Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO / INTERVENÇÃO SOCIETÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE EXIGE PROVA CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS DE GESTÃO FRAUDULENTA, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO PRIVADA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INICIAL - RESTABELECIMENTO DE PRÓ-LABORE. VERBA QUE POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTATIVA, VINCULADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE DE GESTÃO/LABOR NA SOCIEDADE. INTERRUPÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE EM TUTELA PROVISÓRIA. EVENTUAL CRÉDITO OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, na qual a agravante alegou ter sido afastada da administração das empresas e requereu a nomeação de administrador judicial provisório e o restabelecimento do pagamento de pró-labore. A decisão recorrida negou a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas concretas de gestão fraudulenta ou risco iminente à atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência recursal visando à nomeação de administrador judicial provisório para gerir sociedades empresárias e ao restabelecimento do pagamento de pró-labore mensal. III. Razões de decidir 3. A nomeação de administrador judicial provisório exige prova cabal de gestão fraudulenta, dilapidação patrimonial ou risco concreto à atividade empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Prevalece o princípio da intervenção mínima do Judiciário na gestão privada das sociedades empresárias, cabendo respeitar a autonomia contratual e estatutária até a fase de instrução probatória completa. 5. O pró-labore tem natureza contra prestativa vinculada ao efetivo exercício da administração, não sendo devido após o afastamento fático da sócia da gestão, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Eventuais direitos patrimoniais decorrentes da cota social ou dissolução devem ser apurados na fase própria de liquidação e apuração de haveres, não cabendo antecipação liminar de valores. 7. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano iminente) para concessão da tutela de urgência recursal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A nomeação de administrador judicial provisório em ação de dissolução parcial de sociedade exige prova cabal de gestão fraudulenta, dilapidação patrimonial ou risco concreto à atividade empresarial não sendo suficiente alegações genéricas ou ausência de prova robusta em cognição sumária e o pagamento de pró-labore depende do efetivo exercício das funções administrativas não se justificando sua concessão em tutela provisória quando há interrupção da atividade de gestão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.015, I, 1.021, § 4º, e 300; CC/2002, arts. 1.031, 603 e seguintes; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0000476-12.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012500-82.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0034277-60.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0013871-73.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 03.12.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de urgência para nomear um administrador judicial e restabelecer o pagamento do pró-labore à agravante, porque não houve prova clara de que os atuais administradores estejam prejudicando a empresa ou que haja risco grave para o negócio. O pagamento do pró-labore depende do trabalho efetivo na gestão da empresa, e como a agravante foi afastada da administração, não tem direito a essa remuneração nesse momento. Os valores e direitos dela serão apurados depois, na fase correta do processo. Portanto, o pedido foi rejeitado por falta dos requisitos legais para a medida urgente.