Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002983-61.2026.8.17.8230 AUTOR(A): LUCAS RAFAEL TAVARES LEONEL DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUCAS RAFAEL TAVARES LEONEL em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor pretende reparação no valor de R$ 10.000,00, em razão de restrição à movimentação de sua conta bancária e da alegada indisponibilidade de recursos de origem salarial. Sustenta que, em 19/06/2026, recebeu crédito salarial de R$ 973,00, cuja movimentação teria sido impedida por bloqueio unilateral da conta. Afirma que, apesar das tentativas de solução administrativa, somente obteve autorização para retirar os valores em 09/07/2026, circunstância que lhe teria causado transtornos pessoais e profissionais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade do encerramento unilateral da conta bancária, com fundamento na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e no Tema 1.119 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. Realizada audiência una, conforme ID 255733667, não houve acordo. O autor impugnou a preliminar, e as partes declararam não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando a natureza documental da controvérsia e o encerramento da instrução, sem requerimento de outras provas pelas partes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória e decorre de alegados danos consumados durante o período de restrição bancária. A posterior disponibilização dos valores, antes do ajuizamento, não afasta o interesse na reparação de eventual lesão extrapatrimonial. Ademais, os documentos apresentados indicam tentativas anteriores de solução administrativa. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a regularidade da restrição imposta à movimentação bancária do autor e a existência de dano moral indenizável. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. É certo que o encerramento unilateral de conta-corrente, por iniciativa da instituição financeira, não constitui, por si só, conduta ilícita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.119, reconheceu a possibilidade de resilição unilateral do contrato bancário, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Entretanto, a faculdade de encerrar a relação contratual não autoriza a instituição financeira a restringir injustificadamente o acesso do consumidor aos recursos existentes em sua conta, tampouco a deixar de observar os deveres de informação e de adequada prestação do serviço. No caso concreto, os documentos de ID 247895709 registram dificuldades relacionadas à utilização do serviço bancário, inclusive mensagem de bloqueio de chave Pix em 19/06/2026. Por sua vez, o ID 247895703 contém comunicação de 09/07/2026, na qual funcionário da instituição financeira informa expressamente que a conta-corrente havia sido desbloqueada para saque, orientando o autor a comparecer ao caixa interno da agência para retirada do numerário. Essa comunicação possui especial relevância probatória, pois evidencia a existência de restrição anterior à movimentação da conta, posteriormente afastada para possibilitar o saque. Embora a documentação não permita afirmar que todos os meios de movimentação permaneceram indisponíveis, de forma integral e ininterrupta, durante os vinte dias compreendidos entre 19/06/2026 e 09/07/2026, demonstra a ocorrência de restrição bancária e a necessidade de providências administrativas para obtenção de acesso aos recursos. O réu, por sua vez, não apresentou documentação individualizada capaz de esclarecer a causa concreta da restrição, sua duração, a existência de comunicação regular ao consumidor ou os procedimentos adotados para assegurar a tempestiva disponibilização do saldo. A contestação limita-se, essencialmente, a invocar a possibilidade jurídica de encerramento unilateral da conta, sem demonstrar a regularidade da medida especificamente adotada. O art. 14, § 3º, do CDC atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, uma vez estabelecidos os elementos constitutivos da pretensão indenizatória. Trata-se de disciplina legal própria da responsabilidade pelo fato do serviço, que não depende de inversão judicial do ônus da prova. No presente caso, o autor apresentou elementos concretos da restrição bancária e de sua posterior liberação para saque, enquanto a instituição financeira não demonstrou justificativa legítima para o procedimento adotado. Não se trata de presumir verdadeiras todas as alegações da inicial, mas de valorar o conjunto probatório e a ausência de demonstração dos fatos invocados pelo banco para justificar sua conduta. A alegação relativa à gravação ambiental não interfere na solução da controvérsia, pois o convencimento judicial decorre dos demais documentos apresentados. Reconheço, portanto, a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, entendo que as circunstâncias demonstradas ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. A restrição injustificada de acesso a recursos financeiros próprios, em contexto de movimentação de valores de origem remuneratória, compromete a utilização de serviço bancário de relevante importância para a vida cotidiana do consumidor. No caso, não se está diante de simples demora pontual no atendimento ou de inconveniente operacional prontamente solucionado. Os documentos registram dificuldade de utilização do serviço em 19/06/2026 e comunicação de liberação da conta para saque apenas em 09/07/2026, sem que a instituição financeira tenha esclarecido satisfatoriamente a restrição anteriormente imposta. Ainda que não esteja demonstrada a indisponibilidade integral dos recursos durante todo esse intervalo, a necessidade de buscar atendimento e providências para obter acesso ao próprio numerário representa transtorno que, consideradas as particularidades do caso, excede o desconforto ordinário inerente às relações de consumo. A perda injustificada do tempo útil do consumidor, obrigado a empregar esforços para solucionar restrição bancária não esclarecida pela instituição financeira, constitui circunstância adicional relevante para a caracterização da lesão extrapatrimonial. Não se exige, nessa hipótese, comprovação de sofrimento psicológico extraordinário ou exposição pública vexatória, pois a gravidade da situação decorre da restrição injustificada à disponibilidade dos próprios recursos e das dificuldades documentadas para sua solução. Por outro lado, os documentos relativos à suspensão disciplinar (ID 247895706) e à notificação de obrigação alimentar (ID 247895715) não demonstram suficientemente que tais consequências decorreram diretamente da conduta bancária. Por essa razão, não serão consideradas como circunstâncias agravantes da indenização. Também não há prova de retenção indevida da diferença entre o crédito de R$ 973,00, afirmado na inicial, e o saque documentado de R$ 924,41, circunstância que não integra o fundamento da condenação. Na fixação da indenização, devem ser observadas a gravidade da falha, as circunstâncias efetivamente comprovadas, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento injustificado. Considerando a restrição bancária demonstrada, as dificuldades administrativas enfrentadas pelo consumidor, a natureza dos recursos envolvidos e a ausência de comprovação de consequências extraordinárias, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo proporcional às particularidades do caso e suficiente para compensar a lesão e desestimular a repetição de condutas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir: a) Correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sem cumulação indevida com a atualização monetária. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de eventual interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal, quando cabível. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do Provimento nº 01/2012 da CGJ, observada, quando requerida e comprovada, a possibilidade de retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
