Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEX SILVA DE AGUIAR em face de NEON PAGAMENTOS S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0005194-91.2026.8.17.8223 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ALEX SILVA DE AGUIAR DEMANDADO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ALEX SILVA DE AGUIAR em face de NEON PAGAMENTOS S.A., na qual o autor afirma que teve sua conta digital bloqueada e posteriormente encerrada, sem justificativa adequada. Relata que ficou impossibilitado de movimentar seus recursos por alguns dias e que, mesmo após transferir o saldo disponível para outra instituição, não conseguiu voltar a utilizar o aplicativo ou realizar novo cadastro. Diante dos transtornos alegados, requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ré apresentou contestação, arguindo ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentando que o bloqueio decorreu de apontamentos de suspeita de fraude no sistema Pix. Afirma que comunicou o consumidor, disponibilizou integralmente o saldo e encerrou a conta em exercício regular de direito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o saldo tenha sido transferido e a conta encerrada, permanece a pretensão de reparação por danos morais decorrentes da conduta atribuída à instituição. A solução da questão patrimonial não afasta, por si só, a necessidade de apreciação do pedido indenizatório. No mérito, a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. É incontroverso que o autor mantinha conta digital na Neon e que, em 29/06/2026, houve bloqueio preventivo de suas funcionalidades, seguido do encerramento do relacionamento contratual no início de julho daquele ano. O autor considera a medida injustificada e afirma que a falta de acesso ao aplicativo, inclusive nas tentativas de reconhecimento facial, ocasionou insegurança e perda de tempo útil. A instituição, por sua vez, informa que a restrição decorreu da identificação de cinco apontamentos de suspeita de fraude classificados como Mule Account no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), utilizado no âmbito do sistema Pix. A existência de apontamentos dessa natureza não significa que o autor tenha praticado fraude, nem autoriza qualquer conclusão sobre sua responsabilidade por operações ilícitas. Contudo, constitui circunstância relevante para a avaliação de riscos e pode justificar a adoção de medidas preventivas pela instituição responsável pela conta. A segurança dos serviços financeiros integra os deveres do fornecedor. Assim, diante de sinais objetivos de possível utilização irregular da conta, a adoção de providências destinadas à prevenção de fraudes não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço. Isso não significa que a instituição possa agir de maneira arbitrária. Mesmo diante de suspeitas, deve observar a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e o dever de informação, evitando restrições desnecessárias ou a retenção injustificada de recursos. No caso, a documentação apresentada pela ré indica que foram encaminhadas comunicações eletrônicas ao endereço cadastrado pelo autor em 29/06, 02/07 e 03/07/2026, relacionadas ao bloqueio, à disponibilização do saldo e ao encerramento da conta. Além disso, o comprovante de ID 256539511, apresentado pelo próprio autor, demonstra que o saldo remanescente de R$ 79,17 foi integralmente transferido para outra conta de sua titularidade em 03/07/2026. Portanto, a restrição perdurou por período relativamente curto, e não houve demonstração de retenção definitiva de valores. Quanto ao encerramento unilateral, a manutenção de uma conta de pagamento não constitui obrigação contratual perpétua. A Resolução BCB nº 96/2021 disciplina o encerramento dessas contas e estabelece deveres de comunicação e destinação dos recursos. Também é pertinente, como orientação sobre a natureza continuada dessas relações, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.119, segundo o qual a vedação do art. 39, IX, do CDC não impede, por si só, a resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira. Embora o precedente trate especificamente de conta-corrente, sua fundamentação reforça que a liberdade de encerramento contratual deve ser conciliada com os deveres de informação e boa-fé. No presente caso, não se verifica demonstração suficiente de que a medida tenha sido adotada com finalidade abusiva ou discriminatória. A documentação aponta razões de segurança para a restrição e providências destinadas à comunicação do consumidor e à liberação de seu saldo. A impossibilidade de realizar novo cadastro ou concluir o reconhecimento facial, após o encerramento, também não demonstra, isoladamente, defeito do serviço. A instituição não está obrigada a restabelecer automaticamente uma relação contratual encerrada, desde que sua decisão respeite os limites legais. Resta examinar o pedido de danos morais. Não se desconhece o desconforto causado pelo bloqueio inesperado de uma conta utilizada durante anos. A dificuldade de acessar serviços financeiros pode gerar preocupação e exigir providências que o consumidor não esperava enfrentar. Entretanto, nem toda situação desagradável decorrente de uma relação de consumo configura lesão aos direitos da personalidade. Neste processo, não há prova de que o bloqueio tenha impedido o pagamento de despesas essenciais, comprometido a subsistência do autor, ocasionado negativação indevida ou produzido exposição vexatória. O saldo foi integralmente transferido em poucos dias, e não se demonstrou repercussão concreta de maior gravidade. Também não há elementos suficientes para reconhecer desvio produtivo indenizável. As tentativas frustradas de acesso e de novo cadastro revelam inconvenientes, mas não demonstram, nas circunstâncias apuradas, dispêndio extraordinário de tempo ou esforço decorrente de conduta ilícita da fornecedora. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não conduz à procedência automática da demanda. A instituição apresentou elementos relacionados à motivação da restrição e à destinação dos recursos, enquanto não se demonstrou dano extrapatrimonial juridicamente relevante. Assim, embora compreensível a insatisfação do autor com o encerramento de uma relação bancária mantida por vários anos, não ficou caracterizada falha indenizável na prestação do serviço, tampouco dano moral que justifique a reparação pretendida. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEX SILVA DE AGUIAR em face de NEON PAGAMENTOS S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 12 de novembro de 2026 OLINDA, 12 de novembro de 2026. CICERO VITAL BATISTA DE MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ALEX SILVA DE AGUIAR Endereço: AV NILO COELHO, 0, JARDIM BRASIL, OLINDA - PE - CEP: 53300-380 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
