Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0003297-16.2026.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EDMILSON DA SILVA FEITOZA DEMANDADO(A): 30.973.257 CARLOS MATEUS PEREIRA FRAGA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "Dispensado o relatório formal por expressa autorização contida no artigo 38, caput, da Lei federal nº 9.099/1995. Registra-se que a presente ação decorre de pedido formulado por EDMILSON DA SILVA FEITOZA em desfavor de CARLOS MATEUS PEREIRA FRAGA (FT SERVIÇOS), alegando, em síntese, falha na prestação de serviços de conserto de um fogão doméstico, pelo qual antecipou o importe total de R$ 667,00 (sendo R$ 80,00 da visita técnica e R$ 587,00 orçados para peças e mão de obra), sem que o reparo fosse finalizado em razão do fornecimento de peças incorretas e sucessivas prorrogações injustificadas, postulando a restituição da quantia paga e indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (ID 238404693). Em audiência de instrução e julgamento (ID 255574653), restou infrutífera a tentativa de conciliação, oportunidade em que a empresa demandada ofereceu o pagamento de R$ 700,00, recusado pelo promovente. Colhido o depoimento pessoal do demandante em audiência (ID 255574653), este esclareceu que o técnico realizou visita em julho de 2025, cobrando a taxa de R$ 80,00; que presencialmente foi estipulado prazo de trinta dias para a chegada das peças, exigindo-se pagamento à vista de R$ 587,00, realizado em espécie perante o gerente; que as peças entregues eram incompatíveis com o fogão; que procurou a devolução da quantia por três vezes sem sucesso, tendo consertado o fogão por meio de outra empresa prestadora. As partes manifestaram desinteresse na oitiva de testemunhas e na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide (ID A parte demandada requereu em sua peça de defesa os benefícios da justiça gratuita (ID 255334497). Cumpre ressaltar que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis é isento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, o exame de eventual concessão de gratuidade da justiça à demandada carece de interesse no presente momento processual, devendo ser analisado exclusivamente pelo órgão recursal competente em caso de interposição de recurso inominado. 2.2. Do Mérito: Relação de Consumo, Falha na Prestação do Serviço e Devolução do Valor Pago A controvérsia em tela subsome-se aos ditames da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que o autor se qualifica como consumidor (artigo 2º) e a demandada como fornecedora de serviços de assistência técnica (artigo 3º). A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente da demonstração de culpa pelos vícios de qualidade e defeitos relativos à prestação dos serviços contratados, a teor do artigo 14 e do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, é incontroversa a contratação dos serviços de reparo do fogão de propriedade do autor, bem como o desembolso efetivo da quantia total de R$ 667,00, englobando a taxa de visita técnica de R$ 80,00 e o valor das peças e reparo de R$ 587,00, pagos perante a fornecedora (ID 238404693 e ID 255574653). A própria promovida, em sua contestação (ID 255334497), expressamente reconheceu o atraso e a impossibilidade de consecução tempestiva do conserto sob a escusa genérica de falta de componentes no mercado, manifestando concordância inequívoca quanto à restituição dos valores pagos de forma corrigida. Diante da imprestabilidade do serviço ofertado e da inexecução da avença pela demandada, assiste pleno direito ao consumidor de rescindir o ajuste e exigir a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, nos moldes do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 667,00, devidamente corrigida pela variação do IPCA a partir do desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024 ), incidindo juros de mora pela taxa legal a contar da citação (artigo 405 e artigo 406 do Código Civil ). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, observa-se que a controvérsia extrapola a esfera do singelo inadimplemento obrigacional ou do mero dissabor ordinário. O autor, pessoa idosa e trabalhadora que necessita do eletrodoméstico essencial ao preparo de suas refeições diárias, viu-se submetido a uma verdadeira peregrinação perante o estabelecimento demandado, suportando sucessivas promessas descumpridas de entrega de peças que, ao final, mostraram-se inadequadas, sendo impelido a recorrer a terceiros para a realização do conserto básico (ID 238404693 e ID 255574653). A reiterada recusa administrativa e a inércia da assistência técnica em restituir prontamente o montante retido impuseram ao consumidor evidente desvio produtivo, consubstanciado no desperdício forçado de seu tempo útil para tentar solucionar transtorno ao qual não deu causa. Acerca da configuração do dano moral em hipóteses de recalcitrância e peregrinação para reparo de eletrodoméstico essencial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento no seguinte sentido: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Processo nº 0000374-84.2023.8.17.2160 APELANTE: EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: ESMALTEC S/A RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO DE QUALIDADE. FABRICANTE QUE NÃO SOLUCIONOU O DEFEITO APRESENTADO. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comungo da tese de que vícios nos produtos, por si só, traduzem hipótese de mero aborrecimento e que não dão ensejo à condenação por danos morais. 2. Entretanto, o caso dos autos é dotado de situação diferenciada, tendo em vista que o fundamento apresentado pela autora, ora apelante, para justificar seu direito ao recebimento de indenização por danos morais não se resume apenas ao vício do produto, mas sobretudo na via crucis que precisou percorrer na tentativa frustrada, ressalte-se, para o conserto do eletrodoméstico adquirido. 3. Em atenção as circunstâncias do caso e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível o arbitramento da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Dado provimento ao apelo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000374-84.2023.8.17.2160, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 0000374-84.2023.8.17.2160, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 29/01/2025, DJe ) No que tange à fixação da indenização, deve ser adotado o método bifásico balizado pelos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da reprimenda. Assim, sopesando o tempo de privação do serviço, a desídia da fornecedora em restituir o numerário e o porte econômico da demandada, afigura-se adequada e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante indenizatório deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar da citação inicial, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (artigo 405 do Código Civil ). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar a parte demandada a restituir ao autor a quantia de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais) a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data de cada efetivo desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação (artigo 405 do Código Civil e artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024 ); b) condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995. Fica a demandada advertida de que, com o trânsito em julgado desta decisão, deverá cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias contados de sua regular intimação para pagamento, sob pena de incidência de multa processual e penhora, nos moldes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo (ou o pedido de gratuidade), intimando-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigo 42 da Lei nº 9.099/1995), remetendo-se os autos, em seguida, a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2026. STEFANIE TAVARES DO MONTE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: 30.973.257 CARLOS MATEUS PEREIRA FRAGA Endereço: R SÃO MIGUEL, 1157, AFOGADOS, RECIFE - PE - CEP: 50770-720 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
