Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza os seus devidos e legais efeitos, que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0006725-09.2026.8.17.8226 EXEQUENTE: CONDOMINIO MAIS VIVER VINHEDOS EXECUTADO(A): JUSCICLEDISON SOARES BRAZ SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de requerimento para homologação de novo acordo extrajudicial celebrado entre as partes no bojo da presente Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, convém registrar que ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, promovendo assim a estabilidade das relações jurídicas, consoante previsão do art. 139, II e V, do CPC. A doutrina denomina de transação o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas. E em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos, arts. 841 e 842, ambos do Código Civil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza os seus devidos e legais efeitos, que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento acaso seja noticiado o descumprimento. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
