Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA, INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL OU SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS, BALANÇOS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO ORIGINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR CORRETA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO AFASTAM EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA E ESPECÍFICA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO OU DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.