Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002102-84.2026.8.17.8230 DEMANDANTE: SAULO EGIDIO GONCALVES DA SILVA DEMANDADO(A): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Vistos etc. SAULO EGÍDIO GONÇALVES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., alegando que, apesar de ter solicitado o cancelamento do serviço de internet em 18/09/2025, a demandada manteve a cobrança de R$ 91,79 e promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva da restrição creditícia e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela provisória foi deferida no ID 244280823, tendo a ré informado seu cumprimento. A demandada apresentou contestação, sobrevindo controvérsia acerca da admissibilidade da segunda peça defensiva. É o que importava relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de preclusão consumativa suscitada pelo autor em relação à segunda contestação. No procedimento dos Juizados Especiais, a contestação pode ser apresentada oralmente ou por escrito, conforme o art. 30 da Lei nº 9.099/95, concentrando-se sua apresentação na audiência. Embora a demandada tenha protocolado uma primeira defesa em 03/09/2026, com conteúdo dissociado da controvérsia destes autos, a contestação pertinente, de ID 253656003, foi apresentada em 04/09/2026, no contexto da audiência realizada naquela data. A circunstância deve ser examinada à luz dos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas, sobretudo porque o autor se opôs à juntada durante a própria audiência e posteriormente exerceu o contraditório, conforme manifestações de IDs 253711080 e 254158238. Não demonstrado prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, admito a segunda contestação, afastando a alegada preclusão consumativa. No mérito, a controvérsia consiste em determinar a exigibilidade do débito de R$ 91,79 e a regularidade da inscrição restritiva promovida pela demandada após a solicitação de cancelamento do serviço. A relação jurídica é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos apresentados pelo autor constituem elementos consistentes da solicitação de cancelamento em 18/09/2025. O documento de ID 242024002 contém mensagem de confirmação da solicitação pelo aplicativo da fornecedora, enquanto o ID 242024004 apresenta mensagem SMS com protocolo de atendimento datado de 18/09/2025. Embora a confirmação eletrônica não contenha, isoladamente, todos os elementos de identificação do atendimento, a apreciação conjunta desses documentos confere suporte à alegação de que o consumidor solicitou o encerramento do vínculo naquela data. A demandada sustenta que o cancelamento somente foi efetivado em 01/11/2025, quando teria ocorrido a retirada dos equipamentos, afirmando que o débito de R$ 91,79 corresponde ao ciclo de faturamento de 15/09/2025 a 15/10/2025, além de mencionar cobrança proporcional de R$ 17,97 referente ao período subsequente. A justificativa não é suficiente para demonstrar a exigibilidade integral do valor negativado. Nos termos do art. 84 da Resolução Anatel nº 765/2023, na redação vigente à época dos fatos, a solicitação de cancelamento processada sem intervenção de atendente produz efeitos após dois dias úteis, admitida a cobrança dos serviços usufruídos nesse intervalo. O processamento da rescisão, por sua vez, independe da retirada dos equipamentos. Assim, a conclusão administrativa do cancelamento em 01/11/2025 não autoriza, por si só, a manutenção das cobranças até aquela data, diante da solicitação anteriormente formulada pelo consumidor. Há, ainda, inconsistência na identificação da obrigação discutida. Enquanto a inicial indica o contrato nº 3444038, os registros apresentados pela demandada fazem referência ao código 2613233 e às faturas nº 84404295 e 86768421, sem esclarecimento documental suficiente acerca da correspondência entre esses identificadores. A divergência não demonstra necessariamente a existência de contratos distintos, mas compromete a individualização da obrigação e deve ser considerada na avaliação da suficiência da prova defensiva. É certo que o ciclo de faturamento indicado pela ré teve início antes da solicitação de cancelamento, circunstância que poderia justificar cobrança proporcional pelos serviços efetivamente prestados até a produção dos efeitos da rescisão. Entretanto, a demandada não demonstrou a composição do valor de R$ 91,79, tampouco individualizou eventual parcela proporcional legitimamente exigível. Os registros internos apresentados não suprem essa deficiência nem comprovam fundamento para a manutenção integral da cobrança. A inversão do ônus da prova, anteriormente determinada na decisão de ID 244280823, impunha à fornecedora demonstrar a regularidade da obrigação exigida, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito de R$ 91,79 objeto da presente demanda, sem que tal conclusão alcance eventual obrigação proporcional distinta, não individualizada nestes autos. Quanto à negativação, o documento de ID 242024012 demonstra que, na consulta realizada em 27/05/2026, havia inscrição restritiva promovida pela demandada no valor de R$ 91,79, com vencimento em 15/10/2025. Embora o extrato não indique expressamente a data original da inclusão, comprova a existência da restrição fundada na cobrança cuja exigibilidade não foi demonstrada. A ausência da data precisa da inscrição não afasta sua irregularidade, uma vez que a ilicitude decorre da utilização de débito inexigível como fundamento para a restrição creditícia. A posterior exclusão do apontamento, informada pela ré e acompanhada do documento de ID 245629800, não afasta a responsabilidade pela inscrição anteriormente realizada nem prejudica o pedido de confirmação definitiva da tutela provisória. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo patrimonial ou de efetiva recusa de crédito. No caso, não há prova suficiente de inscrição legítima preexistente capaz de afastar a responsabilidade da demandada. O extrato de ID 242024012 não apresenta outras restrições na consulta realizada, e as alegações defensivas sobre registros anteriores não vieram acompanhadas de demonstração individualizada de sua legitimidade e anterioridade. Por outro lado, a alegada dificuldade de obtenção de financiamento bancário não foi comprovada, razão pela qual não pode ser considerada circunstância agravante da lesão. Na fixação da indenização, devem ser observadas a natureza da ofensa, a extensão do dano demonstrado e as circunstâncias concretas, de modo a assegurar reparação adequada, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o tempo útil despendido pelo autor na tentativa de solucionar a pendência, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional à gravidade da conduta, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 91,79 (noventa e um reais e setenta e nove centavos), objeto da inscrição restritiva discutida nestes autos. CONFIRMAR a tutela provisória concedida no ID 244280823, tornando definitiva a determinação de exclusão do apontamento restritivo relativo ao débito declarado inexigível, vedada nova inscrição fundada na mesma cobrança. CONDENAR a ré, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir: a) correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ; e b) juros de mora legais, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
