Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos, em relação aos fatos apurados no presente Termo Circunstanciado, o que faço com fulcro no cumprimento integral da transação penal, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não deverá constar nos registros criminais da autora do fato, exceto para o fim exclusivo de impedir a concessão de novo benefício idêntico no prazo de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensada a intimação da pessoa acusada, por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000079-80.2026.8.17.3570 AUTORIDADE: VERTENTES (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 131ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 131ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VERTENTES AUTOR(A) DO FATO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257167178, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Delegacia de Polícia Civil da 131ª Circunscrição de Vertentes/PE, com o escopo de apurar a suposta prática das infrações penais de menor potencial ofensivo, figurando como autora do fato FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO. Designada e realizada a audiência preliminar, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs a aplicação do benefício da transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária. A proposta foi aceita pela autora do fato, assistido no ato, sendo o acordo judicialmente homologado por este Juízo, com a expressa advertência acerca das consequências do seu descumprimento. No curso da execução do acordo, sobreveio aos autos a certidão e o respectivo comprovante bancário, atestando o pagamento integral do valor estipulado na transação penal. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, ante o integral cumprimento da medida despenalizadora imposta (ID 256812410). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou diligências pendentes de cumprimento, comportando o feito imediato julgamento extintivo. A transação penal, instituto de política criminal introduzido pela Lei nº 9.099/95, consubstancia-se em medida despenalizadora que visa à celeridade processual e à evitação da estigmatização inerente ao processo penal tradicional, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. No caso em apreço, verifica-se que a autora do fato aceitou livre e voluntariamente as condições propostas pelo titular da ação penal, consubstanciadas no pagamento de prestação pecuniária. Conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, notadamente o comprovante de transferência, a obrigação assumida foi integral e tempestivamente adimplida. O cumprimento escorreito das condições estabelecidas em sede de transação penal enseja o exaurimento da pretensão punitiva estatal em relação ao fato apurado. Cumpre ressaltar que, por expressa disposição legal, a aceitação e o cumprimento do acordo não importam em reincidência, não geram maus antecedentes e não constarão de certidões de antecedentes criminais, prestando-se o registro unicamente para obstar a concessão de idêntico benefício no prazo de cinco anos, consoante a inteligência do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Destarte, constatada a satisfação integral da obrigação assumida, a declaração da extinção da punibilidade é medida de rigor que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos, em relação aos fatos apurados no presente Termo Circunstanciado, o que faço com fulcro no cumprimento integral da transação penal, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não deverá constar nos registros criminais da autora do fato, exceto para o fim exclusivo de impedir a concessão de novo benefício idêntico no prazo de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensada a intimação da pessoa acusada, por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz de Direito" VERTENTES, 11 de novembro de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
