Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas pela parte autora, conforme consta no despacho id 183899137. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais cabíveis, arquivem-se os autos com baixa.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098995-74.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261462671, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Demandante, RIO MAR SHOPPING S.A, em face de JCAM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, onde vem requerer a execução de título extrajudicial, fundamentado em contrato de locação firmado em 26/02/2016. Aduz o autor que o objeto da locação trata-se de salão comercial de nº 2037, integrante do setor comercial n 210, no piso L2 do Rio Mar Shopping. Pois bem, informa que após firmado o contrato, o mesmo foi aditado em 01/05/2017 e 20/07/2018, tendo passado por distrato e confissão de dívidas em 12/06/2019. Informa o montante da dívida no valor de R$ 175.360,38. A parte autora em seu anexo 180751647 informa que tentou realizar novo acordo em 28/01/2021, contudo não obteve sucesso. Sendo assim, passa a requer a citação da executada para que, no prazo de 3 (três) dias realize o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios. Requer ainda, subsidiariamente, diligências que acredita garantir seu direito. Ademais, requer o bloqueio de contas e aplicações financeiras, utilizando os seguintes meios: 1. Penhora online utilizando o sistema SISBAJUD; 2. Bloqueio via RENAJUD; 3. Consulta de endereço no INFOJUD; 4. Que seja afastado o sigilo fiscal do executado; 5. Busca de bens e imóveis no sistema SREI. Por fim, requer inclusão do nome do executado no CENPROT; inclusão do nome do executado no CNIB; inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Decisão id 183899137, Determinando a emenda à inicial para que o autor informe o endereço eletrônico da Ré, apresente documento de procuração válido. Petição id 187108546 realizando a emenda da inicial. Decisão 187807463 acolhendo a emenda inicial realizada pelo autor. Expedido o mandado de citação no endereço indicado na exordial id 180751640 para, no prazo de 3 (três) dias realize o pagamento da dívida sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma, ou oponha embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda no prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida no prazo de até 06 parcelas mensais. Fixa os honorários advocatícios em 10%. Citação id 189008772 expedida para o endereço Avenida República do Líbano, luc 2037, SC 210, L1, Pina, Recife/PE – CEP 51.110-160 Certidão Negativa id 189493785 informando que não foi possível localizar o executado. Petição id 192296792 chamando o feito à ordem, devido a erro material no mandado de citação. O endereço que constava no mandado era divergente do requerido na inicial. Nova expedição de mandado de citação id 194633993 para o endereço correto informado na petição anterior. Certidão Negativa id 197646760 informando que não foi possível localizar a parte ré devido a informação de que o executado não reside mais naquele condomínio. Petição id 198905065 requerendo a inclusão de MARIA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE como fiadora no polo passivo da execução. Requer, ainda, a expedição de buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Despacho id 252186979 indeferindo o pedido de inclusão da fiadora no polo passivo da execução. Determina a expedição de intimação para que o exequente apresente endereço correto da executada, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Determina, ainda, que no mesmo prazo seja juntado planilha atualizada do débito, em que além dos vencimentos das prestações devidas, sejam indicados os índices de correção monetária e juros, os termos iniciais e finais da incidência de tais encargos moratórios, o percentual exigido a título de multa e sua previsão no título executivo, a especificação do desconto. Intimação id 253834937. Certidão id 258855470 informando que o Exequente, devidamente intimado do ato judicial anterior, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o relatório, passo à decisão. Conforme despacho id 252186979, onde é intimado o autor a apresentar endereço correto no prazo de 15 (quinze) dias, além de que, no mesmo prazo, junte planilha de débito atualizada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedida a intimação judicial id 253834937, restou o autor devidamente intimado do conteúdo do despacho. Contudo, o autor deixou o prazo transcorrer em branco, não tendo se manifestado nos autos, conforme certidão id 258878406. Sendo assim, é importante ressaltar que para o ingresso da Ação Judicial, faz-se necessária a apresentação pela parte autora dos dados necessários ao impulso da lide, a fim de que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional. Assim, entendo que o processo não pode ficar inerte sem que sejam preenchidos, sequer, os requisitos da petição inicial, sob pena de se estar violando inclusive a eficácia jurisdicional e celeridade processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto, por fim, ser desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal do(a) Autor(a), prevista no artigo 485, § 1º, do NCPC, por não se tratar das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do NCPC. Note-se que este é o entendimento em nosso TJPE, em decisão para caso semelhante que culminou com a extinção do processo por ausência de pressuposto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CITAÇÃO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO PROVIDO.1. A falta de citação do réu, embora transcorridos 2 (dois) anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Conforme bem ressaltou a juíza de piso, "o autor foi intimado para promover adequadamente a citação da parte adversa a fim de dar regular andamento ao feito, porém não o fez. Dessa forma, ausente a citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV do NCPC" (fl.71).3. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015.4. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC/2015), como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC/2015, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do supracitado dispositivo legal ao caso vertente. 6. Apelo não provido. Decisãounânime.(TJPE, Apelação 459326-8, Rel Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, DJ 19/01/2017) Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas pela parte autora, conforme consta no despacho id 183899137. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Havendo interposição de Recurso de Apelação remetam-se os autos ao TJPE. RECIFE, 21 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito RECIFE, 12 de novembro de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0098995-74.2024.8.17.2001
