Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0052971-17.2026.8.17.2001 AUTOR(A): MERE NADJA RAMOS SILVA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E A ELA NÃO ADAPTADO (PRODUTO 302, PLANO ESPECIAL II). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APURAÇÃO ATUARIAL RESERVADA À LIQUIDAÇÃO. ORDEM EXIBITÓRIA DESCUMPRIDA POR DUAS VEZES, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS DE CONTRATO DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. AUMENTO POR DESLOCAMENTO DE FAIXA ETÁRIA EXPRESSO EM QUANTIDADE DE UNIDADES DE SERVIÇO (US) CONSTANTE DE "TABELA DE PRÊMIOS ANEXA" JAMAIS EXIBIDA, CUJO VALOR MONETÁRIO É REAJUSTADO POR FÓRMULA E CRITÉRIOS NÃO DIVULGADOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DOS PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE MANIFESTA. TEMA 952 DO STJ. ACRÉSCIMOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5% A PARTIR DOS 71 ANOS. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. NULIDADE DECLARADA AINDA ANTES DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO E RAZOÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a abusividade do reajuste por faixa etária decorre da ausência de previsão contratual clara dos percentuais, matéria aferível pela prova documental, sobretudo quando a apuração atuarial do índice substitutivo é reservada, por força do próprio Tema 952 do STJ, à fase de liquidação, na qual se assegura às partes o pleno contraditório técnico. - A operadora que, intimada por duas vezes e advertida das consequências do art. 400 do CPC, junta documentos relativos a contrato de terceiro, sem exibir os registros do vínculo da consumidora nem justificar a impossibilidade de fazê-lo, sujeita-se à presunção de veracidade dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte autora pretendia provar. - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a prescrição vintenária ou trienal limita-se à pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista, não atingindo a pretensão declaratória. Entendimento consolidado em sede de Recurso Especial 1360969/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016 (Tema 610). - Em sede repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). - No tocante aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Tema 952 do STJ. - No caso concreto, as cláusulas 13.1, 13.2 e 13.2.1 remetem a "Tabela de Prêmios anexa", expressa em quantidades de Unidades de Serviço, que não integra nenhuma das versões das Condições Gerais juntadas aos autos, e o valor monetário da US é reajustado por fórmula não transcrita e por variações adicionais aferidas pela própria seguradora (cláusulas 14.1 e 14.3), sem indicação dos percentuais de majoração de cada transição etária, o que torna a cláusula aleatória e abusiva. Violação aos arts. 6º, III, 46, 51, IV e X, e 54, §3º, do CDC. Aplicação das Súmulas Normativas nº 3/2001 e 5/2003 da ANS. - É igualmente abusiva a cláusula 13.2.2, que impõe acréscimos automáticos e cumulativos de 5% ao ano a partir dos 71 anos, desvinculados de qualquer mudança de faixa e de base atuarial idônea, por discriminar o idoso, subsistindo interesse na declaração de sua nulidade ainda que a segurada, hoje com 64 anos, não tenha alcançado a idade de sua incidência (arts. 19, I, e 20 do CPC). - "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). - Pedidos que se julgam parcialmente procedentes. Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MERE NADJA RAMOS SILVA ALVES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual a autora pretende, em síntese, a revisão de contrato de seguro saúde antigo, individual, não adaptado à Lei nº 9.656/98, em razão da alegada abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária e da cláusula que prevê acréscimos anuais de 5% a partir dos 71 anos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Na petição inicial de ID 242370268, distribuída em 12/06/2026, a autora afirma ser titular de contrato de seguro saúde firmado com a ré e que, com o passar dos anos, observou a prática de reajustes em razão da mudança de faixa etária, não havendo, contudo, previsão clara desses reajustes nas condições gerais. Sustenta que as cláusulas 13.2 e 13.2.1 indicam as faixas etárias "porém de acordo com critérios não explícitos, uma vez que a forma de cálculo não foi devidamente indicada", e que vem arcando com mensalidade no valor de R$ 2.509,24. Alega, ainda, que a cláusula 13.2.2 determina reajustes anuais cumulativos de 5% a partir dos 71 anos, criando número indeterminado de faixas, de modo desproporcional e discriminatório ao idoso, invocando os arts. 6º, III, 46 e 51, IV e X, do CDC, o art. 422 do Código Civil e o Tema 952 do STJ, além de precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outras Cortes. Relata ter notificado extrajudicialmente a ré para obter a evolução histórica dos reajustes, sem resposta. Requereu a gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, com a apresentação pela ré, em dez dias, sob multa diária de R$ 1.000,00, da apólice e das condições gerais, do extrato de pagamentos desde a vigência do contrato, do detalhamento dos reajustes anuais e etários e de relatório individualizado por beneficiário, ou, subsidiariamente, a exibição incidental dos documentos (arts. 396 a 398 do CPC). No mérito, pediu (III) a declaração de nulidade das cláusulas "13.1, 13.1.2 e 13.2.2" e de todos os reajustes praticados a título de mudança de faixa etária; (IV) o refazimento do cálculo das mensalidades, excluindo-se os reajustes por faixa etária, das parcelas vencidas e vincendas; (V) a devolução simples dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de três anos; (VI) o ressarcimento dos valores pagos a maior no curso da demanda; e (VII) a condenação da ré em custas e honorários de 20% sobre o proveito econômico. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, requerendo oportuno aditamento após a exibição dos documentos. Com a inicial, vieram procuração com declaração de hipossuficiência (ID 243728421), documento de identidade (ID 242370269), carteira do seguro (ID 242370271), indicando Produto 302, plano Especial II, código de identificação 09003 8001 7806 0013 e nascimento em 30/12/1961, Condições Gerais do Produto 302 (ID 242370272), notificação extrajudicial datada de 12/04/2025 (ID 242370275) e comprovante de seu envio por correio eletrônico em 12/05/2026 (ID 242370274). Por meio do despacho de ID 243732127, deferiu-se à autora a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da ré. A ré foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 245548067), registrando a certidão de ID 245799031 a ciência expressa da citação em 07/07/2026, e promoveu a habilitação de seus patronos (IDs 246229321 a 246229323). Na contestação de ID 248445909, a SUL AMÉRICA impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça e o valor da causa, e arguiu a prescrição trienal da pretensão restitutória, afirmando que o contrato foi firmado em 31/03/1993. No mérito, discorreu sobre o mutualismo e os impactos da litigância massificada, defendeu a validade do reajuste etário à luz do Tema 952 do STJ e da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, por se tratar de contrato antigo submetido à SUSEP, e sustentou que a tabela de prêmios em US permitiria ao segurado, por "simples conta aritmética", alcançar o índice incidente, exemplificando com variação de 65,8% aos 18 anos no plano Especial II. Invocou, ainda, a Nota Técnica nº 1258/2008/GGEFP/DIPRO, o processo administrativo nº 25783.022762/2013-1 e auto de infração da ANS, a natureza limitativa de risco da cláusula, a legitimidade dos contratos de adesão e a regularidade dos reajustes anuais, e, subsidiariamente, a necessidade de perícia atuarial ainda na fase de conhecimento, pugnando pela improcedência. Juntou Condições Gerais do Produto 302 (ID 248445910) e carta de permanência emitida em nome de LUIZ FELIPE SILVA ALVES (ID 248445911). Em réplica de ID 252172595, a autora reiterou o pedido de tutela de urgência exibitória e defendeu a manutenção da gratuidade e do valor estimativo da causa, a incidência da prescrição trienal apenas sobre a pretensão restitutória e a insuficiência da tabela em US para suprir a ausência de percentuais, afirmando que "a comparação entre os números indicados na tabela permite, no máximo, identificar uma variação abstrata do fator etário". Impugnou a pertinência da nota técnica, rebateu a tese do mutualismo e sustentou a desnecessidade de perícia na fase de conhecimento. Requereu, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas 13.2, 13.2.1 e 13.2.2, o recálculo da mensalidade, a realização de perícia atuarial em sede de cumprimento de sentença para apuração dos percentuais substitutivos relativos às transições da cláusula 13.2.1, ressalvada a exclusão integral do reajuste da cláusula 13.2.2, e a restituição simples dos valores pagos a maior no triênio e no curso do processo. Sobreveio a decisão de ID 252924398, que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, reservou a adequação do valor da causa para momento posterior à exibição, reconheceu que a prescrição trienal alcança exclusivamente a pretensão restitutória das parcelas anteriores ao triênio que antecedeu o ajuizamento, reconheceu a incidência do CDC e inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a ordem exibitória, assinando à ré dez dias úteis para apresentar a documentação individualizada do vínculo da autora, sob as consequências do art. 400 do CPC. Na mesma decisão, consignou-se que o documento de ID 248445911 "identifica nominalmente LUIZ FELIPE SILVA ALVES como beneficiário e titular, embora reproduza CPF coincidente com aquele atribuído à autora, registrando, ademais, período de permanência encerrado em 16/10/2017", e que a pertinência de eventual prova pericial seria aferida após o cumprimento da ordem. Na petição de ID 254758306, a ré afirmou apresentar "a documentação pertinente ao caso", juntando extratos de utilização, carta de permanência, certificado, condições gerais e planilha de evolução do prêmio (IDs 254758311 a 254758325), todos relativos ao certificado nº 09003 30883292, em nome de LUIZ FELIPE SILVA ALVES, nascido em 21/11/1990, com vigência a partir de 31/03/1993 e cancelamento em outubro de 2017. Intimadas as partes (ID 256211740), a autora, na manifestação de ID 256942079, apontou o descumprimento da ordem exibitória, por se referirem os documentos a pessoa e contrato diversos, declarou não ter interesse na autocomposição, justificou a impossibilidade de adequar o valor da causa e requereu a renovação do prazo da ré, sob multa diária de R$ 1.000,00. A ré, por sua vez, na manifestação de ID 257017920, requereu a produção de prova pericial atuarial e contábil e a juntada da "Nota Técnica do Produto", informando não ter interesse na conciliação. O documento que acompanhou a petição (ID 257016236) contém apenas a palavra "ANEXO". Por meio do despacho de ID 256963358, renovou-se à ré o prazo de dez dias úteis para acostar a documentação exigida, "sob as penas do art. 400, CPC", determinando-se, após, a manifestação da autora e a conclusão dos autos para análise do cabimento do julgamento antecipado. Na petição de ID 262224544, a ré reproduziu os termos da petição anterior e juntou novamente a planilha de evolução, os extratos de utilização e as condições gerais (IDs 262224545 a 262224558), acrescentando capturas de tela de seu sistema interno (IDs 262224559 e 262224560), igualmente referentes ao beneficiário LUIZ FELIPE SILVA ALVES e ao certificado 09003 30883292, com situação "CANCELADO", além de página contendo apenas a palavra "ANEXO" (ID 262224543). Intimada (ID 262888482), a autora, na manifestação de ID 264012755, sustentou que a ré, mesmo após a renovação do prazo, não exibiu nenhum documento relativo ao seu vínculo, requerendo a aplicação do art. 400, I, do CPC, para que se admitam como verdadeiros que sua mensalidade sofreu reajustes por mudança de faixa etária ao completar 46, 56 e 61 anos, sem prévia informação dos percentuais, que tais percentuais não têm base contratual nem técnico-atuarial demonstrada e que pagou valores a maior no período não prescrito, além de novo prazo derradeiro à ré, sob multa diária, e a postergação da perícia e do julgamento. É o relatório, no essencial. Decido. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia nuclear reside em saber se o contrato do Produto 302 estabeleceu, de forma clara e prévia, os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária e se é válida a majoração anual de 5% após os 71 anos, questões eminentemente jurídicas e de natureza documental, que se resolvem pelo cotejo do instrumento contratual com a legislação consumerista e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 952. Não ignoro que a ré requereu a produção de perícia atuarial e contábil (IDs 248445909 e 257017920). Todavia, a perícia não se presta a suprir a ausência de previsão clara dos percentuais, vício de formação e de informação contemporâneo à adesão, uma vez que nenhum exame técnico seria capaz de demonstrar que a consumidora conheceu, ao contratar, percentuais que o instrumento contratual não enuncia. Ademais, por força da inversão do ônus probatório deferida na decisão de ID 252924398, cabia à seguradora apresentar a documentação técnica e financeira do contrato, providência que dependia apenas de sua iniciativa e que, como se verá, não foi cumprida. De outra banda, a única questão técnica efetivamente subsistente, qual seja, a definição do percentual adequado e razoável para a inserção da beneficiária em cada nova faixa de risco, é precisamente aquela que o próprio Tema 952 do STJ remete aos cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Em liquidação, portanto, a ré terá ampla oportunidade de produzir a prova técnica pretendida, com formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e juntada da nota técnica que anunciou e não trouxe, de modo que a prova não é suprimida, mas apenas deslocada para a fase processual que lhe é própria. Via de consequência, o direito controvertido apresenta-se suficientemente claro para julgamento imediato, revelando-se a perícia, nesta fase, diligência inútil ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC). O precedente invocado pela própria ré em sua defesa (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0012141-37.2021.8.17.9000, citado no ID 248445909) retrata, aliás, exatamente essa sistemática, em que o percentual etário foi apurado por perito em sede de liquidação. Pela mesma razão, indefiro o requerimento da autora de nova intimação da ré, com prazo derradeiro e multa diária, e de postergação do julgamento (IDs 256942079 e 264012755). A documentação ainda faltante diz respeito à quantificação do indébito e à recomposição do prêmio, matérias próprias da liquidação, ao passo que os fatos relevantes para o juízo de abusividade já se encontram estabelecidos pela prova documental e pelas consequências processuais da recusa da ré, que passo a examinar. Decerto, a ré foi intimada por duas vezes a exibir os documentos do vínculo contratual discutido nos autos, com advertência expressa das consequências do art. 400 do CPC (IDs 252924398 e 256963358). Em ambas as oportunidades (IDs 254758306 e 262224544), limitou-se a juntar documentos relativos ao certificado nº 09003 30883292, em nome de LUIZ FELIPE SILVA ALVES, nascido em 21/11/1990, cujo contrato foi encerrado em 16/10/2017 por iniciativa do beneficiário (IDs 248445911, 254758322 e 254758325), enquanto a autora, nascida em 30/12/1961, é titular de carteira de código 09003 8001 7806 0013 (ID 242370271), cujo contrato permanece vigente. Não o fez. Com efeito, a ré não exibiu a apólice, a proposta ou as condições gerais individualizadas da autora, o histórico de suas mensalidades, os reajustes nelas aplicados, as tabelas de prêmios e de US ou as memórias de cálculo, tampouco declarou ou justificou, específica e documentalmente, a impossibilidade de fazê-lo, como expressamente exigido na decisão de ID 252924398. As capturas de tela de IDs 262224559 e 262224560 revelam, ao contrário, que seus sistemas permitem extrair sem dificuldade o histórico mensal de pagamentos de contrato individual do Produto 302 desde 1997, de modo que a omissão não decorre de impossibilidade material. Destarte, a juntada reiterada de documentos de terceiro equivale à ausência de exibição, incidindo o art. 400, I, do CPC. Admito, por conseguinte, como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar por meio da documentação, nos limites dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID 252924398: que a mensalidade da autora sofreu reajustes por mudança de faixa etária nas transições previstas na cláusula 13.2.1, ao completar 46, 56 e 61 anos de idade, sem que os respectivos percentuais lhe tivessem sido previamente informados, e que tais percentuais não possuem base contratual nem técnico-atuarial demonstrada. Essa presunção, de natureza relativa, harmoniza-se com os demais elementos dos autos. A cláusula 13.2 impõe a cobrança do prêmio da nova faixa a partir do mês da alteração de idade, a contestação defende a legalidade dos reajustes efetivamente aplicados, sem negar sua incidência (art. 341 do CPC), e as idades de 46, 56 e 61 anos, alcançadas pela autora em 30/12/2007, 30/12/2017 e 30/12/2022, correspondem precisamente às transições previstas no contrato a partir da faixa em que ela se encontrava na adesão, aos 31 anos. Já a existência e a extensão de valores pagos a maior dependem da comparação com o percentual atuarialmente adequado, razão pela qual serão definidas em liquidação. Superado esse ponto, registro que a impugnação à gratuidade da justiça já foi rejeitada na decisão de ID 252924398, não havendo fato novo que autorize o reexame da matéria (art. 507 do CPC). No tocante ao valor da causa, cuja adequação foi reservada para depois da exibição, reputo justificada a impossibilidade de sua quantificação pela autora, uma vez que o proveito econômico depende justamente do histórico de mensalidades e reajustes que a ré deixou de exibir. Mantenho, por ora, o valor de R$ 1.000,00, que deverá ser retificado, após a liquidação, para corresponder ao proveito econômico efetivamente apurado (art. 292, §3º, do CPC), com reflexo nas custas finais. Também não socorre a ré o fato de a petição inicial, ao formular o pedido III, mencionar as cláusulas "13.1, 13.1.2 e 13.2.2". Interpretando o pedido à luz do conjunto da postulação e da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC), resta claro que a autora impugna as cláusulas 13.2, 13.2.1 e 13.2.2, transcritas e examinadas em toda a fundamentação da inicial, até porque o subitem 13.1.2 foi cancelado pelo aditamento das próprias Condições Gerais. A ré, aliás, compreendeu exatamente o alcance da impugnação e contra ela se defendeu, inexistindo prejuízo ao contraditório. Neste seguimento, cumpre delimitar o alcance temporal da tutela pretendida, porquanto os reajustes impugnados remontam a período anterior ao triênio que antecedeu o ajuizamento, matéria já decidida no item "c" da decisão de ID 252924398, cujos fundamentos ora se reafirmam. Decerto, em se tratando de ação em que a autora, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional para a pretensão repetitória é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Não é outro o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 610, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Ainda neste viés, cumpre salientar que tal prescrição trienal atinge apenas a pretensão condenatória. De efeito, em casos que tais, a pretensão declaratória encontra-se hígida, porquanto não se submete ao prazo (trienal ou vintenário, de acordo com a regra de direito intertemporal do art. 2.028, CC) de fenecimento. No mesmo repetitivo ficou reconhecido que "nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa", ressaltando que apenas "sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável" (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Corroborando esta ilação, leia-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE ANUAL POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 72 ANOS. ABUSIVIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO PEDROSA MORAES COUTINHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que autorizava reajuste anual de 5% (cinco por cento) sobre a mensalidade do plano de saúde após o atingimento da última faixa etária (72 anos), bem como a devolução dos valores pagos indevidamente nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença julgou procedente o pedido autoral. Inconformada, apelou a parte ré. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual e à restituição de valores pagos indevidamente; 3. (ii) saber se o reajuste anual de 5% aplicado após os 72 anos de idade encontra respaldo legal, contratual ou jurisprudencial; (iii) saber se é devida a majoração da verba honorária diante do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A prescrição trienal incide tão somente sobre os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de trato sucessivo, não alcançando a pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, que é imprescritível. 5. O reajuste anual de 5% (cinco por cento) aplicado de forma automática após os 72 anos de idade revela-se abusivo, por ausência de justificativa técnico-atuarial idônea, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor idoso, conforme previsão expressa no §3º do art. 15 do Estatuto do Idoso. 6. A jurisprudência do STJ exige, para validade dos reajustes por faixa etária, a observância cumulativa de três critérios: (i) previsão contratual clara; (ii) autorização dos órgãos reguladores; e (iii) razoabilidade e proporcionalidade dos índices aplicados. Tais requisitos não se encontram preenchidos no caso concreto. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação, conforme §11 do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. "A prescrição trienal incide apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, não alcançando a pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual." 2. "É abusivo o reajuste anual de 5% (cinco por cento) sobre mensalidade de plano de saúde aplicado após os 72 anos de idade, sem justificativa atuarial, por implicar discriminação etária, vedada pelo Estatuto do Idoso." 3. "Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, diante do desprovimento do apelo." (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0027638-39.2021.8.17.2001, Rel. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º), julgado em 30/07/2025, DJe ) Destarte, a revisão alcança os reajustes etários aplicados desde a adesão, porquanto continuam a compor a base do prêmio atualmente cobrado, ao passo que a repetição do indébito, nos termos em que a própria autora a delimitou, restringe-se às parcelas pagas a partir de 12/06/2023, isto é, nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 12/06/2026, além daquelas pagas no curso da demanda. Estando o feito em ordem, adentro ao meritum causae. A pretensão inaugural, como se vê, é de desconstituição dos reajustes implementados pela suplicada, tendo em vista que o aumento imposto unilateralmente pela ré é abusivo, na medida em que não existe previsão contratual clara dos percentuais de majoração, sendo a variação do preço da mensalidade definida a partir de critérios cuja composição escapa ao conhecimento do consumidor (cláusulas 13 e 14 das Condições Gerais de IDs 242370272 e 248445910). Transcrevo: v) UNIDADE DE SERVIÇO (US) - É o valor, expresso em reais, que servirá como base de cálculo para determinação dos Prêmios mensais e dos limites de reembolso dos procedimentos médicos e serviços médico-hospitalares previstos nestas Condições Gerais. A Unidade de Serviço vigente na data da proposta de adesão à apólice será válida para fixação dos valores iniciais de reembolso e de Prêmio, valores esses que serão reajustados nas mesmas datas e proporções dos reajustes da US, na forma prevista no item 14.1. 13.1 - O Prêmio indicado na Tabela de Prêmios anexa, de acordo com a Opção de Cobertura Contratada, será estabelecido mensalmente com base na quantidade de US constante na referida Tabela de Prêmios, para a faixa etária em que se encontrar o Segurado. O Prêmio inicial será convertido e pago em reais, ou moeda vigente, pelo valor da US em vigor no dia da assinatura da proposta, e os Prêmios subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, reajustados mensalmente, de acordo com o item 14.1. (redação dada pelo aditamento) 13.2 - Ocorrendo alteração na idade do Segurado que signifique deslocamento para outra faixa etária, os Prêmios mensais correspondentes à nova faixa etária, devidamente reajustados na forma dos subitens 13.2.2 ou 14.1 serão cobrados a partir do mês da ocorrência dessa alteração, inclusive. 13.2.1 - As faixas etárias de que trata este Seguro, são as seguintes: até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 55 anos; de 56 a 60 anos; de 61 a 65 anos; de 66 a 70 anos; acima de 71 anos. 13.2.2 - Sem prejuízo dos demais critérios de reajuste previstos neste item, os Prêmios serão ainda reajustados na base de 5% (cinco por cento), cumulativamente, para cada ano completo adicional de idade do Segurado, a partir dos 71 anos. 13.3 - A Tabela de Prêmios prevista neste item terá sua correspondência em Unidades de Serviço reavaliada e, se for o caso, reajustada periodicamente, de acordo com os critérios técnico-atuariais de reavaliação do Prêmio deste Seguro, reconhecidos ou aprovados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 14.1 - O valor inicial da Unidade de Serviço, válido na data da assinatura da proposta será reajustado mensalmente, de acordo com a fórmula aprovada pelo Departamento de Abastecimento e Preços (DAP) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ou, na sua ausência, pelo critério de atualização da(s) tabela(s) de uso aprovado para o seguro-saúde pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). (...) 14.3 - A Seguradora verificará mensalmente a variação dos custos médicos comparativamente à variação da US prevista na fórmula constante no subitem anterior. Caso a variação efetiva daqueles custos seja superior a resultante da aplicação da fórmula prevista neste item, essa variação adicional será refletida nos Prêmios. Por outro diapasão, é indispensável que na estipulação de fórmulas de reajuste das mensalidades do seguro os índices, os percentuais, os cálculos ou as fórmulas através das quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade apareçam claramente definidos no contrato e possibilitem ao contratante - de modo inequívoco - a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. Em assim não sendo, é intuitivo que a pactuação do reajuste deságua em abusividade, pois permite que a seguradora concentre o poder de definir a variação do valor da mensalidade - o que infringe o art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. De logo, sobre o cabimento ou não dos percentuais de reajuste aplicados pela seguradora em decorrência de mudança de faixa etária, tenho o entendimento de que o contrato avençado entre as partes não pode ser aplicado em sua literalidade, pois sofre inequívoca incidência das regras de interesse social do Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque avençado anteriormente à Lei 9.656/98. Não desconheço que a ré reproduziu, no corpo da contestação, imagem de "Tabela de Prêmios Mensais em US" atribuída ao "Manual do Beneficiário", com a quantidade de US de cada faixa e plano, e que, a partir dela, demonstrou que a passagem de 182,13 US para 301,92 US no plano Especial II representaria aumento de 65,8% aos 18 anos (ID 248445909). Esses elementos, contudo, não suprem o dever de informação. Em verdade, a cláusula 13.1 remete expressamente a uma "Tabela de Prêmios anexa", que não integra nenhuma das versões das Condições Gerais juntadas aos autos, seja pela autora (ID 242370272), seja pela própria ré com a contestação (ID 248445910) e nas duas exibições posteriores (IDs 254758324 e 262224558). A tabela reproduzida em imagem não é acompanhada de prova de que tenha sido entregue à consumidora, de que correspondesse à versão vigente na adesão ou de que tenha permanecido inalterada, sendo certo que a própria cláusula 13.3 autoriza sua reavaliação periódica por critérios técnico-atuariais da seguradora. Mas há ponto ainda mais importante. A própria planilha de evolução exibida pela ré, relativa a contrato do mesmo Produto 302, plano Especial II, registra, em dezembro de 2008, "REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA DE 18 ANOS", com elevação do prêmio de R$ 200,12 para R$ 317,78, isto é, de 58,79% (ID 254758325), e não dos 65,8% que, segundo a defesa, o consumidor alcançaria "em exatidão" pela simples conta aritmética. A divergência, extraída dos documentos da própria seguradora, demonstra que a tabela em US não revela ao segurado o percentual efetivamente aplicado, o qual depende ainda do valor monetário da unidade, reajustado mensalmente por fórmula não transcrita (cláusula 14.1) e por "variação adicional" apurada pela própria ré (cláusula 14.3). Nesse particular, a nota técnica nº 1258/2008/GGEFP/DIPRO, o processo administrativo nº 25783.022762/2013-1 e o auto de infração invocados na defesa foram trazidos apenas em recortes de imagem inseridos na contestação, sem a juntada dos documentos integrais, e o trecho reproduzido do auto de infração refere-se a titular que completou 46 anos em julho de 2013, pessoa evidentemente diversa da autora. A "Nota Técnica do Produto" anunciada na manifestação de ID 257017920, por sua vez, jamais foi juntada, contendo o ID 257016236 apenas a palavra "ANEXO". Ainda que assim não fosse, tais documentos são dirigidos ao órgão regulador, sem demonstração de que tenham sido entregues à consumidora, e não demonstram a pertinência atuarial dos percentuais efetivamente aplicados ao contrato da autora, que, aliás, a ré sequer informou. Registre-se, por oportuno, que, no ponto em que pretendia indicar a cláusula e o índice de reajuste aplicáveis, a contestação conservou os campos "[inserir o número da cláusula contratual que versa sobre o índice de reajuste]" e "[inserir índice aplicável]" sem preenchimento (ID 248445909). Também não aproveita à ré o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo transcrito na contestação, no qual o contrato "previu expressamente na cláusula 15 a variação na faixa etária de 61 a 65 anos de 32,92%". A hipótese é diametralmente oposta à dos autos, em que nenhum percentual consta do instrumento contratual, e é precisamente a presença do percentual expresso que, naquele precedente, conduziu à validade do reajuste. Nesse particular, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, examinando contrato da mesma operadora estruturado de forma análoga, com tabela de prêmios expressa em US e acréscimos de 5% a partir dos 72 anos, reconheceu a abusividade dos reajustes: EMENTA - PLANO/SEGURO SAÚDE FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADA. MÉRITO: REAJUSTE. OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E À NORMA CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares do tipo individual/família especial firmado em fevereiro de 1996, ou seja, anterior a Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada em razão de já haver sido julgado o Recurso Especial em referência a pretensão de tal ato, em sendo desnecessária a aplicação da medida perseguida. A tabela de prêmios apresentada no contrato entabulado entre as partes expressa em US - Unidade de Serviço (Cláusula 15), bem como os fatores que definem o reajuste do valor da unidade de serviço (Cláusula 17), não se mostram de fácil percepção e dependem de conceitos variados, submetidos à oscilação de mercado, tais como salários, custos das diárias e serviços hospitalares, materiais e medicamentos utilizados no período. Tais informações não são repassadas aos consumidores em numerários, inviabilizando o acompanhamento da regularidade da aplicação desses índices quando do aumento efetivado periodicamente, sob critérios técnico-atuariais de análise de risco. Outrossim, percebe-se que a partir do momento em que os segurados completam 72 anos de idade, são impostos aumentos anuais cumulativos de 5%, calculados sobre a quantidade de US, que, como dito, é computada sobre uma série de variáveis de mercado (Cláusula 16, item 16.3), não se vislumbrando a clareza no procedimento recomendada pela norma consumerista também nesse particular. O acesso à informação adequada sobre as características dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo é direito básico do consumidor (CDC, Art. 6º, inciso III), inserindo-se, nesse contexto, a metodologia utilizada para a composição do preço e bem assim, os índices de reajustes aplicados ao contrato. Nesse prisma, caberia à recorrente demonstrar a razão de aumento tão expressivo no período questionado. Contudo, não se desonerou do encargo, sequer trazendo à discussão as cláusulas contratuais com que seriam embasados os critérios de reajuste, o que leva à conclusão da adoção de parâmetros aleatórios e desprovidos de base atuarial, impostos unicamente em função do aumento de risco decorrente da idade avançada dos apelados. (...) (TJPE, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006505-14.2016.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, DJ 16/09/2020) Do mesmo modo, em julgados colacionados pela autora na réplica de ID 252172595, a Corte Estadual examinou especificamente a cláusula 13.2.1 de contrato antigo e a sistemática de cálculo do prêmio em quantidade de US, reconhecendo a abusividade de ambas: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 DO STJ AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ OS PERCENTUAIS E FAIXAS ETÁRIAS PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE REAJUSTE ANUAL PARA O IDOSO APÓS COMPLETAR DETERMINADA IDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 4. Embora a cláusula 13.2.1. do contrato de adesão preveja a possibilidade de reajuste da mensalidade de acordo com a faixa etária, não apresenta sob quais percentuais ele será efetuado, não constando ao menos o quanto cada faixa terá de majoração em relação à anterior, tendo sido fixado pela operadora de saúde de forma aleatória e arbitrária sem qualquer cálculo atuarial que justifique os aumentos dos percentuais pela seguradora de saúde. 5. Quando da celebração do contrato, o Apelado não teve ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade na cláusula em análise. (...) 7. Em consonância com o disposto no item 9 do Tema 952 julgado pelo STJ, os valores devidos devem ser apurados por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença (...). (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0008974-57.2021.8.17.2001, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 10/02/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. AUMENTO DE 5% AO ANO APÓS SEGURADO COMPLETAR 71 ANOS. ABUSIVIDADE. (...) 2. A cláusula que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária, devendo o valor do prêmio ser calculado de acordo com a quantidade de US, que devem ser apuradas de acordo com cálculo matemático cuja apuração depende de dados detidos exclusivamente pela operadora, afigura-se desarrazoada e aleatória. 3. Ademais, a cláusula que permite o aumento de 5% ao ano após o segurado completar 71 anos de idade também afigura-se desarrazoada e aleatória, notadamente porque inexiste nos autos estudo atuarial que o justifique. (...) (TJPE, Apelação Cível 0023392-34.2020.8.17.2001, Des. Relator Fábio Eugênio Dantas, 4ª Câmara Cível) Por outro lado, veja-se que o negócio foi celebrado sob a modalidade de adesão, onde o conteúdo das cláusulas e condições não resultou de um processo de tratativas entre as partes envolvidas, dando azo, portanto, a que se impusessem condições potestativas, tal como as que remetem ao aumento do plano. Como é sabido por todos, a liberdade dos contratantes sofreu uma considerável limitação, que remonta desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), subordinando-se, atualmente, na prevalência do interesse social sobre o privado. Esse fenômeno, intitulado pela melhor doutrina como "dirigismo contratual" reside, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "na convicção de que o Estado tem de intervir na vida do contrato, seja mediante a aplicação de leis de ordem pública, que estabelecem restrições ao princípio da autonomia da vontade em benefício do interesse coletivo, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, instituindo a contenção dos seus efeitos, alterando-os ou mesmo liberando o contratante lesado, por tal arte que logre evitar que por via dele se consume atentado contra a justiça" (Instituições de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, vol. III, 9ª edição, p. 18/20). Não há se negar, nessa linha de raciocínio, que os contratos de assistência privada à saúde devem ser protegidos por interesses sociais da mais alta magnitude. Enfatize-se, aqui, a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 4º, menciona que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por fim atender as necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos, e melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, adequando sempre ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o princípio da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado. Doutro turno, o §2º, do art. 3º, do CDC, reza que as atividades securitárias fazem parte do âmbito de aplicação do CDC, estando sob os postulados da boa-fé objetiva. O contrato pactuado entre as partes passa, necessariamente, pela intervenção do Estado-Juiz na vida do negócio, limitando a efetivação de reajustes impostos por um contratante em detrimento do outro, mediante o uso de um desigual poder de barganha, permitindo a imposição de vontade de um contratante em desfavor do outro. Não ignoro que a ré defende a legitimidade dos contratos de adesão, nos termos do art. 54 do CDC. A legitimidade da técnica de contratação, contudo, não dispensa a observância do §3º do mesmo dispositivo, segundo o qual tais contratos "serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis", de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, exigência que se mostra frustrada quando o preço futuro do serviço depende de tabela não anexada e de fórmulas e variações não reveladas ao aderente. Igualmente, a cláusula de reajuste por faixa etária não é cláusula limitativa de risco, como sustenta a defesa, mas cláusula de formação e variação do preço, cuja validade se submete diretamente aos arts. 6º, III, e 51, X, do CDC. Limitar riscos é delimitar a cobertura; estipular o quanto o consumidor pagará a cada mudança de idade é precificar o serviço, e a precificação unilateral é precisamente o que a lei consumerista veda. Resulta, sem sombra de dúvidas, ademais, que a majoração do seguro saúde não resultou de qualquer fundamento jurídico válido e aceitável, sendo certo ainda registrar que foi feita de modo unilateral, não podendo, dessa forma, prevalecer. Segundo ensinam Andrea Lazzarini e Flávia Lefèvre "o Código de Defesa do Consumidor rechaça a prática de alteração unilateral do contrato, orientando no sentido de que qualquer revisão que se faça necessária deve se dar como resultado de processo por intermédio do qual ocorram tratativas bilaterais, envolvendo e garantindo interesse das partes da relação jurídica de consumo" (Saúde e Responsabilidade: Seguros e Planos de Assistência Privada à Saúde", Cláudia Lima Marques (org.), Biblioteca de Direito do Consumidor, nº 13, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1ª edição, p. 108). A condição meramente privada do contrato não exime a possibilidade de controle judicial, quando provocado pelo interessado, especialmente em face daquela garantia fundamental de que nenhuma lesão ou ameaça de direito ficará afastada de apreciação pelo Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV). Após esse breve introito, sobre a aplicação do CDC, passo a analisar o mérito da questão. Como já dito, no feito em apreciação, os reajustes por faixa etária não encontram comprovação robusta na apostila sobre sua pactuação clara, mormente porque o contrato coligido aos autos (IDs 242370272 e 248445910) não especifica o percentual de aumento de modo inequívoco, valendo-se a operadora demandada de patamares ilídimos, posto que contrários à norma do art. 51, CDC, de modo que não merecem ter aplicabilidade, por se mostrarem abusivos. No caso em tela, trata-se de negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante, mediante remuneração, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), como, aliás, já reconhecido na decisão de ID 252924398, à luz da Súmula 608 do STJ. Não colhe, nesse passo, a invocação, pela ré, da ADI 1931, cuja ementa, transcrita na contestação, assenta que os planos de saúde se submetem "à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes". Firmado o contrato em 31/03/1993, data indicada por ambas as partes (IDs 248445909 e 252172595), o Código de Defesa do Consumidor já se encontrava em pleno vigor, de modo que, mesmo sob a premissa defendida pela ré, a legislação consumerista é a legislação da época da contratação, sendo justamente por ela que o Tema 952 do STJ manda aferir a abusividade dos percentuais nos contratos antigos. Quanto ao Estatuto do Idoso, posterior à adesão, sua incidência sobre a cláusula 13.2.2 é imediata, porque os efeitos dessa cláusula somente se produzirão no futuro, quando a autora completar 71 anos. A propósito, ilumina NELSON NERY JÚNIOR que "os contratos sociais celebrados sob o regime das leis anteriores são atingidos pela nova lei: os efeitos passados não podem ser alterados pelo novo Código Civil (irretroatividade da lei), mas os efeitos presentes e futuros dos contratos dessas sociedades são atingidos pela lei nova (eficácia imediata da lei). Não se pode alegar "ato jurídico perfeito", para opor-se à adaptação exigida pelo CC. O ato jurídico perfeito não é o contrato em si, mas os efeitos produzidos por ele sob a égide da lei antiga. O contrato não está acobertado pela imunidade da irretroatividade da lei; só os efeitos pretéritos é que estão. O contrato, porque está sendo executado (trato sucessivo, execução continuada ou diferida), será inexoravelmente atingido pela eficácia imediata da lei nova. (...) Considera-se perfeito o ato ou negócio jurídico quando já se aperfeiçoou, isto é, quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram. É ato consumado, que não depende mais de nada para ter plena eficácia. O ato jurídico perfeito, a que se refere a CF, art. 5º, XXXVI, diz respeito ao ato que se aperfeiçoou no período anterior a uma Lei que, para não ser retroativa, não pode alcançá-lo. Caso falte algum elemento, alguma causa, o ato jurídico é 'inconcluído' e, portanto, imperfeito. O ato imperfeito não é acobertado pela garantia constitucional" (Planos de Saúde e contrato de prestação de serviços médico-hospitalares: Sul América e Hospital Aliança, Revista de Direito Privado-21, página 301). Assim, um efeito jurídico do enquadramento do plano de saúde na categoria de contrato de consumo tem a ver com a limitação dos reajustes, imposta no Código de Defesa do Consumidor. A operadora não pode reajustar unilateralmente os preços (mensalidades) pagos pelos segurados, em razão da proibição contida no inciso X do art. 51 desse estatuto, que, de resto, já vigorava quando da adesão da autora, em 1993. No tocante aos contratos individuais, em 04.12.2003, a Agência Nacional de Saúde Suplementar já definiu: Súmula Normativa nº 5 - Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda. De igual modo, a própria Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, transcrita na contestação, condiciona a consideração das tabelas de venda e de preço à circunstância de estarem "anexas ou referidas nos textos contratuais", prevendo que a ANS "divulgará o resultado e os percentuais a serem aplicados". Não há nos autos, contudo, a tabela anexa ao contrato da autora, tampouco a divulgação de percentuais aplicáveis ao seu contrato, de modo que a regulação invocada não socorre a tese defensiva, mas antes evidencia a lacuna informacional. É imprescindível que qualquer aumento contratualmente previsto seja veiculado através de fórmula claramente definida, de sorte a fornecer antecipadamente ao contratante que suporta a majoração dos valores uma perfeita noção dos ônus que lhe serão carreados em cada etapa contratual. Limitando-se simplesmente a remeter a fórmula ignota ou a mencionar que o aumento é necessário para restabelecer o equilíbrio técnico e financeiro do contrato, cujo resultado depende de dados elaborados e manipulados unilateralmente pela operadora, sem prévia definição do percentual do aumento, indiretamente entrega-se ao fornecedor o poder de variação do preço contratual, sendo nula de pleno direito tal estipulação, nos termos do art. 51, X, do CDC. Acrescente-se, ainda, que deve o contrato celebrado se sujeitar ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sua interpretação sempre se faz em prol da parte hipossuficiente, no caso o consumidor (art. 47 do CDC). Nesse sentido, o aumento empreendido pela ré não se coaduna com os ditames da legislação consumerista, notadamente pela forma unilateral em que foi lançado, ferindo expectativas legítimas do consumidor enquanto segurado. Note-se que, no caso, a cláusula de reajuste apenas menciona as faixas etárias, remetendo a quantidades de US constantes de tabela não anexada, sem previsão de qualquer percentual. Não é outra a disposição da jurisprudência pacificada no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2
