Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, a qual determinou a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte executada e o crédito principal apurado em favor da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensar o crédito principal titularizado pela exequente com os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da executada, decorrentes do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado e ostentam nítida natureza alimentar, sendo autônomo em relação ao crédito principal. 2. A verba honorária não integra o patrimônio da parte representada no litígio, estabelecendo uma relação jurídica na qual o credor é o próprio advogado e a devedora é a parte vencida. 3. A ausência de identidade entre as figuras de credor e devedor nas obrigações contrapostas (a exequente é credora do crédito principal em face da executada, mas é devedora dos honorários em face do advogado da executada) inviabiliza juridicamente a pretendida compensação. 4. Afastada a compensação, cabe ao juízo de origem promover a satisfação dos honorários pela exequente, pelos meios executivos próprios. 5. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, não se confundindo com o patrimônio da parte representada. 2. É vedada a compensação de crédito principal da lide com honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da absoluta falta de identidade entre credores e devedores de ambas as obrigações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 14 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.842.244/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgInt no REsp 2030937/PE Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j.15/04/2026.