Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026726-63.2019.8.16.0021 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por VLADEMIR MOREIRA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente Penitenciário desde 30/07/2008 e que protocolou requerimento administrativo de promoção por merecimento da Classe III para a Classe II em 27/07/2018. Sustenta que preencheu os requisitos previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002 e no Decreto Estadual nº 3.739/2008, inclusive o tempo mínimo de dez anos de exercício e a titulação exigida, sem que a Administração tenha implementado a promoção. Requer a condenação do réu à implementação da promoção, com retificação da ficha funcional e pagamento das diferenças remuneratórias desde 30/07/2018, ou outra data reconhecida pelo juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos apresentados, tendo as partes dispensado outras provas. A questão relativa à suspensão pela ADPF nº 1.174 já foi apreciada na seq. 47, quando reconhecida a ausência de identidade entre a controvérsia destes autos e a hipótese delimitada pelo Supremo Tribunal Federal. A solução ora adotada observa os requisitos da legislação estadual aplicável ao pedido formulado em 2018, sem afastamento da incidência do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 231/2020 ou declaração incidental de inconstitucionalidade. Não há fundamento para renovar o sobrestamento. Quanto à impugnação à gratuidade, não se identifica pedido de concessão do benefício na petição inicial, tampouco decisão que o tenha deferido, razão pela qual a insurgência não possui objeto. A dispensa de custas para acesso ao primeiro grau dos Juizados Especiais decorre do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 e independe da concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, os pedidos são improcedentes. O autor pretende a promoção por merecimento da Classe III para a Classe II, com efeitos funcionais e financeiros desde a data em que completou dez anos de exercício no cargo. O art. 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 condiciona a promoção ao preenchimento de requisitos cumulativos, entre os quais a existência de vaga na classe de destino, avaliação de títulos, tempo mínimo de exercício, conceito satisfatório nas avaliações de desempenho e atendimento às exigências específicas da classe pretendida. O Decreto Estadual nº 3.739/2008 regulamenta o procedimento e estabelece, para a hipótese discutida, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício, associado à titulação exigida. Seus arts. 7º e 8º disciplinam a disponibilidade de vagas e a classificação dos servidores habilitados. Portanto, o cumprimento do requisito temporal e a apresentação de cursos não geram, isoladamente, direito à promoção imediata. Esses elementos permitem a habilitação do servidor ao procedimento, permanecendo necessária a satisfação dos demais pressupostos legais. A matéria foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 17, com fixação das seguintes teses: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. (TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 17) O precedente deve ser observado, inclusive nos processos em trâmite nos Juizados Especiais, conforme art. 985, I, do Código de Processo Civil. No caso, ainda que se reconheçam o implemento dos dez anos em 30/07/2018 e a apresentação da documentação relativa aos cursos, subsiste a controvérsia sobre a existência de vaga na Classe II. O Estado apresentou, com a contestação, a Informação nº 3.573/2018 – GRHS/SESP, que relata a existência de diversos requerimentos de promoção de agentes penitenciários sobrestados por falta de vagas naquela classe, além de esclarecer os critérios de classificação aplicáveis aos servidores habilitados. Embora se trate de informação geral sobre a carreira, o documento corrobora a justificativa de indisponibilidade de vagas apresentada na defesa. Em contraposição, o autor não demonstrou vaga disponível que lhe devesse ser destinada, classificação suficiente para alcançá-la ou preterição em favor de outro servidor. A impugnação sustenta, essencialmente, que a Administração teria o dever de redistribuir os cargos vagos e que a promoção decorreria do preenchimento do requisito temporal. Entretanto, a competência administrativa para redistribuição não comprova a existência de vaga na classe pretendida nem afasta a exigência expressa do art. 10, I, da Lei Estadual nº 13.666/2002. O caráter vinculado da atuação administrativa significa observância de todos os requisitos legais. Não autoriza dispensar um deles para determinar a promoção exclusivamente pelo decurso do tempo. Da mesma forma, a alegação de ausência de regulamentação das avaliações de desempenho não supre o requisito autônomo de disponibilidade de vaga. Ainda que essa omissão não pudesse prejudicar o servidor, permaneceria necessária a demonstração dos demais pressupostos. Também não se confunde indisponibilidade de vaga na estrutura da carreira com mera insuficiência de dotação orçamentária para pagamento de vantagem já adquirida. A defesa aponta impedimento relativo à própria concessão da promoção, cuja superação não foi demonstrada. Quanto à demora administrativa, o transcurso do prazo de análise não implica deferimento tácito nem dispensa os requisitos materiais. A pretensão deduzida busca a concessão da promoção e seus efeitos remuneratórios, providências que não podem decorrer apenas do tempo transcorrido desde o protocolo. Inviável, portanto, impor a promoção imediata com base nos elementos apresentados. O pedido de diferenças remuneratórias desde 30/07/2018 também não comporta acolhimento. A tese firmada no Tema 17 estabelece que os efeitos funcionais e financeiros se iniciam com a publicação do ato concessivo, quando concluída a aferição dos requisitos legais. Assim, o implemento do tempo mínimo e o protocolo administrativo não constituem, por si, marcos iniciais para pagamento. Não demonstrado ato concessivo que sustente as diferenças postuladas, inexiste fundamento para condenar o Estado ao pagamento retroativo pretendido. Os julgados anteriores apresentados pelo autor não afastam essa conclusão, pois devem ser apreciados à luz da orientação posteriormente uniformizada pelo Tribunal de Justiça, cuja aplicação é obrigatória. Nessas condições, julgo improcedentes os pedidos formulados por VLADEMIR MOREIRA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito
