Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou inexistente e nulo contrato de portabilidade de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a validade da contratação eletrônica atribuída à autora; (ii) se os descontos realizados ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a contratação e invertido o ônus da prova, incumbe à instituição financeira demonstrar a autoria, a integridade e a efetiva manifestação de vontade na assinatura eletrônica.4. A ausência de biometria facial verificável, geolocalização, hash ou outro dado técnico seguro, somada à conclusão pericial de impossibilidade de validação da assinatura, impede o reconhecimento da autenticidade do negócio jurídico e justifica a declaração de inexistência e nulidade contratual.5. Os descontos indevidos, realizados após 30.03.2021, devem ser restituídos em dobro, pois a repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.6. A incidência mensal de parcela expressiva sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias da causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação observam os limites e critérios legais, não havendo fundamento para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A validade da contratação eletrônica impugnada exige elementos técnicos idôneos que comprovem a autoria, a integridade do documento e a manifestação de vontade do consumidor. 2. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021, em desconformidade com a boa-fé objetiva, enseja restituição em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido de parcela expressiva em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 373, inciso I, e 411, inciso II; Código Civil, artigos 406 e 876; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, artigo 10, §§ 1º e 2º; Circular nº 4.036/2020 do Banco Central do Brasil, artigo 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp nº 521.434/TO, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, Apelação Cível nº 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0055368-28.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006257-54.2021.8.16.0173, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.