Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001859-37.2026.8.17.8232 AUTOR(A): MARCONE SOARES DA SILVA RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES - INTERMEDIARIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. In casu, a parte autora pretende a resolução do contrato de consórcio firmado entre as partes, a restituição de valores pagos, exibição de documentos e reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre examinar de ofício a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Com efeito, o art. 292, II, do Código de Processo Civil preceitua que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do próprio ato/contrato ou seu valor controvertido. No caso em tela, observa-se que o valor total do crédito é de R$ 245.206,10 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e seis reais e dez centavos) (ID 254057202, p. 4), quantia que ultrapassa a alçada legal permitida nos Juizados Especiais Cíveis (40 salários mínimos, consoante art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95). Vejamos decisão do TJPE acerca da incompetência dos Juizados no tocante ao valor da causa e do contrato: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE ALÇADA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por meio de recurso inominado, insurge-se o demandante contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de rescisão de contrato de adesão a grupo de consórcio cumulado com reparação por dano material, moral e lucro cessante. Sucede que entendo por de pronto acolher a preliminar de incompetência do juízo que suscito de ofício, visto que o pedido formulado na queixa pelo demandante passa primeiro pela rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes, determinando o art. 292, II, do CPC, que o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. Assim, conquanto tenha o demandante atribuído à causa o módico valor de R$ 25.100,00, entendo que o valor correto da causa deve ser aquele concernente ao contrato objeto da lide, no importe de R$ 53.150,00, acrescido ainda dos valores pleiteados a título de reparação por dano material, moral e lucro cessante (nos importes de R$ 16.073,97, R$ 5.000,00 e R$ 5.100,00), na forma do art. 292, VI, do CPC. Em face disso, resta evidente que o verdadeiro benefício econômico perseguido pelo demandante excede em muito o limite de alçada de 40 salários mínimos dos juizados especiais que é previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. A esse respeito, inclusive, a seguinte lição de jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIAPOR SUPERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE ALÇADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É de ser deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, posto que constam nos autos os elementos necessários para concessão do benefício. 2.Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou incompetente o juizado especial para processamento do presente feito, sob o fundamento que o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, estabelece que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato. 3.A autora ajuizou ação com pedido de rescisão contratual, além de restituição de valores. 4.Relata que firmou com a recorrida ‘plano de consórcio indicado pelo gerente do Banco, através da cota 4.389, do Grupo 1.231, proposta de adesão nº 1.911.107.’ Contudo, por equívoco do preposto da ré, foi inserida em grupo diverso do ofertado pelo gerente, cujas cláusulas lhe são desfavoráveis. 5.Não merece reforma a sentença vergastada. Nas ações em que se pretende a rescisão do contrato, o valor da causa será o valor do contrato, em observância ao art. 292, II, CPC. 6.Na espécie, o valor do consórcio, no importe de R$ 150.000,00 (id 391510-7), é superior a 40 salários mínimos, logo os Juizados Especiais são incompetentes para apreciação do presente feito. 7.Precedentes desta Turma Recursal: Acórdão n.1072930, 07125154320178070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 16/02/2018; Acórdão n.1071090, 07018654020178070005, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.Recurso conhecido e improvido. 9.Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT, Processo nº 0702374-98.2018.8.07.0016, Terceira Turma Recursal, Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, julgado em 22/05/2018, DJE 01/06/2018). E, no caso, não se cogita de opção pelo procedimento especial da Lei nº 9.099/95, devendo a parte demandante, necessariamente, conduzir seu pedido para as vias da justiça comum, valendo ressaltar que tal limitação não consagra um cerceamento ao exercício da cidadania, bem ao contrário, consigna um efetivo benefício em favor da solução dos conflitos de pequeno valor, que na maioria das vezes, para o litigante menos afortunado, reveste-se de fundamental importância, devendo, portanto, ser preservado com maior rigor. Sob tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para, na forma do art. 51, II e III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É COMO VOVO. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz Relator , 2022-05-04, 16:16:31 Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. João Ismael do N. Filho , 2022-05-26, 17:15:35 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2022-05-25, 10:47:14 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA, FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARAES, JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO] RECIFE, 30 de maio de 2022 Magistrado (RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0001849-31.2019.8.17.8234 – RELATORA: ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA E SILVA – Data do julgamento: 30/08/2022). (Grifos nossos) Outrossim, some-se a esse entrave para prosseguimento da ação nessa justiça especializada a inviabilidade da Ação de Exibição de Documentos. Destaca-se que essa ação possui rito especial de competência da justiça comum, que, portanto, não se coaduna com o procedimento previsto na Lei 9.099/95. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 08 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.". É consabido que o procedimento dos Juizados Especiais exige instrução sumária com pedido certo e provado de plano, sendo inadmissível o uso da via sumaríssima como sucedâneo de ação exibitória. Isto posto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, §2º e art. 8º da mesma lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
