Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de entrega do aparelho celular, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0041579-07.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO DEMANDADO(A): TELEFÔNICA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se que o autor adquiriu, em 02/09/2026, um aparelho celular Samsung Galaxy Z Fold8, 512 GB, pelo valor de R$ 8.399,00, com previsão de entrega para 04/09/2026. Contudo, o produto somente foi entregue em 21/09/2026, conforme documentação apresentada pela ré e confirmação expressa do próprio demandante em audiência. Assim, considerando que a obrigação de entrega foi efetivamente cumprida no curso da demanda, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cumprimento forçado da oferta, impondo-se a extinção do processo, nesse particular, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, embora o atraso na entrega do produto configure descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. É necessária a demonstração de repercussão concreta e relevante sobre os direitos da personalidade do consumidor, ultrapassando os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Na hipótese, apesar de o autor alegar que o aparelho seria indispensável ao exercício de sua atividade profissional e que o equipamento anteriormente utilizado não atendia adequadamente às suas necessidades, não apresentou provas de efetivo prejuízo profissional, perda de compromissos, impossibilidade de atendimento a clientes ou qualquer outra consequência concreta de maior gravidade. Ressalte-se, ainda, que o produto foi entregue em 21/09/2026, antes da viagem prevista para 28/09/2026, não havendo demonstração de que o atraso tenha comprometido o deslocamento ou ocasionado qualquer prejuízo específico. Embora seja compreensível a frustração decorrente do descumprimento do prazo inicialmente informado, os transtornos narrados, desacompanhados de circunstâncias excepcionais ou de efetiva lesão extrapatrimonial, não justificam a condenação da demandada ao pagamento de indenização. Do mesmo modo, o tempo despendido em contatos administrativos, isoladamente considerado, não configura dano moral indenizável. Por fim, não há danos materiais a serem ressarcidos, uma vez que o autor não comprovou a existência de despesas adicionais ou prejuízo patrimonial decorrente do atraso na entrega. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de entrega do aparelho celular, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir do que ocorrer primeiro: intimação da presente (via sistema DJEN e/ou Correios) ou da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. RECIFE, 11 de novembro de 2026 Juiz de Direito rrp
