse na produção de provas em audiência ou periciais, tendo a parte autora requerido expressamente o julgamento no estado em que se encontra, ao passo que a ré também manifestou desinteresse na instrução e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, reputando o acervo documental suficiente ao desate da lide. Desta feita, passo ao julgamento da ação. II.II. Das Preliminares suscitadas pela Demandada: De início, verifico que a Demandada apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que a parte autora não teria comprovado de forma cabal a sua hipossuficiência econômica, postulando a revogação do benefício dantes deferido. Pois bem, no que diz respeito à referida impugnação, observo que ela não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora tal presunção possua natureza relativa, incumbe à parte impugnante o ônus processual de carrear elementos probatórios concretos capazes de infirmar a situação de hipossuficiência declarada, demonstrando a real capacidade contributiva da parte adversa. Na hipótese vertente, o autor acostou declaração expressa de hipossuficiência econômica no ID 224862428, ao passo que a demandada se limitou a tecer considerações genéricas e abstratas acerca da necessidade de juntada de declarações fiscais e extratos bancários, sem trazer aos autos qualquer indício material ou documento que evidencie sinais exteriores de riqueza ou incompatibilidade financeira do requerente com a benesse concedida. Pois bem, inexistindo, portanto, qualquer elemento fático apto a derruir a presunção legal que milita em favor do postulante, rejeito a preliminar suscitada, mantendo incólume a gratuidade da justiça dantes concedida. Dito isto, diante inexistência de questões antecedentes ou preliminares para enfrentar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.III. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, a controvérsia cinge-se a verificar: (i) a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças promovidas pela ré a título de saldo remanescente do Programa de Parcelamento Estudantil (PAR), inclusive após a solicitação de trancamento da matrícula do curso de Engenharia Civil; (ii) a existência ou não de débito exigível a legitimar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) o cabimento da repetição de indébito em dobro; e (iv) a configuração de falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por danos morais. Diante disso, passo a analisar os pedidos de forma específica e separada. II.III.I. Da Relação de Consumo e da Exigência de Prova Mínima: Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Por conseguinte, a responsabilidade do prestador de serviços opera-se de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de defeitos na execução da atividade (art. 14 do CDC), bem como incide o preceito do art. 6º, VIII, do referido diploma, que faculta a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, formalizada no despacho de saneamento (ID 246911690). Todavia, é imperioso consignar que a inversão ope judicis do ônus probatório não desonera o demandante do encargo processual de trazer aos autos lastro probatório mínimo apto a conferir verossimilhança aos fatos constitutivos de seu pretenso direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Superado isso, passo à apreciação do cerne da lide. II.III.II. Da Legitimidade das Cobranças do Programa PAR e da Inexistência de Indébito: Como relatado, sustenta o Demandante que trancou sua matrícula no curso de Engenharia Civil no segundo semestre de 2022 em decorrência de cirurgia emergencial e que tal ato implicaria a cessação imediata de toda e qualquer cobrança pecuniária, sustentando que a faculdade ré teria refinanciado e parcelado mensalidades sem a sua anuência, gerando débito reputado abusivo e culminando na negativação do valor de R$ 627,98. Contudo, da atenta análise do acervo documental coligido ao caderno processual, verifico que a pretensão autoral não encontra amparo fático nem jurídico. Com efeito, constato que o autor ingressou na instituição de ensino superior no primeiro semestre de 2018 (2018.1) e cursou regularmente a grade acadêmica até o primeiro semestre de 2022 (2022.1), conforme atesta o Histórico Escolar carreado aos autos no ID 229733312, integralizando dezenas de disciplinas com aproveitamento e aprovação ao longo de nove períodos letivos consecutivos. Ao ingressar e renovar sucessivamente seus vínculos semestrais, o estudante aderiu expressamente ao Programa de Parcelamento Estudantil (PAR), benefício financeiro mantido pela própria ré com o intuito de viabilizar o acesso e a permanência discente no ensino superior, viabilizando o recolhimento mensal de apenas parte do valor da semestralidade (entre 30% e 60%), restando o percentual restante diferido (financiado) para quitação futura. Da análise, é possível concluir que a contratação e as sucessivas repactuações semestrais se operaram de maneira hígida e transparente. O relatório de aceite eletrônico acostado no ID 229733310 comprova que o autor formalizou o aceite pessoal, via sistema informatizado com registro de data, usuário e endereço de IP, em todos os períodos letivos contratados, inclusive no último instrumento de renovação referente a 2022.2, cuja cópia consta no ID 229733309. Nos termos dos sucessivos contratos e seus quadros-resumo, em especial nas cláusulas 3.3, 3.4, 3.8 do pacto inaugural (ID 224865433) e nas cláusulas 5.3, 5.4, 5.10 e 9.1 do contrato de renovação (ID 229733309), restou taxativamente convencionado que o trancamento ou o cancelamento da matrícula suspende apenas a exigibilidade das mensalidades vincendas, mas subsiste a obrigação integral em relação aos valores objeto de diluição, parcelamento ou financiamento diferido referente ao período no qual os serviços educacionais foram efetivamente colocados à disposição do aluno. Ora, o trancamento de matrícula possui eficácia estritamente acadêmica, impedindo a geração de novas mensalidades sobre semestres não usufruídos; todavia, não ostenta o condão de extinguir, desconstituir ou perdoar obrigações pecuniárias pretéritas legitimamente consolidadas, concernentes à fração do preço das aulas efetivamente ministradas e usufruídas pelo demandante ao longo dos anos em que frequentou o curso. Ademais, cai por terra a alegação de desconhecimento da sistemática do PAR e da origem do débito sustentada pelo Requerente. Conforme revelam os requerimentos administrativos registrados no portal acadêmico sob os protocolos nº 37439617 e nº 38396494 (IDs 229733314 e 229733315), o próprio demandante requereu expressamente em 02/05/2025: "Aluno deseja quitar as parcelas restantes do seu PAR e deseja desconto", restando-lhe respondido pela equipe financeira que restavam 23 parcelas remanescentes de R$ 627,98 decorrentes do saldo devedor do parcelamento PAR, com término previsto para 2027. Não bastasse isso, no ID 224865440 acostado com a própria exordial, consta o Termo de Acordo nº 09632531 formalizado pelo requerente em 02/05/2025, no qual reconheceu e confessou a existência de saldo devedor pendente, repactuando o montante em parcelas sucessivas de R$ 439,67 (a partir de maio de 2025), o qual, somado às parcelas ordinárias do PAR diferido, restou inadimplido pelo estudante, consoante espelhado na Ficha Financeira analítica do aluno e no Resumo de Débitos juntados nos IDs 229733311 e 224865438. Dessa forma, o pagamento efetuado em 03/12/2024 no importe de R$ 2.009,58 (ID 224865435) teve o condão de adimplir exclusivamente o acordo pontual nº 17732062 relativo a encargos anteriores, não quitando nem exonerando o devedor das parcelas vincendas e autônomas do financiamento PAR que continuaram a vencer regularmente no curso do ano de 2025. Nesse sentido, o STJ reconhece a plena validade da cobrança do saldo diferido/remanescente decorrente de programas de parcelamento ou diluição de mensalidades escolares, mesmo após o trancamento ou cancelamento da matrícula. É o que se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DOS MESES EFETIVAMENTE CURSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que reformou sentença de ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a legitimidade da cobrança de saldo remanescente de mensalidades diluídas após o trancamento de matrícula, conforme previsão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de saldo remanescente de mensalidades diluídas, referentes aos meses de vigência do contrato estudantil, após o trancamento de matrícula, é legítima, considerando a previsão contratual de vencimento antecipado do saldo em caso de cancelamento. III. Razões de decidir 3. A análise da controvérsia demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O contrato de prestação de serviços educacionais previa expressamente o vencimento antecipado do saldo de mensalidades diluídas em caso de trancamento de matrícula, sendo legítima a cobrança. 5. Não houve demonstração de abusividade ou violação ao direito do consumidor, conforme entendimento firmado pela instância de origem. 6. A alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada ante a aplicação da Súmula 07 desta Corte. A demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os casos confrontados. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.924.292/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) Destarte, resta plenamente chancelada a legalidade das cobranças empreendidas pela instituição de ensino superior ré, porquanto fundadas em serviços educacionais que foram efetivamente prestados e em contraprestação pecuniária legitimamente postergada mediante programa de parcelamento livremente pactuado. Logo, inexistindo cobrança indevida de valores ou adimplemento sem causa, cai por terra, por consequência direta e inarredável, a pretensão de repetição de indébito (simples ou em dobro), haja vista que todos os pagamentos efetuados pelo autor se destinaram à amortização de dívidas líquidas e exigíveis por ele livremente assumidas. II.III.III. Do Exercício Regular de Direito e da Inocorrência de Danos Morais: Avançando para o exame do pleito compensatório, a parte autora postula a condenação da instituição demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aduzindo ter sofrido constrangimento e restrição creditícia em decorrência da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ocorre que, constatada a legitimidade do saldo devedor originado do Programa de Parcelamento Estudantil (PAR) e configurada a superveniente impontualidade do requerente quanto à quitação da parcela contratual com vencimento em 08/05/2025 no importe de R$ 627,98, a anotação desabonadora levada a efeito pela credora traduz manifesto exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, c/c artigo 43 do CDC. Assim, a conduta da instituição de ensino que, diante da efetiva mora do devedor, promove a inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito não encerra ato ilícito nem abuso de direito, descaracterizando qualquer hipótese de responsabilidade civil ou dever de indenizar. A propósito, destaco o seguinte julgado deste Egrégio TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIES. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DO FIES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE DA COBRANÇA/NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, de forma que devem ser observados os termos da Lei 8. 078/1990, Código de Defesa do Consumidor, especificamente a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva da empresa ré pela falha na prestação do serviço (art. 6º, VIII). 2. A autora apelante comprovou a anotação no cadastro de inadimplentes referentes a mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2015, conforme pode se depreender do documento de Id 21721264. 3. Consta dos autos, ainda, requerimento efetivado pela autora, ora apelante, perante a instituição de ensino ré, no sentido de tentativa de regularização do débito, constando informação fornecida pela própria autora quanto ao cancelamento do programa de financiamento estudantil ante ao seu mal desempenho, conforme pode ser observado através do documento de Id 21721265. 4. Como é cediço, a educação é um dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal de 1988, bem como em seu Título VIII, Capítulo III, cujo artigo 205 assim dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 5. Com vistas a dar efetividade às normas constitucionais acima transcritas, foi instituído o Programa de Financiamento Estudantil – FIES (Lei nº 10. 260/2001), destinando-se ao financiamento de graduação no Ensino Superior àqueles não detentores de condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no Programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 6. No caso dos autos, merece destaque que a hipótese de rendimento escolar insuficiente é motivo para suspensão do financiamento estudantil, nos moldes do artigo 23, inciso I, da Portaria normativa do MEC nº 15, de 08de julho de 2011. Por outro lado, o inciso II do parágrafo segundo da cláusula décima oitava do contrato do FIES celebrado entre o apelante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, há previsão normativa e contratual de que o desempenho insuficiente no Curso provocará o cancelamento do FIES (Id 21721268). Assim, não cabe ao impetrante alegar surpresa sobre a possibilidade de cancelamento do contrato de financiamento em razão do baixo desempenho acadêmico, ademais, quando há nos autos documento em que consta afirmação da própria autora afirmando o mal desempenho, conforme acima já destacado. 7. Portanto, analisando os autos, tem-se que merece manutenção a sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular de direito da instituição ré. Isso porque o conjunto probatório existente evidencia a regularidade da negativação do nome do apelante junto ao cadastro de restrição ao crédito, eis que devida a cobrança por parte da Instituição de Ensino do valor integral das mensalidades pela ocorrência da suspensão do FIES e, por consequência não repasse dos valores referentes aos meses descritos na negativação, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 8. Sentença Mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL, NPU 0000036-28.2016.8.17.2590, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), julgado em 25/11/2022, DJe 25/11/2022) Assim, ao fim e ao cabo, tem-se que a Demandada logrou êxito em sua atividade probatória, eximindo-se do ônus do art. 373, inciso II, do CPC que lhe incumbia ao demonstrar a higidez das cobranças, a origem legítima do saldo contratual e a inexistência de ato ilícito, provando fato impeditivo e extintivo do pretenso direito do Requerente. De fato, impunha-se ao autor demonstrar minimamente a ilicitude do débito negativado ou a quitação da parcela ensejadora da restrição (vencida em 08/05/2025), o que manifestamente não ocorreu, de modo que a improcedência integral dos pleitos vestibulares é medida de justiça que ora se impõe. Dito isto, concluo destacando que segundo a melhor exegese do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, é sabido que o(a) magistrado(a) não é obrigado(a) a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, senão aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Destarte, certo de que a matéria foi examinada de forma satisfatória e não restando mais nenhum ponto a enfrentar, passo a proferir o seguinte julgamento. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE EDUARDO FERRAZ DEODATO - CPF: 101.204.224-33, em desfavor de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.608.755/0001-07. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §2º, do art. 85, do CPC, condeno a Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). VÍVIAN GOMES PEREIRA DE ALMEIDA Juíza de Direito dwrp 1211
